EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME....a intervenção da Corregedoria Geral de Justiça em sede de pedido de providências, cuja competência se limita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. 2) Recurso desprovido....administrativo.
Encontrado em: CONSELHO DA MAGISTRATURA 31/07/2020 - 31/7/2020 Recurso Administrativo 00076041820208080000 (TJ-ES) JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO....Assim, contatada a perda superveniente de objeto do presente Recurso Administrativo em Pedido de Providências, declara-se extinto o procedimento (art. 31, V, RICSJT)....Recurso Administrativo em Pedido de Providências declarado extinto, ante a perda de objeto.
Encontrado em: Conselho Superior da Justiça do Trabalho DEJT 02/07/2018 - 2/7/2018 PEDIDO DE PROVIDENCIAS CSJT-RecAdm-PP XXXXX20155900000 (TST) Maurício Godinho Delgado
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO TERMINATIVA....de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências" (art. 115, § 1º, do...Recurso administrativo não conhecido.
Encontrado em: Ao tratar do cabimento do recurso administrativo, assim dispõe o art. 115 do RICNJ: Art. 115....de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências...contra a decisão que julgou improcedente o pedido, constante do ID XXXXX ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA REGI ART :25 INC:IX ART :115 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' Pedido de Providências PP XXXXX20152000000
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CONTRA SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO....II - Restando demonstrado, de plano, que o pedido de providências formulado em desfavor de um servidor é totalmente improcedente, escorreita a decisão que, liminarmente, determina o arquivamento da reclamação
Encontrado em: 14/11/2019 - 14/11/2019 Recurso Administrativo 10000180003089000 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INFRAÇÃO FUNCIONAL DE JUÍZES E SERVIDORES - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA...DE CUNHO JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. - O arquivamento do Pedido de Providências há de se mantido quando não evidenciada qualquer infração funcional, tratando-se a irresignação de matéria...de cunho puramente jurisdicional, com previsão de Recurso Próprio para enfrentamento.
Encontrado em: Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA 22/10/2021 - 22/10/2021 Recurso Administrativo 10000211088034000 MG (TJ-MG) Octavio Augusto De Nigris Boccalini
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS....AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Trata-se de recurso administrativo, com pedido de liminar, autuado como Pedido de Providências neste CSJT (art. 73 do RICSJT), que...Pedido de Providências não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para apreciação do recurso administrativo do requerente .
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 – Trata-se de recurso administrativo, com pedido de liminar, autuado como Pedido de Providências neste CSJT (art. 73 do RICSJT), que...Pedido de Providências não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para apreciação do recurso administrativo do requerente ....No presente caso, o Pedido de Providências foi apresentado contra decisão da Presidente do TRT5 que não …
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. 1....Cuida-se de recurso inominado, recebido como recurso administrativo, interposto contra decisão que determinou o arquivamento do presente pedido de providências formulado por TEOMAR RODRIGUES ALVES em desfavor...Recurso administrativo improvido.
Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART : 103 LET:B PAR: 4º Pedido de Providências PP XXXXX20182000000 (CNJ) HUMBERTO MARTINS
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como recurso administrativo, opostos contra decisão que determinou o arquivamento do presente pedido de providências. 2....Recurso administrativo improvido.
Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART : 103 LET:B PAR: 4º Pedido de Providências PP XXXXX20192000000 (CNJ) HUMBERTO MARTINS
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. 1....Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - XXXXX-56.2017.2.00.0000 - Rel....Recurso administrativo improvido.
Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro Pedido de Providências PP XXXXX20182000000 (CNJ) HUMBERTO MARTINS