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recurso conhecido e, em parte, provido em Jurisprudência

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  • TJ-DF - 20161110028810 DF XXXXX-72.2016.8.07.0011 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Para a fixação do valor da indenização, em razão de acidente de trânsito, deve ser adotado o menor orçamento apresentado pelas partes, desde que condizente com o dano causado. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida.

    Encontrado em: Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 19/03/2018 .

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  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20178040001 AM XXXXX-23.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRIMEIRO APELO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo conclusão no laudo pericial acerca da incapacidade parcial e permanente, assim como sobre a viabilidade de reabilitação, além de inexistir aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais favoráveis, não é possível a concessão da aposentadoria por invalidez; 2. Recurso conhecido, e não provido; 3. No caso de condenação de natureza previdenciária, incidem os juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária indexada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Precedentes; 4. Os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo não merecem reparo; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido; 6. Sentença reformada em parte.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20198240075 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO ACÓRDÃO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. (.) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-28.2020.8.24.0070). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO ACÓRDÃO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. (.) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-28.2020.8.24.0070). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO ACÓRDÃO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. (.) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-28.2020.8.24.0070). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETUADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO ACÓRDÃO. MÁ-FÉ DO REQUERIDO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-28.2020.8.24.0070). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-31.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20148110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[.] 6. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[.] 6. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[.] 6. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ – AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADOS – PRIMEIRA APELAÇÃO – INVALIDEZ – PRÊMIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – TABELA SUSEP APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SEGUNDO APELO – COSSEGURADORAS – RESPONSABILIDADE ADSTRITA À QUOTA-PARTE PREVISTA EM CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; [...].” (STF, RE N. 631.240, Relator : Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno Julgado em 03/9/2014, PUBLIC 10-11-2014) É legitima a seguradora que figura como parte no contrato, ainda que seja cosseguradora. “Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme disposição contratual, em respeito a tabela da SUSEP. [...]” (TJMT, Ap, XXXXX-51.2015.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 02/05/2019) A responsabilidade da cosseguradora se restringe à quota-parte prevista no instrumento contratual.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDADO – PRECEDENTE DO STJ – RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDADO – PRECEDENTE DO STJ – RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDADO – PRECEDENTE DO STJ – RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDADO – PRECEDENTE DO STJ – RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. “(...) 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. (. .).”( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)

  • TJ-DF - 20120111397585 DF XXXXX-76.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. IMÓVEL PÚBLICO. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. AUSENTE. NULIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inepto o apelo que não apresenta as razões para reforma ou decretação de nulidade da sentença, não sendo possível conhecer da questão de mérito da reintegração de posse. Recurso conhecido em parte. 2. A Lei de Organização Judiciária confere a competência de julgamento pela Fazenda Pública os casos em que o Distrito Federal e sua administração atuam no feito como parte ou interventores. 2.1. No caso em análise, a TERRACAP manifestou o desinteresse no feito, razão pela qual a competência é da vara cível, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

    Encontrado em: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 30/10/2018 .

  • TJ-DF - 20160110835740 DF XXXXX-54.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS NOVOS. AFASTADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, após a prolação da sentença, o autor requereu emenda à inicial para alterar o valor da causa. 1.1. Em observância ao princípio da estabilização da demanda, não é possível alteração do valor da causa, após prolação da sentença. Questão inclusive que não fora decidida pelo juízo de origem. 1.2. Assim, evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. O artigo 435 do CPC dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade de a parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 2.1. Entretanto, a situação exposta na lide não se encaixa em nenhuma das duas situações, não sendo possível a sua apreciação. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de apreciação dos documentos juntados com a réplica. Preliminar afastada. 3. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil , entende-se que os danos materiais abrangem tanto o que a vítima perdeu quanto o que deixou de ganhar. Contudo, não existem nos autos comprovação de tais valores. Assim, não se desincumbindo o autor de comprovar seu direito, improcedente o pedido. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.

    Encontrado em: Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 06/11/2017 .

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-71.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. As alegações de que o acórdão não analisou o contexto da ação de exibição de documentos, de forma que a conduta do embargante não poderia ser considerada como resistência e a de que teria havido anuência da parte embargada quanto à documentação apresentada não foram apresentada em sede de contrarrazões ao apelo da embargada, sendo incabível alegá-las neste momento processual, por inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC , necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 3. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso não provido. Acórdão mantido.

    Encontrado em: CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no PJe : 01/02/2021 .

  • TJ-DF - XXXXX20168070012 DF XXXXX-23.2016.8.07.0012 (TJ-DF)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A alegação de necessidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade não foi apresentada em sede de apelo, sendo incabível a alegação neste momento processual, por inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC , necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. 3. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso não provido. Acórdão mantido.

    Encontrado em: CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no PJe : 31/08/2020 .

  • TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ XXXXX (TJ-DF)

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    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO RECONHECIDA NA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A abusividade da cobrança de Registro de Contrato, Serviço de Terceiro e Tarifa de Avaliação do Bem reside em transferir ao consumidor despesa a ser suportada pelo fornecedor, porquanto necessária para atender serviços essenciais de sua titularidade. 2. A cobrança fundada na previsão contratual sinaliza a ausência de má-fé do banco e impede a devolução do indébito em dobro, devendo a devolução operar-se de forma simples. 3. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, de modo que o valor da condenação passa a ser de R$ 3.078,18 (três mil e setenta e oito reais e dezoito centavos), com juros e correção monetária nos moldes estabelecidos na sentença combatida.

    Encontrado em: CONHECIDO EM PARTE. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 27/08/2015 . Pág.: 278 - 27/8/2015 VIDE EMENTA.

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