recurso conhecido e não provido em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - Inexiste omissão quando a matéria que não teria sido apreciada, restituição arras confirmatórias, não contas da contestação ou do apelo. 3) - Não há que se falar em omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que entendimento jurisprudencial não vincula, sendo apenas mero indicativo para o entendimento do julgador. 4) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) - Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CPC /73. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, mas não há condenação da promovida em valores pecuniários. Tratando-se de sentença proferida quando da vigência do CPC /73, a fixação dos honorários advocatícios deve observar as normas previstas neste Diploma Legal, consoante entendimento do STJ. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 20 , § 4º do CPC /73). Considerando o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa, arbitro os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e parcial provido. 3. Os embargos de declaração apresentados pelos promovidos, por sua vez, referem-se à existência de omissão para fins de prequestionamento. Verifica-se, porém, que o acórdão recorrido não é omisso. A matéria ora suscitada foi apreciada, de maneira fundamentada, assim como todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 4. Explicitou-se que a culpa pela rescisão contratual é da promovida, que não efetuou o pagamento das prestações relativas ao contrato firmado. Não obstante a alegativa de que o "Habite-se" foi emitido posteriormente, inviabilizando o financiamento do imóvel, a parte promovida não comprovou o adimplemento de suas obrigações, de modo que, descumprindo o contrato, deu ensejo à rescisão do pacto. 5. Não há omissão a ser sanada, mas as matérias e dispositivos suscitados consideram-se prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC . Recurso conhecido e não provido. 6. Recursos conhecidos para negar provimento aos aclaratórios apresentados pelos promovidos e dar parcial provimento aos embargos de declaração apresentados pela parte autora. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios apresentados pelos promovidos e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2020 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINCIDÊNCIA INOCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR DA DECISÃO A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, NECESSÁRIO DE FAZ A COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINCIDÊNCIA INOCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR DA DECISÃO A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, NECESSÁRIO DE FAZ A COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.002123-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 ) [copiar texto]

APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - É apta a inicial que cumpre os requisitos legais, sendo vedado ao Poder Judiciário negar-se a prestar a jurisdição sem respaldo legal. II - O ECAD é parte legítima para cobrar os valores devidos pelas diferentes entidades que utilizam obras artísticas ou musicais em suas atividades, de acordo com o Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais , elaborado em consonância com o art. 5º , incs. XXI , XXVII e XXVIII , da Constituição Federal . III - Desnecessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais , conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - A multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /98 somente incide em caso de má-fé da pessoa que utilizou as músicas sem o pagamento da contraprestação pecuniária.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - MÉRITO: RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA -- INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - inteligência do art. 593 do CPP - Não se reconhece o instituto da continuidade delitiva se o liame subjetivo entre os delitos não restar caracterizado. V .V. - Preenchidos os requisitos do artigo 71 do CP , deve ser reconhecida a continuidade delitiva entres os crimes de fraude à licitação.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA --IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de ínfima transgressão sem repercussão e sem a demonstração de má-fé da recorrida, diante também da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, insertos no art. 312 , do CPP , a manutenção da decisão de libertá-la, sob monitoramento eletrônico, deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. REFORMA PARCIAL. RESP DO STF. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADO LIMITE PARA ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que pendente de decisão judicial o valor do débito, e ponderáveis as razões do devedor, justifica-se a concessão de tutela antecipada para impedir a inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes nos órgãos controladores de crédito. Precedentes do STF. 2. Assim, enquanto existir controvérsia sobre a cobrança de encargos abusivos, deve ser afastada temporariamente a inscrição do nome do Agravado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. 3. Quantum fixado em decisão deste juízo, a título de multa diária que se revela proporcional às peculiaridades do caso concreto. Todavia, verificada a necessidade de fixação de limite à sua cobrança. 4. Precedentes desta corte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015725-24.2017.8.05.0000 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não reclama reparos o decisum de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução apresentados pelo ora recorrente, vez que não comprovado o alegado excesso de execução. Do contrário, subsiste saldo remanescente em favor da parte autora. 2) Recurso conhecido e não provido. 3) Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSAO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MERA ORIENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) - Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão contradição, sendo o propósito dos embargantes provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) - Não há que se falar em qualquer vício no julgamento, diante dos julgados apresentados, uma vez que entendimento jurisprudencial não vincula, sendo apenas mero indicativo para o entendimento do julgador. 4) - Embargos conhecidos e não providos.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Segundo a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, adotada tanto pelo STF quanto pelo STJ, o crime de furto consuma-se quando o agente arrebata a res furtiva da vítima, isto é, quando a coisa passa para o poder do agente, pouco importando se teve ou não a posse mansa e pacífica da res ou mesmo que tal transferência se dê em um curto espaço de tempo. Basta, pois, para a sua consumação, a inversão sobre a disponibilidade da coisa e que cesse a clandestinidade do ato. 2) Na espécie, ainda que o agente tenha tido a posse momentânea da res furtiva, o furto não se consumou no sentido da inversão da posse nos termos, por empréstimo, da Súmula n. 582/STJ, pois além de estar sendo monitorado o tempo todo pelo circuito interno de TV e por fiscais do estabelecimento comercial, em nenhum momento teve a livre disposição dos bens subtraídos, nem a sua retirada da esfera de vigilância da vítima, eis que sequer chegou a sair do estabelecimento comercial. Trata-se, portanto, de furto tentado, sob pena de se transformar o furto, delito tipicamente material, em um crime formal, pois estaria se punindo tão somente a conduta, não se demandando o resultado naturalístico esperado. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, de ofício, para desclassificar o crime de furto consumado para sua figura tentada, redimensionando a pena.