Recurso Conhecido e Parcialmente Provido em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20078110000 MT

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ART. 525 , I , DO CPC - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - PESSOA FÍSICA COM DIFICULDADE FINANCEIRA - PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovando o agravante, por outros meios a tempestividade da interposição do recurso, que não seja através da certidão da intimação da decisão agravada, não há ofensa ao artigo 525 , inciso I , do CPC , que justifique o seu não conhecimento. Excepcionalmente, as custas e despesas processuais podem ser pagas no final do processo.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260005 SP XXXXX-13.2022.8.26.0005

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    Apelação – Ação de ação de indenização por danos materiais e morais – Seguro facultativo – Sinistro de veículo - Relação de consumo reconhecida – Contrato celebrado com a corré Ituran que é coligado com o ajustado com a seguradora HDI, o que gera responsabilidade solidária – Oficina credenciada pela seguradora que também responde solidariamente pela demora excessiva para o conserto do automóvel do autor – Seguradora que não comprovou que a peça necessária para o completo reparo do veículo estava em falta no mercado brasileiro – Ônus da prova que competia às rés por se tratar de relação de consumo – Autor que ficou impedido de trabalhar por 73 dias em razão da demora excessiva para o conserto do veículo de seu uso profissional, tempo que excedeu o prazo máximo de trinta dias previsto em Circular da SUSEP para a liquidação do sinistro – Lucros cessantes devidos, com redução, porém, de gastos com combustíveis e eventuais despesas decorrentes de desgaste pelo uso do automóvel – Demora no reparo do veículo que ultrapassa os limites de mero dissabor e configura abalo moral – Valor pleiteado a esse título que se mostra razoável – Indenização por danos morais reconhecida – Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pleito de indenização por lucros cessantes e para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais – Sucumbência recíproca reconhecida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA. LEI 9.494 /97, ART. 1º-F . APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O órgão julgador, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para sua decisão, não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes. 2. A sentença julgou procedente o pedido com amparo em todo o conjunto probatório constante dos autos, não se restringindo às alegações da autora na inicial, motivo por que não há motivo para anular o processo para determinar nova produção de provas. 3. As disposições contidas na Medida Provisória XXXXX-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01, como no caso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1664838

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. REQUISITOS DO RECURSO. PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. LITIGIOSIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. Deve ser conhecido o agravo de instrumento que impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nos termos do artigo 371 , do Código de Processo Civil , cabe ao magistrado valorar a perícia e formar seu convencimento para prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, de forma proporcional, razoável e fundamentada. O interessado deve, na desconstituição do laudo pericial, comprovar, de forma específica e técnica, o alegado erro no laudo pericial. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de diversas Turmas Cíveis deste Tribunal, é admitida a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, quando demonstrada a litigiosidade no procedimento. Ausente valor condenatório, proveito econômico, e sabendo-se que o valor da causa é ínfimo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos dos artigos 85 , §§ 2º e 8º , do Código de Processo Civil .

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20128060117 CE XXXXX-61.2012.8.06.0117

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 08 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-82.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REDUÇÃO DAS ASTREINTES – SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da e. Corte Cidadã: “A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante” ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018). 2. Porque não integram a condenação referente ao mérito da causa, as astreintes tampouco integrarão a base de cálculo alusiva aos honorários advocatícios da condenação derivada da respectiva impugnação ao cumprimento de sentença. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 23.08.2019)

  • TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX00010094327 PI XXXXX00010094327

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    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO. NECESSIDADE DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO IDOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO CDC . DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta deve ser firmado por escritura pública ou por meio de procurador legalmente constituído. 2. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que esta deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários à realização do contrato. 3. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO. NECESSIDADE DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO IDOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO CDC . DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta deve ser firmado por escritura pública ou por meio de procurador legalmente constituído. 2. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que esta deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários à realização do contrato. 3. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009432-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/06/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Garuva XXXXX-65.2019.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA A CORREÇÃO DOS LUCROS CESSANTES CALCULADOS PELO EXPERT. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER APURADO COM BASE NA RENDA LIQUIDA, DESCONTADO O PERCENTUAL REFERENTE AOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. VALOR DEVIDO NO EQUIVALENTE A 33% DO FATURAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070006 DF XXXXX-12.2020.8.07.0006

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova testemunhal é suficiente para provar a materialidade e a autoria do delito de ameaça e da contravenção de vias de fato, especialmente quando os relatos da vítima são coerentes, harmônicos e em consonância com o depoimento das demais testemunhas. 2. Deve ser absolvido o réu que não pratica ato que caracterize a vontade livre e consciente de descumprir a medida protetiva deferida em favor da vítima. In casu, a vítima recebeu ligação de terceiro para ir buscar o recorrente, que estava sob efeito de drogas. Foi a vítima que foi ao encontro do réu e o levou para casa, caso em que não houve dolo no intuito de descumprir medida judicial. 3. O STJ firmou entendimento de que é prudente a fixação de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável ( HC XXXXX/MS ) e, na segunda fase da dosimetria da pena, 1/6 incidente sobre a pena-base fixada na fase anterior ( HC XXXXX/RS ), ante a ausência de critério legal e em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade, salvo quando há fundamentação específica que indique outra proporção. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para ABSOLVER o réu do delito de descumprimento de medidas protetivas, mantendo a condenação pelo delito de ameaça e pela contravenção de vias de fato e promover a readequação da dosimetria para ajustá-la à jurisprudência dominante.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 /STJ. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362 /STJ). 3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido.

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