Recurso Conhecido em Parte e Parcialmete Provido em Jurisprudência

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  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20198250001

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA EM VIRTUDE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA APELADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO APENAS PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.

  • TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198020006 Cacimbinhas

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    RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESCONTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O PROMOVIDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20218110006 MT

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    EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – VALORES DEVIDO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO PARECER TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do parecer técnico judicial. Precedentes STJ.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20238110014

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    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1001073-62.2023.8.11. 0014 Recurso Cível Inominado n. XXXXX-62.2023.8.11.0014 Recorrente: Maristela Francisca Souza de Oliveira Recorrido: Banco C6 Consignado S.A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. As causas complexas que exigem a necessidade de perícia para seu deslinde ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais em inteligência ao artigo 3º da Lei 9.099 /95. Tendo em vista que a identidade entre a assinatura firmada no contrato objeto da lide e aquela constante do documento pessoal da parte não pode ser confirmada a olho nu, imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a efetiva averiguação da sua autenticidade, fator determinante para o deslinde da controvérsia, a fim de impedir um injusto julgamento em prejuízo de uma das partes.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMETE PROVIDO. 1... RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, somente para determinar que os juros moratórios incidam a contar do trânsito em julgado da sentença... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20198250001

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA EM VIRTUDE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA APELADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO APENAS PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000718931 Nº único: XXXXX-07.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 26/10/2020)

  • TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198020021 Maribondo

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    RECURSO INOMINADO. VALOR DO PRODUTO DEBITADO DUAS VEZES. PRIVAÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MORAIS VERIFICADOS SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O PROMOVIDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160076 Coronel Vivida XXXXX-69.2021.8.16.0076 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ré que reconhece a existêncIa de fraude, a qual não afasta a sua responsabilidade. fortuito interno. LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMETE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-69.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.04.2022)

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20198110006

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    EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – VALORES DEVIDO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO PARECER TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do parecer técnico judicial. Precedentes STJ.

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