Recurso Conhecido em Parte e Parcialmete Provido em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20218110006 MT

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    EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – VALORES DEVIDO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO PARECER TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do parecer técnico judicial. Precedentes STJ.

  • TJ-AC - Recurso Inominado Cível XXXXX20218010004 Epitaciolândia

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA SOFREU DANOS PERMANENTES EM SUA MÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO JULGOU PARCIALMETE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

  • TJ-AC - XXXXX20218010004 Epitaciolândia

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MÁ ESTADO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA SOFREU DANOS PERMANENTES EM SUA MÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO JULGOU PARCIALMETE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20168120029 Naviraí

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    E M E N T A - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DÉBITO RECONHECIDO – VEICULO QUE POSSUIA VICIO OCULTO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – LIMITADO AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPEDINDOS COM REPAROS NO VEICULO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a realização de compensação dos débitos, ainda que ausente pedido expresso da parte, tendo em vista o julgamento dado de forma justa e equânime, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099 /95. A compensação do débito deve ser realizada no limite dos gastos efetivamente comprovados pelo réu. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento do valor remanescente da compensação. Recurso conhecido e, no mérito, PARCIALMETE PROVIDO.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20198110006

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    EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – VALORES DEVIDO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO PARECER TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do parecer técnico judicial. Precedentes STJ.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20198110006 MT

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    EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – VALORES DEVIDO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO PARECER TÉCNICO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMETE PROVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do parecer técnico judicial. Precedentes STJ.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260161 SP XXXXX-20.2021.8.26.0161

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    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO AUTOR) - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA APRESENTADA PELO BACEN - LIMITAÇÃO A 12% A.A. INAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE Nº 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP Nº 1.251.331 E 1.255.573 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO DEMONSTRADA A LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA PELO MUTUÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO - ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMETE PROVIDO O DO BANCO.

  • TJ-PR - XXXXX20178160129 Paranaguá

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DAS TRR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMETE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160069 Cianorte XXXXX-65.2021.8.16.0069 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMETE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-65.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.02.2023)

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