Recurso da Advogada do Autor em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260576 SP XXXXX-57.2017.8.26.0576

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    AÇÕES DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Apela a ré alegando legalidade da taxa de atribuição de unidade referente à individualização da matrícula, deve prevalecer o disposto no contrato celebrado entre as partes, legalidade da taxa de assessoria/despachante, que não se confunde com a taxa SATI. Apela também a advogada do autor pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais. Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da advogada do autor. Taxa de individualização da matrícula. Cabe à ré suportar os ônus pela individualização da matrícula. O consumidor já adquiriu uma unidade autônoma, não sendo razoável compeli-lo ao pagamento da taxa para segregação. Restituição simples do valor adimplido indevidamente. Taxa de assessoria. Abusividade da cobrança reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo. Pedido de justiça gratuita formulado pela advogada do autor. Cabimento. Ausentes elementos que afastem presunção de insuficiência de recursos (art. 99 , § 2º , do CPC ). Honorários sucumbenciais majorados de forma equitativa para R$ 1.000,00 (art. 85 , § 8º , do CPC ). Recurso da ré improvido, provido o da advogada do autor.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260576 SP XXXXX-57.2017.8.26.0576

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    AÇÕES DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Apela a ré alegando legalidade da taxa de atribuição de unidade referente à individualização da matrícula, deve prevalecer o disposto no contrato celebrado entre as partes, legalidade da taxa de assessoria/despachante, que não se confunde com a taxa SATI. Apela também a advogada do autor pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais. Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da advogada do autor. Taxa de individualização da matrícula. Cabe à ré suportar os ônus pela individualização da matrícula. O consumidor já adquiriu uma unidade autônoma, não sendo razoável compeli-lo ao pagamento da taxa para segregação. Restituição simples do valor adimplido indevidamente. Taxa de assessoria. Abusividade da cobrança reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo. Pedido de justiça gratuita formulado pela advogada do autor. Cabimento. Ausentes elementos que afastem presunção de insuficiência de recursos (art. 99 , § 2º , do CPC ). Honorários sucumbenciais majorados de forma equitativa para R$ 1.000,00 (art. 85 , § 8º , do CPC ). Recurso da ré improvido, provido o da advogada do autor.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-75.2019.8.26.0576

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    "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação visando à devolução da taxa denominada 'serviço de assessoria cartorária/PREF CART'. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da advogada do autor. 1. Recurso da ré. Cobrança congênere à taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária (SATI). Constatada a abusividade. 2. Recurso da Advogada do autor. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Verba honorária fixada de forma adequada. Situação peculiar na qual a representante do autor promove o ajuizamento de diversas demandas amparadas em uma única relação jurídica, o que propicia a obtenção de verbas sucumbenciais em diversos feitos. Situação que representa violação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Sentença confirmada 3. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.32090).

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20198240068

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE COMPROVA O DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É APOSENTADO DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, INCLUINDO OS DESCONTOS OPERADOS NO CURSO DESTA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELA ADVOGADA DO AUTOR. ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2019.8.24.0068 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240175

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . EXISTÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS COM SEU CLIENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER LEGAL QUE NÃO COMPREENDE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO) DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR POR OUTRO MEIO (EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA). SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE HOUVE LIDE RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DA ADVOGADA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELA ADVOGADA DO AUTOR. ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-45.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20118260100 SP XXXXX-92.2011.8.26.0100

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    PLANO DE SAÚDE – Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei no. 9.656 /98 – Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária – Recurso Especial Repetitivo no. 1.568.244-RJ – Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados – Contrato que prevê o reajuste por faixa etária mas não aponta o índice de reajuste – Abusividade - Afastamento dos reajustes por faixa etária, devendo prevalecer apenas os aumentos anuais autorizados pela ANS – Prescrição trienal do direito a reembolso dos valores pagos a maior – Sucumbência recíproca mas muito maior da ré – Honorários advocatícios que devem ser fixados em favor da advogada do autor, embora não no montante requerido – Recurso da advogada do autor parcialmente provido – Recurso da ré parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-25.2019.8.26.0100

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    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da ré e prejudicado o exame do recurso da advogada do autor - Parte autora recebeu o imóvel em dezembro de 2017, mas ajuizou a demanda tão somente em 24 de janeiro de 2019, mais de um ano após a imissão na posse do bem - Pretensão de rescisão do contrato que é medida drástica que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Improcedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da advogada do autor em razão da improcedência do pedido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-94.2018.8.26.0053

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    Apelação Cível – Servidor Público do Estado aposentado – Ação Ordinária de Cobrança - Conversão de Licença-prêmio em pecúnia – Sentença de procedência – Recurso voluntário da requerida e do advogado do autor. 1. Cancelamento de períodos de licença prêmio anteriores a 31.12.1999 – Impossibilidade – Inteligência do artigo único da disposição transitória da LCE nº 857/1999 - Prescrição - Inocorrência – Não há que falar em prescrição de fundo de direito, vez que o caso se tratou de pagamento de diferenças de vencimentos, situação que é regida pela prescrição de trato sucessivo e continuado, conforme a Súmula 85 do C. STJ – No caso dos autos, o prazo prescricional começou a correr da data da aposentadoria do autor - Preliminar afastada. 2. O benefício da licença-prêmio se incorpora ao patrimônio funcional do servidor – Verificado o preenchimento dos requisitos, de rigor o seu pagamento em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração – Precedentes da Corte e do C. STJ. 3. Ônus de sucumbência que devem ser arbitrados nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 3º do CPC . R. Sentença reformada em parte – Recurso da UNESP desprovido, provido o recurso da advogada do autor.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260114 SP XXXXX-79.2016.8.26.0114

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    Obrigação de fazer. Pretensão do Autor em incluir seu irmão (interditado) no programa de assistência multidisciplinar de saúde fornecido pela Petrobras aos seus funcionários. Programa de assistência multidisciplinar de saúde que é fornecido por força de convenção coletiva de trabalho. Competência para conhecer e julgar a ação que é da Justiça do Trabalho. Precedente jurisprudencial do STJ (IAC 5) e deste Tribunal de Justiça. Incompetência da Justiça Comum Estadual declarada. Sentença anulada, com remessa do processo à Justiça do Trabalho. Recurso da Ré provido e prejudicada a análise do recurso da advogada do Autor.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISCALIZAÇÃO. OPERAÇÃO LEI SECA . PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA À PARTE AUTORA, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. APELO DA ADVOGADA DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ INSISTINDO NAS TESES DE DEFESA. PARTE AUTORA QUE SE RECUSOU A SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO. PRESUNÇÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E LEGÍTIMO, JÁ QUE TAIS PRESUNÇÕES NÃO RESTARAM INFIRMADAS PELA DEMANDANTE. PROVIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA. PREJUDICADO O RECURSO DA ADVOGADA DO AUTOR. Na espécie, não foi demonstrada qualquer nulidade do ato administrativo de lavratura de infração de trânsito. Calibração do aparelho medidor que não se confunde com a verificação periódica anual. Precedente do STJ. Recusa da parte autora em submeter-se ao teste do bafômetro, conforme previsão expressa do artigo 277 , § 3º , c/c 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Presunção legal. Ademais, trata-se de exercício regular do poder de polícia administrativa, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, nada havendo nos autos que infirme tais presunções. Não há violação ao princípio que veda a autoincriminação uma vez que o art. 277 , § 3º , do CTB tem efeitos meramente administrativos. Precedente do Órgão Especial desta Corte de Justiça. Provimento do recurso do réu, prejudicado o apelo da advogada do autor.

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