recurso da autora conhecido e provido em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. OJT/SBDI-I/TST Nº 70. Ante uma possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1,dá-se provimentoao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. OJT/SBDI-I/TST Nº 70. O atual, iterativo e notório entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas.A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Logo, a Corte Regional, ao não conferir acompensaçãobuscada, incorreu em contrariedade à OJT-SBDI1-70/TST. R ecurso de revista conhecido por contrariedade à OJT-SBDI1-70/TST e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA autora. CEF- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DA TRABALHADORA ANTES DA NORMA QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS EM 1994. DIREITO AO RECEBIMENTO APÓS A APOSENTADORIA. Ante uma possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do Col. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CEF- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DA TRABALHADORA ANTES DA NORMA QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS EM 1994. DIREITO AO RECEBIMENTO APÓS A APOSENTADORIA. É fato incontroverso nos autos que a reclamante recebia a parcela auxílio-alimentação antes da norma editada pelo Ministério da Fazenda que suprimiu a extensão do referido direito aos pensionistas e aposentados. Também fica claro que tal supressão ocorreu antes da aposentadoria da reclamante. A questão está disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do Col. TST (ex-OJ 250/SBDI-1). A interpretação conferida ao verbete segue no sentido de que a determinação de supressão da parcela não alcança aqueles empregados que mantinham contrato de trabalho com a Caixa, ao tempo da vigência da norma que assegurava o pagamento do auxílio-alimentação na aposentadoria, estivessem aposentados ou não. Nesse sentido, a decisão regional, ao indeferir o pleito autoral de reconhecimento do direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação após sua aposentadoria, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação da OJT Nº 51 do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da CEF conhecido e provido; r ecurso de revista da CEF conhecido e provido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA EM RAZÃO DA CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656 /98, que"dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de atendimento de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi submetido a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com a gravidez de alto risco, não pode ser considerada "mero dissabor do diaadia", ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NAS LEIS N. 1.357/1992 E N. 1.373/1992 DO MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM DIVERSOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE "CURSOS" EM SENTIDO ESTRITO. VEDAÇÃO NÃO PRESENTE NA NORMA DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL ADSTRITA À PARTICIPAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE AS PARCELAS, DESDE QUANDO ERAM DEVIDAS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TR E, APÓS A CITAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE FORMA GLOBAL, POR MEIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009 QUE SOMENTE ALCANÇA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. INACOLHIDA, NESTE PONTO, A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. "[.]. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NAS LEIS N. 1.357/1992 E N. 1.373/1992 DO MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM DIVERSOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE" CURSOS "EM SENTIDO ESTRITO. VEDAÇÃO NÃO PRESENTE NA NORMA DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL ADSTRITA À PARTICIPAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE AS PARCELAS, DESDE QUANDO ERAM DEVIDAS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TR E, APÓS A CITAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE FORMA GLOBAL, POR MEIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009 QUE SOMENTE ALCANÇA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. INACOLHIDA, NESTE PONTO, A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA."[. .]. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NAS LEIS N. 1.357/1992 E N. 1.373/1992 DO MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM DIVERSOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE "CURSOS" EM SENTIDO ESTRITO. VEDAÇÃO NÃO PRESENTE NA NORMA DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL ADSTRITA À PARTICIPAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE AS PARCELAS, DESDE QUANDO ERAM DEVIDAS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TR E, APÓS A CITAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE FORMA GLOBAL, POR MEIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009 QUE SOMENTE ALCANÇA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. INACOLHIDA, NESTE PONTO, A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. "[.]. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NAS LEIS N. 1.357/1992 E N. 1.373/1992 DO MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM DIVERSOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO À REALIZAÇÃO DE" CURSOS "EM SENTIDO ESTRITO. VEDAÇÃO NÃO PRESENTE NA NORMA DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL ADSTRITA À PARTICIPAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE AS PARCELAS, DESDE QUANDO ERAM DEVIDAS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TR E, APÓS A CITAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS DE FORMA GLOBAL, POR MEIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009 QUE SOMENTE ALCANÇA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. INACOLHIDA, NESTE PONTO, A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA."[. .]. A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, dada pela Lei n. 11.960 /09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, dada pela Lei n. 11.960 /09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, dada pela Lei n. 11.960 /09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento)

PROCESSO Nº: XXXXX-09.2020.8.05.0039 RECORRENTE: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373 , II DO CPC/2015 . FATURAS COM COMPRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO Nº: XXXXX-09.2020.8.05.0039 RECORRENTE: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373 , II DO CPC/2015 . FATURAS COM COMPRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO Nº: XXXXX-09.2020.8.05.0039 RECORRENTE: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373 , II DO CPC/2015 . FATURAS COM COMPRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO Nº: XXXXX-09.2020.8.05.0039 RECORRENTE: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S A MAURILIO DOS SANTOS ALVES RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373 , II DO CPC/2015 . FATURAS COM COMPRAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: ¿Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados para: a) Determinar o cancelamento do cartão de crédito (contrato objeto da lide), que deverá ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente liberação imediata da reserva de margem consignável de 5% e suspensão dos descontos na folha de pagamento do benefício do requerente, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; b) Devolução, em forma simples, dos valores descontados a maior, considerada a taxa média de mercado pra contratação de empréstimo diante a mesma instituição a Ré, devendo a parte Autora apresentar cálculo atualizado no prazo de 15 dias; c) Condenar a parte ré a pagar a parte autora, pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 398 , do Código Civil , e Súmula 54 do STJ.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: No mérito, a sentença hostilizada merece reforma. O conjunto probatório demonstra que a contratação entabulada entre as partes foi claramente de ADESÃO AO cartão de crédito, tendo a parte autora utilizado dos serviços, através das faturas com registram compras efetuadas. Dessa maneira, não houve conduta indevida perpetrada pelo Acionado, tendo a parte Autora concordado com as cláusulas contratuais. Ressalto ainda que, conforme faturas trazidas aos autos no evento nº 07 pela Acionada, observa-se que parte Autora não procedeu à quitação do valor integral de suas faturas, não tendo colacionado os comprovantes de pagamento do valor integral do negócio firmado. Dessa forma, não vislumbro abusividade praticada pelo Réu. Ante exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora e CONHECER E DAR PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO interposto pela parte ré, reformando a sentença vergastada, para julgar improcedente os pedidos constantes na exordial. Custas já recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a cargo da recorrente vencida. Salvador, 26 de fevereiro de 2021. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DO RÉU EM PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA - DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO DA EMPRESA - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DO RÉU EM PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA - DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO DA EMPRESA - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DO RÉU EM PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA - DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO DA EMPRESA - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - ÔNUS DO RÉU EM PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA - DOCUMENTOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA INTERNO DA EMPRESA - INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201300211933 nº único XXXXX-60.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 22/07/2013)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FATURA PARA PAGAMENTO DE CONTA DE TELEFONE CELULAR. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE DO EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se ao caso em tela os comandos da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Art. 14 , § 3º , II , do CDC . 3. Diante do pagamento feito de forma equivocada e tendo a parte autora não comprovado que houve efetivamente a quitação da dívida, tendo em vista que o banco que processou o pagamento pode ter feito o estorno posteriormente ou o valor ter ficado retido na própria instituição financeira, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 4. Em razão do total provimento do recurso da parte ré, restou prejudicada a análise do recurso da parte autora, quanto à majoração do valor da indenização por dano moral, porque tal condenação deixou de existir. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB A ROUPAGEM DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO". NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comissão de permanência objetiva restituir os juros remuneratórios no período de inadimplemento, bem como promover a atualização monetária e compensar o credor pela mora contratual e, conforme entendimento sumulado nos verbetes ns. 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios.Dessa forma, a despeito da previsão contratual de "Taxa de Remuneração", trata-se, em verdade, de cobrança de comissão de permanência, revelando-se prescindível a coincidência entre as nomenclaturas por ostentarem função idêntica. 2. A capitalização mensal de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade se expressamente entabulada no instrumento, revelando-se abusivo, por sua vez, o anatocismo em periodicidade diária. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . PLANO DE AUTOGESTÃO. AFASTADA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORA DA REDE CREDENCIADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVADA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. AFASTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde na modalidade de autogestão. Precedente do STJ. 2. No caso em análise, o procedimento cirúrgico foi realizado fora da rede credenciada. A Lei 9.656 /98, em seu art. 12 , VI , assegura ao usuário do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência. 3. Não comprovada a urgência, não há que se falar em obrigatoriedade da cobertura ou ilicitude do plano de saúde. Assim, o reembolso deve ser estabelecido dentro dos planos e tabelas contratuais. 4. Ausente a comprovação de abusividade da negativa, não há que se falar em dano moral. Entendimento pacificado. 5. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - PROVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA LEGÍTIMA - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a expressa anuência do consumidor na contratação dos serviços onerosos ofertados pelo banco recorrido, não há ilegalidade na cobrança pelos serviços prestados. 2. Havendo dívida em aberto é legítima a inclusão do débito no cadastro de inadimplentes. 3. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido.

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESLIGAMENTO PARA DESFAZER IRREGULARIDADE COMPROVADO. RELIGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ENERGISA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação reclamatória, em que a parte Autora alega, ter sofrido corte de energia em sua unidade consumidora nº 6/1894168-2, de forma indevida, na data de 14/08/2019. 2. Alega que, que a fatura com vencimento em 13/08/2019, no valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), possuía apenas um dia de atraso na data do corte, não ensejando motivos para a suspensão. 3. Suspensão necessária para desfazer irregularidade devidamente comprovada, ante o religamento da unidade sem autorização da recorrente. 4. Improcedência do recurso da autora que requer a majoração da condenação em dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ausência de dano moral indenizável. 5. Reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação. 6. Recurso da autora conhecido e não provido. 7. Recurso da requerida conhecido e provido.