recurso da autora desprovido em Jurisprudência

EMENTA CÍVEL. MEDICAMENTOS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.Embora comprovada a necessidade do medicamento Liraglutida (injetável) e da Agulha BD p/caneta 8MM, não há comprovação acerca da insuficiência de recursos financeiros da autora para aquisição do fármaco. 2. A hipossuficiência de recursos deve ser entendida como situação em que a parte não possui qualquer possibilidade de aquisição onerosa dos medicamentos sem prejudicar seu próprio sustento, o que não restou comprovado nestes autos. 3.A relação de gastos da autora não é suficiente a comprovar sua hipossuficiência. 4. Recurso da autora desprovido.

ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Ação de alimentos. Pensão alimentícia fixada em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e, na falta de vínculo empregatício, meio salário mínimo. Insurgência das partes. Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades dos alimentandos. Inteligência do art. 1694 , § 1º , do CC . Presumidas as necessidades da alimentanda, adolescente inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Réu desempregado desde agosto de 2019 e que aufere rendimentos modestos com a realização de trabalhos informais e esporádicos. Verba alimentar fixada para a situação de emprego formal em consonância com o parâmetro adotado pela jurisprudência em casos análogos e que bem observa a proporcionalidade no custeio das despesas da filha comum pelos pais, atendendo ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Minoração da prestação incidente na falta de vínculo empregatício. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O APELO DO RÉU. Reconhecimento de união estável c.c . partilha. Insurgência contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a união havida entre as partes entre janeiro de 2014 e janeiro de 2018, partilhando o veículo arrolado nos autos. RECURSO DA AUTORA. Ausente prova de que o casal adquiriu uma piscina de fibra de vidro. Partilha da acessão introduzida em imóvel do irmão do varão. Art. 1.255 do CC . Acessões feitas em propriedade alheia aproveitam ao proprietário. Eventual indenização deve ser perseguida em ação própria, em desfavor do legítimo beneficiário. RECURSO DO RÉU. Virago admitiu que parte da camionete partilhada foi adquirida em sub-rogação a bens exclusivos do varão. Art. 1.659 , I , do CC . Partilhável apenas o percentual correspondente ao montante em dinheiro empregado para pagar parte do bem, proveniente de conta comum do casal. Recurso do autora desprovido. Provido o apelo do requerido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não caracteriza a omissão no julgado quando a condenação imposta depende de prévia liquidação, na qual as partes deverão instruir os autos com a memória discriminada dos cálculos do valor que entendem ser devido. Nesse contexto, a liquidação deve se processar pelo procedimento comum. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Constatada a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1 - A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º , XXXVI , da Carta da Republica , e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. 2 - Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 3 - Há identidade entre as partes (Therezinha Gama e INSS), a causa de pedir (óbito do segurado da Previdência Social, José Josué dos Santos, que mantinha relação de união estável com a autora na época do passamento) e um dos pedidos (concessão do benefício previdenciário de pensão por morte) nesta demanda e na ação paradigma. 4 - Assim, em respeito à coisa julgada material formada na ação paradigma (Processo n. 0003362-28.2014.403.6328 ), a extinção do processo, sem exame do mérito, por violação à coisa julgada material, nos termos do artigo 485 , V , do Código de Processo Civil , é medida que se impõe. Precedente. 5 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL (MP 2.170-36/2001)– CABIMENTO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado que, nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como Medida Provisória 2.170-36/2001 e, desde que expressamente pactuada, é admissível a capitalização em período inferior a um ano. 2 – Recurso da autora desprovido. Recurso da instituição financeira provido.

EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – PRECLUSÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS – DEVER DO ESTADO EM PROMOVER O SEU RESSARCIMENTO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 – Ausente a comprovação da incapacidade laboral da autora, resta improcedente os pedidos formulados na inicial da obtenção do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário. 2 - É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários médicos periciais nas situações em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente, ante à improcedência de seu pedido. 3 – Recurso da autora desprovido. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao apelo manejado pelo requerido, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Quando há falta de cautela da instituição financeira que, sem adotar as medidas necessárias, realiza contratação indevida e impõe prejuízo à parte, a eventual fraude de terceiros não constitui causa excludente de responsabilidade, tratando-se, ao contrário, de fortuito interno, trazendo à baila a responsabilização objetiva, na forma da Súmula n.º 479, do STJ. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213 /91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 1º , do Decreto nº. 20.910 /32, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 2 - No caso concreto, o benefício foi cessado em 07/03/2007. 3 - A ação para restabelecimento foi ajuizada em 19/02/2019, quando já superado o prazo prescricional para a impugnação do ato administrativo de cassação. 4 - Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição, no caso concreto, não impede a parte autora de pleitear novo benefício, por causa diversa, mediante prévio requerimento administrativo. 5 – Apelação da autora desprovida. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 49, IV, b, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.