recurso da autora e da seguradora litisdenunciada prejudicados em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES AUTORA E RÉ, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FOI FEITO SEM A SUA ANUÊNCIA – RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA – EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0019885-16.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.12.2018)

ACIDENTE DE VEÍCULO ATROPELAMENTO INDENIZAÇÃO CULPA DA RÉ NÃO EVIDENCIADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADOS O APELO ADESIVO DA AUTORA, E O DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. Não se desincumbindo a autora em demonstrar que o atropelamento ocorreu por culpa da ré, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC ,

APELAÇÕES CÍVEIS (I E II). INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. MORTE DO CONDUTOR DA MOTO, CONVIVENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM HOMOLOGADA A PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ATRIBUINDO À VÌTIMA A CULPA EXCLUSIVA PELO EVENTO. RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL QUE SÃO INDEPENDENTES (ART. 935 , CC ), DE MODO QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DOS FATOS PERANTE O JUÍZO CÍVEL (ART. 67 , I , CPP ). SENTENÇA CASSADA À PRODUÇÃO DE PROVAS À ELUCIDAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM TORNO DO EVENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006416-16.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.03.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E MÉDICA ASSISTENTE. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO DE LABORATÓRIO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, CONFIRMOU ERRO DE DIGITAÇÃO NO LAUDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O INSTITUTO DE PATOLOGIA HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA MÉDICA ASSISTENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE DIGITAÇÃO CONSTANTE DO LAUDO QUE NÃO INFLUIU NA ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O diagnóstico final não é obtido unicamente em razão do laudo técnico produzido, mas sim utilizado como meio de complementação para conclusão das hipóteses diagnósticas. Se a médica, com base nos demais elementos verificou que a conclusão constante do exame não correspondia com os demais achados clínicos, não se-lhe pode atribuir conduta falha no momento em que acertadamente conclui pela inexistência de qualquer patologia. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SEGURADORA ADMITIDA NO FEITO COMO LITISDENUNCIADA: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação foi ajuizada por Urbanizadora Continental S/A - Comércio, Empreendimentos e Participações para o fim de se obter a declaração de rescisão do contrato de mútuo habitacional firmado entre as autoras e os mutuários, bem como a reintegração de posse do imóvel objeto do financiamento, ante o inadimplemento da obrigação desde 31/11/1967. Seguiram-se sucessivas denunciações da lide: da autora a Bradesco Seguros S/A; e de Bradesco Seguros S/A ao BNH, sucedido pela CEF, e ao IRB. 2. Toda a questão pode ser assim resumida: a autora pleiteia a rescisão do contrato e a retomada do imóvel, em razão do inadimplemento contratual; os réus, por sua vez, sustentam que a seguradora deveria ter dado a quitação do contrato, por força do sinistro de invalidez permanente de que foi acometido o mutuário Salvador; a seguradora, por seu turno, negou a cobertura ao argumento da preexistência da moléstia incapacitante à data da assinatura do contrato. 3. A presença de Bradesco Seguros S/A na presente demanda não pode se dar na qualidade de litisdenunciada. Pelo instituto processual da denunciação da lide, o litisdenunciado não tem relação jurídica com o réu na ação principal. No entanto, em se tratando de mútuo habitacional com pacto adjeto de seguro, há evidente relação jurídica constituída entre a seguradora e os mutuários. Assim, o papel de Bradesco Seguros S/A no presente caso é de assistente litisconsorcial. 4. Conforme se verifica pelos documentos juntados por ocasião da réplica à contestação, em 03/07/1977 a seguradora negou a cobertura securitária, pelo fundamento da "data do início da doença anterior a assinatura do Contrato de Financiamento". 5. O Superior Tribunal de Justiça e esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 6. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. Não é o caso dos autos, no entanto. 7. Permanece inexplicável por que o mutuário foi submetido à perícia médica da seguradora somente em 18/07/1975, se comunicou a ocorrência do sinistro pelo menos sete anos antes. Com efeito, os mutuários afirmam, na contestação, que entregaram à mutuante laudo médico da Santa Casa de Misericórdia em 1967. Essa informação é corroborada pela resposta do Consórcio Segurador para o Plano Nacional de Habitação à autora, datada de 18/06/1969. 8. Os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé do segurado pela omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios por parte da seguradora. 9. Quitado o financiamento pela indenização securitária, resta afastada a rescisão contratual ao argumento do inadimplemento da obrigação. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . 11. Apelação da ré provida. Apelação da autora prejudicada.