recurso da demandada em Jurisprudência

DO RECURSO DA DEMANDADA: DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO RECLAMANTE. Considerando que há créditos a receber por parte do demandante capazes de suportar as despesas decorrentes de sua sucumbência, não há que se falar em condição suspensiva de exigibilidades dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 791-A , § 4º da CLT . Recurso da reclamada parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000757-75.2020.5.06.0171, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/03/2022)

DO RECURSO DA DEMANDADA: DA JUSTA CAUSA APLICADA. MEDIDA EXTREMA. RECURSO IMPROVIDO. Os fatos noticiados na peça de defesa em conjunto com a documentação acostada e com a prova testemunhal, não demonstram, de forma cabal, a falta grave alegada pela empresa, capaz de justificar o rompimento do contrato de trabalho. (Processo: ROT - 0000626-79.2021.5.06.0102, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/03/2022)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. Agravo interno desprovido.

EMENTA: DO RECURSO DA DEMANDADA PROCESSO SELETIVO - PERÍODO DE TREINAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado nos autos que a reclamante participou do período de treinamento e que, embora não houvesse labor efetivo, estava à disposição da reclamada, sujeitando-se ao tempo por ela determinado, correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício no referido lapso. DO RECURSO DA AUTORA DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo provas que evidenciam proibição ou controle excessivo quanto ao uso das instalações sanitárias, não há que falar em indenização por danos morais, motivo pelo qual preserva-se a sentença por não se constatar ofensa à dignidade do trabalhador.

DO RECURSO DA DEMANDADA: DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ao fixar a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência da doença ocupacional, o Juízo de primeira instância o fez de forma excessiva, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor. Seguindo jurisprudência dessa E. Turma, provejo o recurso da reclamada para reduzir a indenização por danos morais a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido no particular. (Processo: ROT - 0000703-56.2019.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 23/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/02/2022)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA: DO RECURSO DA DEMANDADA DA NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL PARA OS OPERADORES DE TELEMARKETING - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser reconhecido como devido o pleito de quitação de diferença salarial que teve como fundamento a não observância, por parte da reclamada, de pagamento integral do salário mínimo vigente para a obreira que laborou como operadora de telemarketing, com carga horária mensal de 180 horas, conforme cláusula contratual. Recurso que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07 DO ANEXO 01) QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA DO QUAL NÃO SE CONHECE. O art. 1.015 , do Novo Código de Processo Civil , previu rol taxativo de matérias que podem ser objeto de agravo de instrumento. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no Tema n.º 988, será admitida a interposição de agravo de instrumento, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. No caso em apreço, incabível a aplicação da tese firmada, visto que a decretação de revelia não está enquadrada dentre as hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conclui-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo 1.022 do NCPC , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.