Recurso da Ré Fab Zona Oeste S.A em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE e FAB ZONA OESTE S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ELEVADA PARA OS MESES RECLAMADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O REFATURAMENTO, E CONDENANDO AS RÉS A INDENIZAREM O AUTOR POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDAE E DA FAB ZONA OESTE S.A. (ATUAL ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO). APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. O ARTIGO 22 , DO CDC , DISPÕE QUE A REFERIDA LEI SE APLICA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO. FATURAS EMITIDAS COM O LOGOTIPOS DAS DUAS CONCESSIONÁRIAS, QUE ATUAM EM PARCERIA. NÃO SE ADMITE QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO SEJA OPOSTO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. PRIMAZIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ADEMAIS, RESGUARDA-SE À CEDAE O DIREITO DE REGRESSO A QUEM IMPUTAR A REAL PROVOCAÇÃO DO DANO. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À FÓRMULA DE REFATURAMENTO, DEVENDO SER REVISTA SOMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO DO REFATURAMENTO, COM BASE NO PEDIDO INICIAL. CONCLUSÕES PERICIAIS PELA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO E EXCESSIVIDADE DAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. A QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE REVELOU ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS, APENAS PARA MODIFICAR O PERÍODO DE REFATURAMENTO, RESPEITANDO OS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL.

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Serviço autônomo de água e esgoto. Decisão agravada que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária CEDAE. Inconformismo da concessionária ré F.AB. Zona Oeste S/A. Contrato de concessão de nº. 001/2012 firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a F.AB. ZONA OESTE S/A que traz, em sua essência, um compromisso de cooperação entre as concessionárias rés. Fatura de consumo de água que ostenta as logomarcas de ambas as rés. Ajuste que não pode ser oposto ao consumidor, que dele não participou. Legitimidade configurada. Provimento ao recurso para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEDAE QUE REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES EXPRESSA E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDAE E DA FAB ZONA OESTE S.A. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. FATURAS EMITIDAS COM O LOGOTIPO DAS DUAS CONCESSIONÁRIAS, QUE ATUAM EM PARCERIA. NÃO SE ADMITE QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO SEJA OPOSTO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO BEM AQUILATADO EM R$ 4.000,00. ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA EMBARGANTE VISAM À MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, SENDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ESTA FINALIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CEDAE ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A "FAB ZONA OESTE S/A" QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA, A COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO USUÁRIO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LOGOMARCA DA CEDAE NAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Termo de Contrato de Obras celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB ZONA OESTE S/A, (Contrato de Concessão nº 001/2012), em maio de 2012, relativo à região da Área de Planejamento 5 (AP-5), onde se localiza o imóvel da parte Autora. 2.1. Claúsulas contratuais que indicam a existência de cooperação entre as concessionárias, CEDAE e FAZ Zona Oeste (atual ZOM - Zona Oeste Mais), sendo certo que a obrigação poderá ser cumprida através da parceria entre estas, sendo possível o reconhecimento da solidariedade. 2.2. Termo de concessão res inter alios, não podendo ser oposto ao consumidor, com a finalidade única de afastar a responsabilidade da Recorrente. 3. Conquanto deslocado à "F.A.B. Zona Oeste S/A" o fornecimento do serviço de esgotamento sanitário, a ingerência operacional respectiva a arrecadação do valor contraprestacional (tarifa) dá-se em conjunto, mediante emissão de único documento de cobrança. 4. Pretende a Recorrente, ainda, a rediscussão do julgado, mesmo após seu trânsito em julgado, o que não merece prosperar. 5. Não se pode impor a terceiro, estranho a lide, o cumprimento do pronunciamento judicial em processo, no qual sequer participou. Observância do disposto nos arts. 506 , 507 e 508 , do Código de Processo Civil . Precedentes. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDAE E DA FAB ZONA OESTE S.A. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. FATURAS EMITIDAS COM O LOGOTIPO DAS DUAS CONCESSIONÁRIAS, QUE ATUAM EM PARCERIA. NÃO SE ADMITE QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO SEJA OPOSTO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. PRIMAZIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ADEMAIS, RESGUARDA-SE À CEDAE O DIREITO DE REGRESSO A QUEM IMPUTAR A REAL PROVOCAÇÃO DO DANO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR FUNDAMENTADA EM DÉBITO IMPUTADO A INQUILINOS DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO PROPTER REM. DÍVIDA QUE DEVE SER IMPUTADA AO REAL USUÁRIO. SÚMULA Nº 196 DESTE TRIBUNAL: Nº 196 ¿O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL.¿ NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTROU ABUSIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por danos material e moral que teria sofrido com a falha na prestação do serviço de concessionárias do serviço de água e esgoto, que ao realizarem o conserto de um cano, estouraram uma manilha de esgoto, o que prejudicou o funcionamento de três lojas situadas no seu imóvel. Ação proposta contra a CEDAE, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e FAB ZONA OESTE. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a primeira Ré (CEDAE), ao pagamento de R$ 3.655,00, bem como de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Foram, ainda, julgados improcedente os pedidos formulados em relação aos demais Réus, tendo sido o Autor condenado ao pagamento de R$ 800,00 de verba honorária aos patronos do segundo e do terceiro Réus (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e de 10% de honorários advocatícios para o patrono da quarta Ré (FAB ZONA), observado o disposto no artigo 98 , § 3º do CPC . Apelação da CEDAE e do Autor. Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada pela primeira Apelante (CEDAE) corretamente rejeitada. Teoria da Asserção. Existência de cooperação entre as concessionárias que estão no polo passivo. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade solidária da terceira Apelada (FAB ZONA OESTE) que deve ser reconhecida, uma vez que, além da notória existência de cooperação entre as concessionárias, a prova oral produzida demonstrou que as pessoas que compareceram ao local para fazer o conserto de encanamento de água eram funcionários de ambas das prestadoras de serviço público. Concessionária que não comprovou de que forma, a existência de uma eventual construção irregular no imóvel, seria empecilho para o fechamento do buraco por ela aberto. Provas testemunhal e documental produzidas que comprovaram a falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, determinado o pagamento do valor comprovadamente dispendido pela parte autora para fechar o buraco. Dano moral configurado, uma vez que a parte autora precisou buscar socorro no Judiciário, após tentativas frustradas de solução administrativa. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS LITIGANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR ESTIMATIVA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDAE E DA FAB ZONA OESTE S.A. (ATUAL ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO). APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. O ARTIGO 22 , DO CDC , DISPÕE QUE A REFERIDA LEI SE APLICA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO. FATURAS EMITIDAS COM OS LOGOTIPOS DAS DUAS CORRÉS, QUE ATUAM EM PARCERIA. NÃO SE ADMITE QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO SEJA OPOSTO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. PRIMAZIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ADEMAIS, RESGUARDA-SE À CEDAE O DIREITO DE REGRESSO A QUEM IMPUTAR A REAL PROVOCAÇÃO DO DANO. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À FÓRMULA DE REFATURAMENTO A SER OBSERVADA PELO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, QUE OCORREU EM JULHO DE 2018. VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DEVE SER EFETUADO PELA TARIFA MÍNIMA. VERBETE SUMULADO Nº 152 DESTE TRIBUNAL: "A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA". NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO PELOS AUTORES, PRIMEIROS APELANTES, NOTA-SE QUE A MEDIDA NÃO PODE SER IMPOSTA PELO JUDICIÁRIO, SE TRATANDO DE FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 314 , DO CÓDIGO CIVIL . A DESPEITO DE O DÉBITO SE REFERIR A COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA, É CERTO QUE OS AUTORES FICARAM INADIMPLENTES POR QUATRO ANOS (MARÇO DE 2014 A MAIO DE 2018 - FLS. 455 - INDEX. 433), E CONTINUARAM A USUFRUIR NORMALMENTE DO SERVIÇO, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TENHAM TENTADO SOLUCIONAR O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. OS DEMANDANTES SEQUER REQUERERAM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS, PROLONGANDO INJUSTIFICADAMENTE SUA POSIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. O PRIMEIRO AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E A NEGATIVAÇÃO SE MOSTROU INDEVIDA SOMENTE PORQUE A TITULARIDADE DA CONTA ESTAVA NO NOME DA SUA ESPOSA, SEGUNDA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, SENDO QUE A QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE REVELOU EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POR SUA VEZ, NÃO ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS COM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO EXTRAVASA A PESSOA DO NEGATIVADO. DANO MORAL POR RICOCHETE NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PROLATADA NO MÓDULO DE EXECUÇÃO, NO CAPÍTULO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS CONTRA A CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O RESTABELECIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2014. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Sentença exequenda condenou a CEDAE a se abster de cobrar a tarifa de esgoto em relação ao imóvel da consumidora, sob o fundamento de que não são realizadas todas as fases do tratamento dos efluentes sanitários. 2. Após o trânsito em julgado, deflagrado o módulo de execução, a exequente deu quitação ao pagamento do indébito das faturas emitidas exclusivamente pela CEDAE, no período de 1999 até 2011. 3. A CEDAE informou que a partir de março de 2014 a cobrança da tarifa de esgoto foi restabelecida pela FAB Zona Oeste, que celebrou o contrato de concessão 001/2012 com o Município do Rio de Janeiro para exploração do serviço de tratamento de esgoto na Área de Planejamento 5, onde está situado o imóvel da consumidora. 4. A sentença objetada reconheceu o cumprimento da obrigação em relação aos valores judicialmente depositados pela CEDAE e levantados pela autora, relativos aos períodos de 1999 a 2002 e de 2009 a 2011, e reputou legítimas as cobranças da tarifa de esgoto emitidas pela FAB Zona OESTE S/A, a partir de setembro de 2013 (fls. 679). 5. O contrato de concessão celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB Zona Oeste S/A e o seu aditivo 001 preveem que a CEDAE continua como corresponsável pela gestão comercial do serviço de esgotamento sanitário, razão pela qual não é oponível à consumidora. 6. Na hipótese, deve ser respeitada a autoridade da coisa julgada material na relação jurídica material de trato sucessivo, enquanto permanecerem inalteradas as condições de fato e de direito que deram suporte à sentença de mérito. 7. Necessidade de restabelecimento da fase de cumprimento de sentença, a fim de se direcionar contra a CEDAE a responsabilidade pelo indébito das faturas emitidas em face da consumidora a contar de setembro de 2013. 8. Provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA FAB ZONA OESTE S.A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência de débitos imputados à autora. Irresignação da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Parte autora que fez prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Concessionária não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, a justificar a existência dos débitos apontados na negativação do nome da autora, não provou excludente de responsabilidade do art. 14 , § 3º do CDC , tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 333 , II do CPC/1973 (art. 373 , II do CPC/2015 ). Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que é adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.