recurso da segurada conhecido e acolhido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA E DETERMINA A INCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REMISSÃO ESTIMADA PELO PERITO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ QUE HAJA READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 62 , § 1º , DA LEI 8.213 /1991. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de sequela de acidente do trabalho, encontra-se incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for reabilitado para outra atividade" (TJSC, Apelação Cível n. 0302125-96.2017.8.24.0010 , de Braco do Norte, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÃO DE LABRUM DO QUADRIL ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, VERIFICADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO CONDICIONADA AO SUCESSO DE CIRURGIA. ART. 101 DA LEI N. 8.213 /1991. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. DEFINITIVIDADE DA LESÃO CARACTERIZADA. BENESSE DEVIDA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. "levando-se em conta que o segurado não é obrigado a realizar o tratamento cirúrgico, tenho que a sua incapacidade deve ser considerada permanente, sob pena do auxílio-doença perder o caráter de transitoriedade e ter de se manter ativo até que o obreiro decida, espontaneamente, submeter-se à cirurgia. Assim, diante da existência de incapacidade total e permanente (visto que o segurado não pode ser compelido ao tratamento cirúrgico), o benefício a que faz jus é a aposentadoria por invalidez, nos moldes do disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213 /1991"

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE TENOSSINOVITE ESTENOSANTE (DEDO EM GATILHO). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR HABITUAL AFASTADO PELO PERITO. AGRICULTORA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA EM RAZÃO DO TRABALHO EVIDENCIADA. CONCAUSALIDADE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 STJ. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. "Conquanto a prova pericial tenha sido conclusiva ao afastar o indispensável nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo apelante e as lesões em sua coluna lombar, atestando a origem degenerativa da patologia incapacitante, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. [...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 104 , § 1º REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado" (art. 104 , § 1º , do Decreto Federal n. 3.048 /1999).

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – OBSCURIDADE ALEGADA EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DE QUE A SEGURADA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CONFIGURAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os Embargos, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA MOLÉSTIA NA COLUNA, PORÉM NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL E NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXILIAR DE LIMPEZA. PERCEPÇÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DA MESMA LESÃO. CONCAUSALIDADE COMPROVADA. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO E APELO DO INSS PREJUDICADOS.