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recurso da seguradora conhecido e não provido em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Apelação Cível AC XXXXX20188060001 CE XXXXX-80.2018.8.06.0001 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LESÃO E SUA RELAÇÃO COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se a presença de documentação suficiente para comprovar que a lesão do segurado decorreu de acidente automobilístico. Há ainda laudo pericial produzido de acordo com as regras contidas no vigente sistema processual, atestando a existência de debilidade ou incapacidade permanente, e sua correlação com acidente de trânsito. 2. Constata-se que o pleito autoral restou completamente atendido pelo juízo de primeiro grau, não havendo sucumbência recíproca, mas apenas da seguradora ré, a qual deve arcar sozinha com o ônus das custas e despesas processuais. 3. A quantia estipulada pelo juízo de primeiro grau não se mostra compatível à remuneração digna de um profissional da advocacia, razão pela qual, majora-se o valor dos honorários para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85 , §§ 1º , 2º e 8º , do CPC e atento aos precedentes desta corte de justiça. 4. Recurso da parte autora conhecido e provido e recurso da seguradora conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação do autor e conhecer e negar provimento ao recurso da seguradora, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 13 de abril de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20138120001 MS XXXXX-61.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO – RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual) apenas se justifica quando a seguradora comprovar ter previamente informado à parte segurada sobre a existência de eventual tabela (como aquela da SUSEP). Recurso da seguradora não provido. II - Quando a apólice foi o último marco em que o valor da indenização securitária foi monetariamente corrigido, a data de emissão desta deve servir como termo inicial para incidência da correção monetária. Recurso do autor provido. A C Ó R D Ã O

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120001 MS XXXXX-57.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS – ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO NEXO CAUSAL COM A INVALIDEZ PERMANENTE – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como os honorários advocatícios constituem direito autônomo do profissional, o que implica dizer que apenas este tem legitimidade e interesse recursal para postulá-los ou requerer sua majoração. Não há necessidade de juntada aos autos de boletim de ocorrência, diante da presença de outros elementos hábeis a comprovar a existência do acidente de trânsito e do dano decorrente deste. Diante do conteúdo probatório existente nos autos, indene de dúvidas que os requisitos exigidos pela legislação restaram cabalmente demonstrados, sendo tais documentos suficientes a comprovar a ocorrência do acidente com veículo automotor e o dano decorrente deste. Como é cediço, para a comprovação em juízo da ocorrência do acidente, aceitam-se todos os meios de prova em direito admitidos.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-52.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA LOJA ONDE FOI ADQUIRIDO O PRODUTO E DA SEGURADORA RÉ – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GARANTIA ESTENDIDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – VÍCIO OCULTO – ILEGITIMIDADE – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – EVIDENTE – ACORDO REALIZADO JUNTO AO PROCON – DESCUMPRIDO – DANOS MORAIS MAJORADOS – PRELIMINAR AFASTADA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDORECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA PROVIDO. Controvérsia centrada na discussão: a) da ocorrência ou não da decadência, prevista no art. 26 , inc. II , do CDC , do direito de reclamar dos vícios ocultos encontrados no produto somente após certo tempo de uso; Afastada a ilegitimidade da empresa onde foi adquirido o produto por se tratar de direito do consumidor. Mantém-se a decisão que deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a Seguradora e a Estipulante. Configurada a relação de consumo, incumbe às empresa rés provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelada em ser indenizada pelos prejuízos materiais sofridos. Em se tratando de reparação por danos materiais na responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo, de acordo com o disposto na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os deveres de um negócio frustrado. Verificado que os dissabores enfrentados pela autora foram enfrentados com muita dificuldade e não houve sucesso nas tratativas com as requeridas. A parte autora comprovou a existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando, assim, a condenação, nos termos do art. 373 , I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. Prequestionamento desnecessário. Preliminar afastada. Prejudicial de decadência afastada. Recurso da seguradoraconhecido em parte e, na parte conhecida não provido. Recurso da loja requerida não provido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20078050064 (TJ-BA)

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-23.2007.8.05.0064 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Ednangela da Cruz Brito e outros (3) Advogado (s): RAFAEL SIMOES SILVA, LEANDRO COELHO DINIZ APELADO: Sul America Companhia de Seguros Saúde e outros (3) Advogado (s):LEANDRO COELHO DINIZ, RAFAEL SIMOES SILVA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR OS ATOS E DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. ART. 267 , INC. II, § 1.º DO CPC/73 VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 . 2. Recurso da seguradora não conhecido por ausência de dialeticidade recursal, pois o objeto do recurso consiste em irresignação contra condenação em dano moral, matéria que não foi abordada na sentença. 3. Embora o Magistrado de origem tenha fundamentado a sentença como ausência de interesse (inc. VI, art. 267 do CPC/73 ), restou configurada a negligência dos autores, nos termos do inc. II, art. 267 do CPC/73 . Sentença mantida por fundamentos diversos. 4. A extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267 , inc. II , do CPC , deve ser aplicada, vez que precedida da intimação pessoal dos autores, sendo certo que o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente aguardando o impulso da parte. 4. Ademais, a petição anexada em autos diversos, datada de 08/09/2011, diz respeito apenas ao despacho de ID XXXXX, que determinou o fornecimento do endereço atualizado da requerida, não tendo o condão de desconstituir a sentença extintiva, face a intimação pessoal para dar andamento ao feito, não observada pelos autores/apelantes. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º XXXXX-23.2007.8.05.0064, em que figuram como Apelantes e Apelados Ednangela da Cruz Brito, Leandro Brito Damasceno, Alisson Brito Damasceno e Sul América Companhia de Seguro de Saúde. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em não conhecer do recurso da seguradora e negar provimento ao recurso dos autores, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2021. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador (a) de Justiça

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20128120001 MS XXXXX-77.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – RECURSO DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIO – ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EQUIVOCADO – VALOR RETIFICADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO – RECURSO DO BENEFICIÁRIO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há necessidade de juntada aos autos de boletim de ocorrência ante a presença de outros elementos hábeis que comprovam a existência do acidente de trânsito e o dano decorrente deste. II- Se o arbitramento na origem não observou os novos parâmetros de fixação da indenização por invalidez permanente parcial incompleta, o valor deve ser retificado. III- O termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização do Seguro DPVAT deve recair na data do acidente. IV- Deve ser rejeitado o pedido de majoração do valor da indenização se a alegada repercussão média da lesão não encontra respaldo na perícia, que expressamente afirmou ter ocorrido repercussão leve.

  • TJ-CE - Apelação Cível AC XXXXX20178060001 CE XXXXX-19.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A DEBILIDADE PERMANENTE DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT , julgada parcialmente procedente. 2. Seguradora não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar o laudo técnico produzido nos autos (artigo 373 , inciso II do Código de Processo Civil ). 3. O autor submeteu-se devidamente à perícia médica realizada por expert nomeado pelo juízo, o qual, de forma clara, precisa e imparcial, concluiu pela existência de dano permanente indenizável em decorrência de acidente de trânsito, corroborado com as demais provas trazidas aos autos. 4. Por sua vez, considerando que o pleito autoral restou completamente atendido pelo juízo de primeiro grau, a seguradora ré deve arcar sozinha com o ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil . 5. Ademais, atento aos precedentes judiciais desta corte de justiça, entendo por bem majorar para R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários advocatícios. 6. Recurso da seguradora conhecido e não provido e recurso do autor conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso da seguradora para negar provimento e conhecer do recurso do autor da ação para dar parcial provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 10 de agosto de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

  • TJ-MS - XXXXX20148120001 MS XXXXX-74.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – DOIS ACIDENTES, DUAS INDENIZAÇÕES – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A indenização securitária decorrente de um acidente não se confunde com a de outro, ocorrido em data, local e circunstância distintos, salvo se restar comprovado que o segundo acidente não comprometeu em mais nada o membro já lesionado pelo primeiro. II - Recurso da seguradora conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – FIXAÇÃO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO DE ACORDO COM A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SÚMULA 326 DO STJ - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE – ART. 85 , § 8º DO CPC – RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO I - O grau de uma lesão repercute de forma diferente nos vários aspectos da vida de uma pessoa, e, embora a Lei do DPVAT não especifique, o aspecto profissional deve sobrepor-se a qualquer outro na análise da intensidade da lesão para fins da indenização securitária. Ora, presume-se grave, de intensa repercussão, a perda funcional enfrentada pelo Apelante, cuja profissão de pedreiro, não por mera escolha, mas por ausência de oportunidades na vida, exige esforço físico contínuo. Assim, o contexto social, econômico, cultural e profissional da vida do Autor leva à conclusão de que as sequelas do acidente são de grave repercussão, pelo que faz jus ao aumento do percentual previsto no art. 3º , § 1º , II da Lei 6.194 /74 de 50% para 75%. II - A parte vitoriosa não pode ser penalizada com o pagamento das despesas processuais, ainda que parcial. O fato da Sentença não ter concedido o valor integral pleiteado a título de indenização não faz o Autor sucumbir em parte. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". III - Se, na fixação dos honorários sucumbenciais, o percentual aplicado sobre o valor da condenação resultar em valor irrisório, não condizente com a remuneração da atividade advocatícia, é imperioso arbitrá-los por equidade, respeitando-se os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC , art. 85 , § 8º ). Nessa caso, a quantia não pode superar aquela expressamente requerida nas razões recursais, sob pena de violação do art. 492 , caput do CPC . IV - Recurso do segurado conhecido e provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-17.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – FALTA DE PROVAS – RECURSO DA SEGURADORA – PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DA PARTE AUTORA – CONHECIDO E DESPROVIDO. Conhece-se parcialmente do recurso da seguradora, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de reforma da sentença, que já impõe obrigação pleiteada à parte contrária. Em análise aos autos, verifica-se que o fato do veículo não pertencer formalmente à parte autora, não impede que este possa pleitear a indenização securitária, ante a demonstração da aquisição do veículo mediante contrato de compra e venda em data anterior ao sinistro. Indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, caberia ao autor ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. Para sua fixação, deve haver comprovação pela parte autora, o que não logrou fazê-lo nos autos, sendo indevida sua condenação. O mero aborrecimento não gera dano moral, conforme bem entendeu o juízo de origem. Além disso, o dano material do veículo, sem qualquer outro dano decorrente, é ressarcido por meio do pagamento do prejuízo sofrido em ordem material, o que é suficiente para os casos de acidente de trânsito sem graves consequência à vítima.

  • TJ-MS - Recurso Especial RESP XXXXX20198120001 MS XXXXX-75.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

    Encontrado em: Vice-Presidência 01/07/2021 - 1/7/2021 Recurso Especial RESP XXXXX20198120001 MS XXXXX-75.2019.8.12.0001 (TJ-MS) Vice-Presidente

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