recurso de apelação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CONDICIONADO À PRECLUSÃO RECURSAL. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. 2. A decisão do Juízo de primeiro grau constituiu pronunciamento judicial que pôs fim à fase executiva do processo, tanto é que determinou o arquivamento do feito, condicionado apenas à preclusão recursal. 3. Não se pode afastar o cabimento do recurso de apelação apenas pelo fato de a decisão ter mencionado a necessidade de aguardar a preclusão. Tal providência ? aguardar a preclusão antes do arquivamento ? deve sempre ser adotada quando houver a presença de interesse recursal, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como evitar arquivamento precipitado dos autos. 4. Assim, como a decisão determinou o arquivamento do processo, independentemente de qualquer outra providência, deve-se reconhecer o cabimento do recurso de apelação, nos moldes da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que seja processado e julgado o recurso de apelação.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de apelação que inova a causa de pedir. Não se conhece do recurso de apelação adesivo se o recurso principal não for conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. 1. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o Código de Processo Civil de 2015 no art. 1.021. 2. No caso, a recorrente interpôs o recurso de Apelação previsto no art. 1.009 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro. 3. Apelação não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em recurso de apelação – ACÓRDÃO QUE deu parcial PROVIMENTO AO RECURSO de apelação da parte EMBARGAnte e deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada. 1. Inexistência de vícios do art. 022 do CPC – Mero inconformismo com a decisão adotada. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. 3. Acórdão mantido.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014538-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.10.2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Código de Processo Penal, em seu art. 593, estabelece, para a interposição do recurso de apelação o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da última intimação. 2 - No caso em tela, verifica-se que o apelante e o seu causídico estavam presentes na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14.11.2019 (fls. 233/235), ocasião em que foi proferida a sentença condenatória e dela tomaram ciência inequívoca da condenação, conforme certidão de fl. 234. Nesse contexto, constata-se que o fim do prazo para a interposição do recurso de apelação estava previsto para 20.11.2019. Contudo, o recurso de apelação somente foi protocolado no dia 21.11.2019 (fl. 246), após o transcurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, restando configurada sua extemporaneidade. 3 - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 1. 011 , I C/C 932 , III , DO CPC Constatação que o recurso de apelação não apresentou pedido de gratuidade de justiça. Necessária intimação da agravante/apelante para o recolhimento em dobro das custas necessárias. Inteligência do § 4º , do Artigo 1.007 do CPC . Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ TRANSERP – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - Ação declaratória de nulidade de auto de infração - Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 13), nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto – Somente o agente investido em cargo público tem o devido e necessário poder de polícia – Verba honorária arbitrada em R$ 500,00 - Majoração - Cabimento - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência, mantida, todavia, com majoração da verba honorária sucumbencial – Recurso de apelação da empresa ré Transerp, improvido – Recurso de apelação do autor, provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 2.000,00. O v. Acórdão negou provimento ao recurso de apelação da Transerp e deu provimento ao recurso de apelação do autor (fls. 15/16) - Recurso extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040 , II , do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC /73), para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de RE nº 633.782/MG , Tema nº 532, STF, DJe 25.11.2020, fixou a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial." - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STF sobre a matéria (Tema nº 532) - Admissibilidade - V. Acórdão reformado, para negar provimento ao recurso de apelação do autor e para dar provimento ao recurso de apelação da Transerp (ação improcedente). Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condeno o autor/apelado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, equitativamente, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 , § 8º do CPC , observado, ainda, o disposto no art. 12 , da Lei nº 1.060 /50 (fls. 15/16) - Adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040 , II , do Código de Processo Civil /2015 (aplicação do Tema nº 532, do C. STF).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM NOVA DECISÃO. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O pronunciamento judicial que arbitra os honorários advocatícios, por determinação do Tribunal de Justiça, integra a sentença e desafia recurso de apelação. 3. Recurso especial provido em parte.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO – OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Com razão a embargante, posto que restou expresso no Recurso de Apelação o prequestionamento dos artigos lei acima listados, bem como que referido pedido não foi analisado quando da análise do recurso, fazendo necessário o acolhimento dos referidos embargos para considerar prequestionada a matéria debatida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Situação em que em 26-11-2018 prolatou-se sentença de mérito, cujo resultado foi de improcedência do pedido – ID 139821834 - Intimação das partes da virtualização dos autos e de todo o seu conteúdo por meio de ato ordinatório (ID 13789614) – ID 139821834, p. 157 - Informação contida no despacho que que "nos termos do artigo 270 e, por extensão, do § 6º , do art. 272 , do CPC , a publicação deste ato ordinatório, e consequente DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO em seu inteiro teor às partes e advogados/procuradores, implicará na intimação de todo e qualquer ato processual contido no processo virtualizado (ato ordinatório, despacho, decisão ou sentença), ainda que pendente de publicação” - Intimação da parte autora regularmente efetuada em 29-01-2019. O ato foi disponibilizado no DOE de 28-01-2019, p. 902 - Decurso do prazo de 05 dias para manifestação sobre a digitalização - Certificação do decurso do prazo de 15 dias para apelação - Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 27-02-2019 - Interposição de recurso de apelação em 17-09-2019 - Notoriedade da quantidade de meses entre o trânsito em julgado e interposição de recurso de apelação - Impossibilidade de julgamento do recurso de apelação, posto que intempestivo - Não aceitação da alegação de que a digitalização criou dificuldades ou problemas à parte recorrente - Apelação não conhecida.