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recurso de apelação conhecido e provido em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-65.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES – PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - Resta pacificado o entendimento desta Egrégia Terceira Câmara Cível que a utilização do cartão de crédito para realizar compras e saques complementares presume que o consumidor tinha total ciência acerca do serviço oferecido pela instituição financeira; - No caso em tela, verifica-se que o autor/2º apelante utilizou o cartão de crédito para fazer compras e saques complementares; - Dessa forma, apesar das argumentações feitas pelo autor/2º apelante, não há evidências que fora ludibriado pelo banco, ora 1º apelante, para achar que estava contratando um empréstimo consignado, uma vez que o comportamento do autor ao utilizar o cartão de crédito para realizar compras e saques deixa clara sua ciência dos serviços contratados; - 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: Terceira Câmara Cível 24/11/2021 - 24/11/2021 Apelação Cível AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-65.2019.8.04.0001 (TJ-AM) Lafayette Carneiro Vieira Júnior

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  • TJ-MA - Apelação Criminal APR XXXXX20128100001 MA XXXXX (TJ-MA)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM DEVIDAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO RECORRIDO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À CONDUTA DO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Para a fixação da pena devem ser observados os parâmetros dos artigos 59 e 68 do Código Penal . 2) Com vistas à fixação da pena base, devem ser sopesadas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal , a saber, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime e comportamento da vítima. 3) Estando a aplicação da pena de acordo com as normais legais pertinentes, notadamente porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime foram devidamente fundamentadas pelo juízo recorrido, com base em elementos concretos relacionados ao apelante e à conduta a ele atribuída, descabe falar em redimensionamento da pena-base. 4) Recurso de Apelação conhecido e não provido.

    Encontrado em: "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"...TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 27/06/2019 00:00:00 - 27/6/2019 Apelação Criminal APR XXXXX20128100001 MA XXXXX (TJ-MA) TYRONE JOS╔ SILVA

  • TJ-DF - XXXXX20218070020 1431864 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 441. REQUISITOS. TORNAR A COISA IMPRÓPRIA PARA USO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR. INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante disposição contida no artigo 441 do Código Civil, se o contratante verificar a existência de vício redibitório, pode requerer a rescisão do contrato, caso o defeito torne o objeto impróprio ao uso ao qual é destinado, ou lhe diminua o valor. 2. Os vícios redibitórios atingem os contratos no plano da eficácia e submetem-se à regra geral de boa-fé, disposta no artigo 422 do Código Civil, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. Para justificar a rescisão do contrato, retirando-lhe a eficácia, o vício deve atingir de maneira substancial o valor da coisa. 3.1 A existência de vício em face do qual ocorra pequena redução de valor, frente ao preço global do contrato e, ainda, que implique em desgaste natural do uso da coisa, não deve ser considerada como vício redibitório, capaz de determinar a rescisão do contrato, como, por exemplo, a existência de mofo em parede externa de imóvel situado em local com muita umidade. 4. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso de Apelação Adesivo conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso de Apelação Adesivo conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070003 DF XXXXX-30.2020.8.07.0003 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO CIVIL . CONSUMIDOR. ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. TRANSTORNOS DECORRENTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE. NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 186 do Código Civil , o direito à indenização por danos morais surge quando houver efetiva violação à honra da parte, que, embora não necessite de comprovação, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado. 2. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que acarrete danos aos direitos da personalidade e ofenda a dignidade da pessoa humana, o que não se deu na espécie. 3. Quanto ao pedido de lucro cessante, não assiste melhor sorte, pois, no caso, não restou demonstrado que efetivamente haveria a contratação para o estágio ou que em razão das pendências com a apelada resultou na não contratação. Tal comprovação deve ser feita de forma objetiva, nos moldes do art. 402 do Código Civil . 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

    Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 25/02/2022 .

  • TJ-DF - XXXXX20198070005 DF XXXXX-69.2019.8.07.0005 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação excepcional de descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, dirigida aos empréstimos consignados e em conta corrente, tem por objetivo instituir limite correspondente a um percentual razoável para não comprometer a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, não obstar o direito de perseguir o crédito do credor. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2. Inexiste reparação a título de danos morais pela realização de descontos em conta corrente, quando se considera que a instituição financeira estaria agindo no chamado exercício regular de direito. 3. Nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Inviável a redução da quantia arbitrada com base em alegações genéricas. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Adesivo desprovido.

    Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2019 .

  • TJ-DF - XXXXX20198070005 DF XXXXX-69.2019.8.07.0005 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação excepcional de descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, dirigida aos empréstimos consignados e em conta corrente, tem por objetivo instituir limite correspondente a um percentual razoável para não comprometer a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, não obstar o direito de perseguir o crédito do credor. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2. Inexiste reparação a título de danos morais pela realização de descontos em conta corrente, quando se considera que a instituição financeira estaria agindo no chamado exercício regular de direito. 3. Nos termos do artigo 85 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Inviável a redução da quantia arbitrada com base em alegações genéricas. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Adesivo desprovido.

    Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2019 .

  • TJ-PA - XXXXX20218140061 (TJ-PA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR INITIO LITIS. CUMPRIMENTO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Ocumprimentode medidaliminardeferida initio litis não ensejaperdadoobjetodaaçãocivilpública, mercê de seu caráter precário e provisório, exigindo prolação de sentença de mérito, dada a inafastabilidade da intervenção judiciária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc ...Ver ementa completaAcordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Des. José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

  • TJ-PA - Apelação Cível AC XXXXX20078140104 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECE O APELO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de carência da Ação rejeitada 2. Agravo Interno provido, para conhecer do apelo, considerando sua tempestividade. 3. No mérito, recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

    Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 06/03/2020 - 6/3/2020 Apelação Cível AC XXXXX20078140104 BELÉM (TJ-PA) EDINEA OLIVEIRA TAVARES

  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20188040001 AM XXXXX-78.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O desconto indevido de valores da conta do correntista, a título de tarifa bancária, de cesta de serviço não contratada é conduta abusiva e configura dano moral in re ipsa. 2. A fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

    Encontrado em: Segunda Câmara Cível 22/04/2020 - 22/4/2020 Apelação Cível AC XXXXX20188040001 AM XXXXX-78.2018.8.04.0001 (TJ-AM) Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-63.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O desconto indevido de valores da conta do correntista, a título de tarifa bancária, de cesta de serviço não contratada é conduta abusiva e configura dano moral in re ipsa. 2. A fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

    Encontrado em: Segunda Câmara Cível 22/04/2020 - 22/4/2020 Apelação Cível AC XXXXX20198040001 AM XXXXX-63.2019.8.04.0001 (TJ-AM) Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

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