recurso de apelação desprovido em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONSTATADAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONSTATADAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONSTATADAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONSTATADAS -- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. No que se refere à tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, declarou lícita, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Existindo prova de que o serviço de avaliação do bem e realização do registro tenham sido efetivamente prestados, reputa-se lícita a cobrança.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00077966820148152003 , Câmara Especializada Criminal, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 04-12-2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00039652920128150371 , Câmara Especializada Criminal, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 04-12-2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006098620158150511 , Câmara Especializada Criminal, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 04-12-2018)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. In casu, verifica-se que a demanda não envolveu grande complexidade, visto que a jurisprudência da Suprema Corte encontra-se consolidada, no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, nos termos do artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal . Assim, mostrou-se razoável a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrada na sentença. 2. Por outro lado, a sentença foi proferida em 29 de fevereiro de 2016 (f. 49-51), antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015. Desse modo, proferida a sentença recorrida na vigência do CPC /1973, com base nesse mesmo diploma legal haverá de ser decidida, na instância recursal, a questão da verba honorária. Com efeito, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo CPC implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez. Nesse contexto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não há se falar em aplicação retroativa da norma processual. 3. Recurso de apelação desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Agravo de instrumento (que visa à concessão de efeito suspensivo ao apelo) prejudicado, haja vista o julgamento do recurso de apelação. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A interposição no prazo estipulado em lei é uma das condições de admissibilidade do recurso, cuja inobservância obsta o respectivo conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00040912720168150731 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 15-08-2019)

CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. IRREGULARIDADES DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos não foram demonstradas as alegadas irregularidades do certame, bem como qualquer preterição do candidato, que foi aprovado em classificação além do número de vagas do edital. 2. Recurso de apelação, desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, o direito a verba honorária nos embargos à execução fiscal decorre da necessidade de remunerar o causídico que atua de forma diligente na defesa do executado nos casos em que o exequente deu causa à instauração do rito executivo. 2 - Apesar da complexidade moderada da causa, verifica-se, de acordo com os critérios do art. 20 , § 3º , do CPC /1973, que houve zelo dos patronos do embargante, considerando que os embargos à execução tiveram início em 10/2006, que o valor inicialmente envolvido era elevado, denotando a importância da causa e a responsabilidade dos profissionais envolvidos, sendo de rigor a manutenção dos honorários da forma como fixados (5% sobre a diferença entre o valor exigido e o valor apurado como devido). Assim, mediante apreciação equitativa, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência e a exigência de contratação de advogado para a defesa do executado contra a eficácia do título executivo, reputo que os honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 373/374 revelam-se adequados a remunerar o trabalho executado. 3 - Recurso de apelação desprovido.

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O mandamus foi impetrado no intuito de obter provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada a movimentação de processo administrativo previdenciário, que se encontrava paralisado desde 20.04.2020 quando foi interposto recurso contra a decisão proferida pelo INSS. 2. Notificada, a autoridade coatora prestou as informações requisitadas, declarando que o processo administrativo em questão foi remetido ao Conselho de Recursos. 3. Esgotou-se o objeto do presente do mandado de segurança, sendo certo que a demora na conclusão do processo administrativo não mais pode ser atribuída ao Gerente Executivo do INSS. 4. Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia. 5. Recurso de apelação desprovido.