Recurso de Fundamentaçãovinculada em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCABIMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FALTA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TEXTO RECURSAL SOBRE A TEMÁTICA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Carece de regularidade formal a petição dos embargos de declaração que não indica a hipótese de cabimento do recurso e que se ressente de texto argumentativo nesse mesmo sentido, refugindo à fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022 , I , II e III , do CPC/2015 , sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

\n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. \nAUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489 , § 1º , ambos do CPC . \nNo caso, o acórdão que julgou o recurso de apelação cível enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, não havendo o que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que manteve a sentença recorrida, com a mensuração das provas acostadas. \nPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO JULGADOR. A pretensão do embargante é rever a matéria já decidida e enfrentada no acórdão, o que é inadmissível, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC . Impossibilidade de reapreciação da matéria julgada por meio de embargos declaratórios. 1\nCARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. Cabível a condenação do banco ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do do § 2º , do art. 1.026 , do CPC , por se tratar do segundo recurso de embargos de declaração oposto, sem quaisquer fundamentos para modificação da decisão embargada. \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APTA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALEGADAMENTE EXORBITANTES. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. 1. A ausência de similitude fática e de teses entre os acórdãos recorrido e paradigma válido impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Não cabem embargos de divergência para discutir verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso . 3. Embargos de divergência não conhecidos. Honorários majorados.

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. 1. Consoante assentado na decisão embargada, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para se conhecer da presente ação como reclamação por eventual usurpação de competência da Suprema Corte em razão do trânsito em julgado do processo de referência na origem. 2. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), porquanto o aresto embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022 , I , II e III , do CPC/2015 .2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.4. O art. 1.025 do CPC/2015 dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal não pode analisar, per saltum, questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. 1. Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhida pelo Juízo a quo. 2. Irresignado, o embargante interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido. Decisão atacada que, por não acarretar a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Inconformado, opõe o apelante os presentes aclaratórios. 3. Embargos de declaração que são recurso com fundamentação vinculada. Cabimento que está condicionado à demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC , - obscuridade, contradição, omissão e erro material. 4. Embargante que se limitou a externar a sua irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao preceituado no art. 1.022 do CPC . 5. Falta de indicação de quaisquer das hipóteses legais de cabimento que obsta o conhecimento do recurso. Precedentes. 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO REAJUSTE DE 4,68%. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2. Embargos de declaração rejeitados.