RECURSOS DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO COMUM ENTRE OS APELOS QUANTO À MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – RECURSO DE LUAN PROVIDO E DE KEULLER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. II. Impositiva a redução do valor da prestação pecuniária em razão da simetria que deve ser guardada entre a pena substitutiva e a privativa de liberdade. III. Recurso de Luan provido e de Keuller parcialmente provido.
RECURSOS DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO COMUM ENTRE OS APELOS QUANTO À MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – RECURSO DE LUAN PROVIDO E DE KEULLER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. II. Impositiva a redução do valor da prestação pecuniária em razão da simetria que deve ser guardada entre a pena substitutiva e a privativa de liberdade. III. Recurso de Luan provido e de Keuller parcialmente provido.
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU : LUAN ALVES DE SOUZA EMENTA RECURSO ESPECIAL....DE LUAN PROVIDO E DE KEULLER PARCIALMENTE PROVIDO....Recurso de Luan provido e de Keuller parcialmente provido. O recurso especial aponta a violação do art. 65, I e III, d, e 68, ambos do Código Penal.
LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO COMUM ENTRE OS APELOS QUANTO À MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – RECURSO DE LUAN PROVIDO E DE KEULLER PARCIALMENTE...PROVIDO....Recurso de Luan provido e de Keuller parcialmente provido."