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recurso de revista com agravo em Jurisprudência

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195020706 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Constam no acórdão regional proferido em recurso ordinário as razões pelas quais se negou provimento ao recurso. Ademais, como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre os temas ditos omitidos. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se presta para rediscutir os elementos fáticos e a prova constante dos autos. Desse modo, a rejeição dos embargos de declaração opostos fora dos limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS NA RESCISÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    Encontrado em: 6ª Turma 17/12/2021 - 17/12/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195020706 (TST) Augusto Cesar Leite De Carvalho

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195180261 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º -A, III e IV, DA CLT , NÃO CUMPRIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não cumpriu os requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, III e IV, da CLT , quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso em tela, os dispositivos de lei invocados e os arestos transcritos não serão objeto de análise, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Por outro lado, a controvérsia não foi decidida à luz da matéria do único dispositivo da Constituição Federal indicado (art. 37 , II , da CF ), atraindo a incidência da Súmula 297 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELG. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 331 , IV, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, NÃO ATENDIDOS. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não cumpriu os requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , pois transcreveu de forma incompleta a sentença mantida pelo Tribunal Regional, deixando de trazer todos os fatos e fundamentos norteadores da decisão, e, em consequência, não fez o necessário cotejo analítico entre os dispositivos da Constituição Federal e a Súmula do TST indicados nas razões recursais e a decisão que pretende reformar. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do deferimento do benefício da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica, em demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017. O cerne da discussão gira em torno de questão nova de interpretação da lei trabalhista e detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Transcendência reconhecida. AGAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Pretensão recursal de exclusão da assistência judiciária gratuita deferida ao reclamante por meio de simples declaração de hipossuficiência não infirmada por prova em contrário. Nos termos da Súmula 463 , I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060 /50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso em tela, a recorrente indicou apenas violação de dispositivo de lei ordinária, o que não é capaz de impulsionar o recurso de revista, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos art. 896 , § 9º , da CLT . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo da reclamada é a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

    Encontrado em: 6ª Turma 01/07/2022 - 1/7/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195180261 (TST) Augusto Cesar Leite De Carvalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040201 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RENOVAÇÃO DA TESE JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE PREPOSTO E OBJETO SOCIAL. Demonstrada violação do art. 2.º , § 2.º , da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. IDENTIDADE DE PREPOSTO E OBJETO SOCIAL. O Regional, apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laços de direção entre a Recorrente e a devedora principal, concluiu pela configuração do grupo econômico. O entendimento externado pautou-se essencialmente na suposta existência de preposto, objeto social e endereço em comum. Assim, deve ser reformada a decisão regional, visto que se encontra em descompasso com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de ser necessária para a configuração do grupo econômico a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

    Encontrado em: 1ª Turma 04/07/2022 - 4/7/2022 RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040201 (TST) Luiz Jose Dezena Da Silva

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155150059 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante em todos os seus temas. 2. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o arrazoado do recurso de revista. 3. Desse modo, restou rompida a dialeticidade recursal, não merecendo provimento o agravo de instrumento, em face da deficiência constatada em sua fundamentação. Agravo de instrumento desprovido.

    Encontrado em: 2ª Turma 03/06/2022 - 3/6/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155150059 (TST) Margareth Rodrigues Costa

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195010541 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto deriva de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT , o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT reconheceu a deserção do recurso ordinário em agravo de instrumento (AIRO), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento" . 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Encontrado em: 6ª Turma 03/12/2021 - 3/12/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195010541 (TST) Katia Magalhaes Arruda

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20205090012 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OI S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OI S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 323 do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. OI S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme entendimento no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação, instituído por norma coletiva e consolidado por norma regulamentar - Termo de Relação Contratual Atípica, se estende aos aposentados que foram admitidos pela Telepar até 31/12/1982, caso dos autos, independentemente da natureza jurídica da parcela, por se tratar de direito albergado ao patrimônio jurídico do empregado. Portanto, constitui direito adquirido dos empregados que cumpriram o requisito objetivo previsto no ACT/69 e no TRCA para o recebimento do auxílio-alimentação, independentemente de sua natureza indenizatória. Precedentes da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas da PLR (TRCA) deferida, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Em verdade, esse é um efeito lógico e consequente das condenações proferidas no seio de relações de trato sucessivo, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC , plenamente compatível com o processo do trabalho, sobretudo levando em consideração os princípios constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei nº 13.467 /2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766 , julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A , § 4º, da CLT , sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: 5ª Turma 27/05/2022 - 27/5/2022 RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20205090012 (TST) Breno Medeiros

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040006 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA Nº 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TEMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 287 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA Nº 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Observa-se que o e. TRT, ao afastar a aplicação do art. 62 , II , da CLT , não obstante ser incontroverso o exercício da função de gerente-geral, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 287 do TST. Isso porque, conforme se verifica do referido verbete, nesse tipo de hipótese, há presunção relativa do exercício do encargo de gestão, de maneira que, não havendo provas no sentido de afastar tal presunção, deve ser aplicado o exceptivo previsto no art. 62 , II , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

    Encontrado em: 5ª Turma 01/07/2022 - 1/7/2022 RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040006 (TST) Breno Medeiros

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205010483 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 218 DO TST. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

    Encontrado em: 2ª Turma 03/06/2022 - 3/6/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205010483 (TST) Margareth Rodrigues Costa

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205180013 (TST)

    Jurisprudência

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. A interposição de recurso de revista com o intuito de desconstituir acórdão proferido pela instância regional em sede de agravo de instrumento esbarra no óbice de natureza formal da Súmula/TST nº 218 . Assim, entende-se que as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

    Encontrado em: 8ª Turma 27/05/2022 - 27/5/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20205180013 (TST) Alexandre De Souza Agra Belmonte

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040405 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ELASTECIMENTO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA-AULA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 126 /TST. O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente dos regulamentos instituídos pela Reclamada , manteve a sentença que indeferiu o pleito do Reclamante de seu enquadramento no plano de carreira da Reclamada previsto na Resolução 06/86. O Regimento Interno da Reclamada estabelece a possibilidade de contratação de professores nas categorias de "Professor Auxiliar ou para Categoria Especia l"; e que, ao Empregado contratado para exercer as funções de "professor convidado", de categoria especial, não se aplicam as regras previstas na Resolução nº 06/86, portanto, referidos professores não se enquadram em nenhuma classe ou nível previstos na referida resolução . O TRT destacou, ainda, que o fato de o Reclamante ter sido integrado ao quadro de docentes do departamento de Direito Público em 01.01.03, não alterou a sua condição de docente especial, nos termos de expressa previsão contratual . Afirmou que "não procedem as alegações do reclamante de que quando contratado não havia quadro especial, uma vez que no próprio contrato de trabalho de ID 21d5a56 - pág. 1 consta expressamente na cláusula 2ª: ' O docente é admitido nesta data enquadrando-se como Professor do Quadro Especial'". Diante desse contexto, depreende-se que a decisão da Corte de Origem foi fundamentada na interpretação que o TRT conferiu às normas internas da Reclamada. Desse modo, por se tratar de interpretação de norma regulamentar, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896 , b, da CLT - pressuposto que não foi satisfeito pelo Reclamante, já que o único aresto colacionado não se presta ao fim colimado, por desatender às diretrizes impostas pela Súmula 337 /TST. Ademais, o objeto de irresignação do Reclamante, quanto ao tema em exame, está assente no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, conforme já mencionado, diante do óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ELASTECIMENTO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA-AULA . O quadro fático delineado no acórdão regional evidencia que a Reclamada procedeu ao elastecimento do tempo de duração da hora-aula, sem a devida contraprestação pecuniária, circunstância que configura a alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT . Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: 3ª Turma 01/10/2021 - 1/10/2021 RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165040405 (TST) Mauricio Godinho Delgado

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