recurso de revista do banco do brasil em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. RESERVA MATEMÁTICA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, a teor dos arts. 202 , caput , e § 3.º, da Constituição Federal e 6.º , caput , da Lei Complementar n.º 108 /2001, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do Plano de Benefícios (Banco do Brasil), embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado entre os segurados e os empregadores, com fundamento na tese de que foi o banco (entidade patrocinadora) quem deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, que redundou em repasses insuficientes à PREVI para o aporte financeiro do benefício futuro. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. Verificada a possibilidade de trânsito do recurso trancado, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. Diante da comprovação de contrariedade a verbete desta Casa - Súmula n.º 288, III - dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. A controvérsia diz respeito à possibilidade de ser aplicado ao reclamante o Regulamento de 1967, que estava em vigor quando de sua contratação (em 1975), ou o Regulamento de 1997, vigente quando da implementação das condições para a concessão da aposentadoria (no ano de 2007). Consoante o recente entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 288, III, do TST, tendo a implementação dos requisitos para concessão dos benefícios ocorrido após a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 /2001 e 109 /2001, aplicam-se as diretrizes previstas nas referidas normas. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das parcelas pleiteadas, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CPC/1973. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, decorre sempre da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo o reclamado Banco do Brasil o ex-empregador do autor e o mantenedor da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR. Sobre a recomposição da reserva matemática por parte da patrocinadora, o TST, em diversas ações que tratam do mesmo debate, decide pela necessidade de a integralização da reserva matemática ser suportada somente pelo Patrocinador. Precedentes. TETO ESTATUTÁRIO. REGULAMENTO DE 1967. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO . O TST, interpretando o mesmo art. 10, § 2.º, do Estado de 1967, concluiu que a citada norma não estabeleceu limitação alguma em relação ao teto do benefício de complementação de aposentadoria, mas apenas sua base mensal de incidência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A.. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, caput , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para rever questão alusiva à distribuição do ônus da prova, porquanto a retratação toma por base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931, cuja decisão não tratou do ônus da prova. Juízo de retratação não exercido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. 1. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102 E 126/TST. 2. ANUÊNIOS. ADMISSÃO EM 1977. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES . Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista do reclamante e negado seguimento ao recurso de revista do reclamado, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Pela análise dos autos, constata-se que o colegiado analisou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Desse modo, não ficaram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Logo, inviáveis as alegações de violação de dispositivos de lei ou da CF de 1988 e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . REGULAMENTO APLICÁVEL. Em 12/4/2016, no julgamento do processo E-ED- RR-235-20.2010.5.20.0006 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Data de Publicação: DEJT 24/5/2016, o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula 288, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementou os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12/4/2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. No caso dos autos, não foi proferida decisão de mérito no âmbito do TST antes da mencionada data, o que implica a aplicação do item III da Súmula 288, tendo em vista que a aposentadoria do reclamante ocorreu em 2003, após a vigência das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA PREVI. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . REGULAMENTO APLICÁVEL. Quanto ao tema, reporto-me às razões de decidir do recurso de revista do segundo reclamado (Banco do Brasil S/A), por coincidentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. A questão já foi objeto de exame pela SBDI-1 desta Corte, cuja função precípua é a pacificação da jurisprudência interna corporis, oportunidade em que se fixou o entendimento de que, considerando que a progressão dos anuênios pagos pelo Banco do Brasil teve origem em norma regulamentar interna, a supressão/congelamento em 1999, sob o argumento de que a Norma Coletiva foi silente, não prospera. Tratando-se, portanto, de descumprimento de norma, e não alteração do pactuado, não há falar-se na incidência da prescrição total. No caso específico dos autos, o autor foi contratado em 1980, quando a parcela era paga em razão de norma regulamentar interna, motivo pelo qual se incorporou ao seu contrato de trabalho, sendo inaplicável a norma coletiva ao agravado, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.