recurso de revista do reclamado em Jurisprudência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido não comporta reforma, pois proferido em harmonia com a Súmula nº 437 desta Corte, segundo a qual a supressão ou a redução do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período devido, e não apenas do tempo suprimido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Em face da possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC de 2015 , impõe-se a reforma da decisão que não admitiu o recurso de revista do reclamado nesse particular . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO - PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . É incontroverso que o contrato de trabalho está em vigor, e portanto a desconsideração desse fato pelo Regional, ao determinar a incidência de horas extras sobre aviso prévio e multa de 40% sobre depósitos de FGTS, sem que também não foi postulada na inicial, implicou julgamento extra petita . Da mesma forma, ante a incontroversa limitação do pedido de horas extras somente até setembro de 2016, impunha-se idêntica restrição temporal do provimento jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 896 , § 1ºA, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. Ante as razões apresentadas pela agravante e, demonstrado o equívoco na decisão agravada quanto ao conhecimento do recurso de revista do reclamado, merece provimento o agravo interno. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INOBSERVÂNCIA. 1. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 2. A mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, caso dos autos, não é suficiente para os fins do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF , COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1 - Na hipótese dos autos, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços decorreu da constatação da omissão culposa do segundo reclamado, em razão da ausência de comprovação da fiscalização efetiva por parte do ente público. 1.2 - Esse entendimento está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF , pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Ressalte-se que o STF, no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme, inclusive, se aduz do julgamento dos terceiros embargos de declaração no referido RE 760.931/DF , publicado no DJE de 6/9/2019. Nesse passo, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento seu dever legal. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo segundo reclamado quanto à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021). Demonstrada possível violação do art. 879 , § 7.º , da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021). 1.1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 1.2 - O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 1.3 - No caso, a decisão proferida em fase de conhecimento, fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a aplicação da TR. 1.4 - Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525 , §§ 12 e 14 , ou art. 535 , §§ 5.º e 7.º , do CPC/2015 ). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467 /2017. POLÍTICA DE SALÁRIOS MEDIANTE ' GRADES' - NÍVEIS. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista do reclamado. 2- O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A , § 1º , incisos I a IV , da CLT , concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT consignou que o reclamado carreou aos autos "as avaliações de desempenho da autora durante o período imprescrito (ID 973075b). Em todas essas avaliações, a reclamante obteve desempenho acima do mínimo estabelecido para receber aumento por mérito. Cumpriu, desse modo, com os requisitos objetivos para receber os aumentos por mérito ." Registrou também que não resultou demonstrada a condição obstativa referente à ausência de dotação orçamentária. Nesse contexto, a Corte Regional assinalou que "a concessão de direitos por meio de norma empresarial, em regra, representa ato de liberalidade do empregador. Todavia, editado regulamento que concede de direitos, deve este ser seguido." Considerou acertada, ainda, a sentença quanto ao enquadramento da reclamante na grade 8, pois o reclamado dispunha de maior aptidão para produzir a prova e não se desincumbiu de tal ônus. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática quanto à denegação de seguimento do recurso de revista, diante da ausência de transcendência da matéria. 7 - Agravo a que se nega provimento .

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO). 1 - Vieram os autos ao TST por força de agravos de instrumento do reclamante e do reclamado com recurso de revista do reclamado (RRAg). Foi homologada desistência do reclamante quanto ao tema da correção monetária, único tema do recurso de revista do reclamado admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - Em exame mais detido, o caso concreto não admite desistência recursal pelo reclamante quanto ao tema da correção monetária, pois o recurso nesse particular foi do reclamado. Em caso semelhante, a Sexta Turma do TST tornou sem efeito a homologação da desistência. 3 - Agravo a que se dá provimento para tornar sem efeito a homologação havida em despacho de expediente. Determina-se a reautuação como RRAg, devendo constar o reclamado como agravante/agravado/recorrente e o reclamante como agravante/agravado/recorrido. Determina-se ainda a reinclusão em pauta para prosseguir no julgamento do feito, com a regular intimação das partes.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, especialmente, no caso em análise, em que a Corte a quo explicitou, de forma clara e coerente, os motivos pelos quais não houve omissão no acórdão regional quanto à pretensão da parte ao ressarcimento de custas já pagas. Incólumes os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 489 do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. D iante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, cuja reapreciação é inviável nesta instância extraordinária, e que evidenciou a correção da punição aplicada ao reclamante pelo Banco reclamado, não há cogitar em violação dos arts. 5º , X , da CF e 927 e 932 , III , do CPC . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS JÁ PAGAS. Esta Corte, por sua SDI-1, consagra entendimento de que o intento da parte quanto ao ressarcimento de custas processuais já recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, nos termos da IN no 1 . 300/2012 da Receita Federal, ou pela via judicial, mediante ação de repetição de indébito, de forma que a decisão regional, de indeferir o ressarcimento das custas processuais recolhidas pelo reclamado, não implicou violação dos arts. 789 , § 1º , e 879 , § 1º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi provido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. SIAFI. PROVIMENTO. A Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exigindo, apenas, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Do mesmo modo é o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , que exige, tão-somente, que as custas sejam pagas pelo vencido e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Na hipótese, comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, o número do processo e o nome do responsável pelo lançamento, a mera ausência de autenticação pela Secretaria da Receita Federal não implica a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Tem-se, portanto, que as custas processuais foram efetivamente recolhidas, não se havendo falar em deserção. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROVIMENTO. A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios é procedimento que deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. Na hipótese vertente, não restou evidenciada, de forma cabal, a intenção procrastinatória através da oposição dos embargos de declaração, sendo mais consentâneo afirmar que a parte somente quis fazer valer o seu direito à ampla defesa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Em face do provimento do recurso de revista do reclamado, com determinação de retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467 /2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APELO DESFUNDAMENTADO . O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 , alíneas, da CLT . Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamado, por deserto.