recurso defensório em Jurisprudência

RECURSO DEFENSÓRIO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a defesa, ainda que de forma genérica e claudicante, expôs nas razões recursais os motivos e fundamentos que entende relevantes à reforma da decisão atacada, permitindo, com isso, o exercício do contraditório pela parte contrária. ABANDONO MATERIAL. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Acusado que admitiu o não pagamento, ao argumento de que as filhas não tinham direito à pensão porque não podia vê-las. Configuração das elementares do tipo penal. Manutenção da condenação. PENAS. Base fixada no dobro do mínimo legal, porquanto atingidas duas vítimas por largo período. Acréscimo que bem se justifica, mas que veio fixado em patamar em muito superior ao necessário á reprovação da conduta, sendo adequada sua mitigação ao patamar de metade, sopesado se cuidar de réu primário. Pena redimensionada para 1 ano e 6 meses de detenção e pagamento de uma vez o maior salário mínimo vigente no país (corrigido erro material na sentença a mencionar apenas um salário mínimo). REGIME e BENEFÍCIOS. Presentes os requisitos, deu-se a substituição da pena, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo para cada uma das vítimas, fixado o regime aberto em caso de descumprimento. Recurso provido em parte, para redução da pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e uma vez o maior salário mínimo vigente no país, com observação (correção da pecuniária para uma vez o maior salário mínimo vigente no pais, tal como previsto no texto legal).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADOS CONDENADOS POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSÓRIO. 1. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO, QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º , INC. XXXVIII , ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos jurados, não é permitido ao Tribunal de Justiça determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. 2. É desfavorável a conduta social do agente que se dedica ao mundo do crime, e tem nele sua fonte de renda e meio de vida, e integra violenta facção criminosa, com envolvimento em graves crimes no Estado de Santa Catarina (Ap. Crim. 0001022-86.2013.8.24.0166 , Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 22.3.16). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, E ART. 40 , VI , LEI 11.343 /06. RECURSO DEFENSÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGADA EXACERBAÇÃO INFUNDADA. MANUTENÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Não se pode olvidar a discricionariedade permitida ao juiz na dosimetria da pena, prerrogativa essa que somente cabe afastar quando ultrapassados os limites da razoabilidade, o que não aconteceu neste caso. 2. Os antecedentes criminais da recorrente, sua conduta social e as circunstâncias do delito, além da quantidade e lesividade da droga (500g de crack), justificam a maior reprovação do crime em comento, sobretudo porque o cometeu enquanto cumpria reprimenda anterior em regime domiciliar. 3. Manutenção da pena definitiva imposta em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa. 4. Não provimento do apelo, para manter a sentença recorrida em sua integralidade. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSÓRIO. 1. ALEGAÇÕES FINAIS. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO É ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÁCULA INEXISTENTE. 3. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MONETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 4. PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. 5. ESCUTA AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA. 6. TIPICIDADE. METUS PUBLICAE POTESTATIS. CONCUSSÃO. 7. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 8. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA. 9. PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRINCIPAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. 1. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio (STJ, HC 123544 , Rel. Min. Felix Fischer, j. 4.6.09). 2. O princípio da identidade física do juiz é relativizado nas hipóteses de convocação, licença, afastamento, promoção, remoção, férias, cooperação ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução. 3. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública em razão da natureza do bem juridicamente tutelado, qual seja, a moralidade administrativa. 4. O contraditório e a ampla defesa, que serão exercidos mediante a assistência de advogado, referem-se ao processo judicial, tratando-se o inquérito policial, como é cediço, de peça meramente informativa, de natureza inquisitória, dispensável à formação da opinio delicti. 5. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial (STJ, RHC 31356 , Relª. Minª. Thereza de Assis Moura, j. 11.3.14). 6. Comete o crime de concussão o agente público que, utilizando-se do cargo para incutir temor de represália, exige para si, ainda que indiretamente, vantagem indevida para dar andamento a procedimento administrativo. 7. Não se pode excogitar de estado de necessidade quando ausente o perigo, "definido pela probabilidade ou possibilidade de lesão do bem jurídico ameaçado, segundo um juízo objetivo ex ante de um observador inteligente, combinado, eventualmente, com o juízo de um especialista na área", atual, ou seja, a necessidade de proteção imediata, "porque o adiamento da proteção ou seria impossível, ou determinaria maior risco ou dano", involuntário, pois "não pode ser provocado intencionalmente pelo autor da proteção pessoal a custa de outro", e inevitável de outro modo, isto é, "significa que o perigo não pode ser evitado conforme ao direito, ou que o perigo não pode ser superado sem lesão do bem jurídico sacrificado, ou, ainda melhor, que a lesão do bem jurídico é necessária para evitar o perigo - o que indica a natureza do outro componente do estado de necessidade, a ação necessária da proteção" (DOS SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal: parte geral. 3. ed. Curitiba: ICPC; Lúmen Juris, 2008, p. 249-250). 8. A pena de multa deve respeitar o método bifásico e ser calculada em valor proporcional à sanção privativa de liberdade e à condição socioeconômica do agente, mostrando-se razoável a quantificação unitária dos dias-multa em 1/2 salário mínimo quando o acusado goza de razoável situação, na condição de funcionário público. 9. A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, espécies do mesmo gênero ( CP , art. 32 ), é incapaz de subverter sua essência comum ou de criar óbice à aplicação dos efeitos secundários da pena advindos da condenação ( CP , arts. 91 e 92 ), dado que os institutos jurídicos possuem natureza distinta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSÓRIO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO REPRESENTADO. 1. Não se conhece, ante a inadequação da via eleita, de pedido de concessão de efeito suspensivo realizado em apelação interposta em procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente , pois nessa hipótese caberia à parte, anteriormente, deflagrar agravo de instrumento contra a decisão do magistrado de primeira instância que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. 2. Não comprovada a propriedade da droga e a sua destinação mercantil, remanesce a dúvida acerca do comércio proscrito realizado pelo representado, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-lo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06. RECURSO DEFENSÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Extrai-se do conjunto probatório que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, com ampla corroboração de testemunhas arroladas pela acusação acerca dos fatos narrados na denúncia, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, pois restou devidamente demonstrado que o réu foi flagrado em poder 24 pedras de crack. 2. O depoimento de policiais pode funcionar como meio probatório hábil a fundamentar a condenação, mormente quando colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, bem como na Súmula nº. 75 desta Corte. 3. Não provimento do apelo. Manutenção da sentença recorrida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSÓRIO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. 1. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 12 DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXCEDEM A ESTRUTURA DO TIPO. DELITO PRESENCIADO PELOS SOBRINHOS DA VÍTIMA, CRIANÇA DE 8 ANOS E ADOLESCENTE DE 12 ANOS. EVENTO TRAUMÁTICO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTE PRETÉRITO QUE NÃO FOI INDAGADO AOS JURADOS. QUESITO QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR SE O ACUSADO PORTAVA A ARMA DE FOGO NA OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA FOI MORTA. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Incide em nulidade o quesito que, ao dissertar sobre o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, não questiona o aspecto temporal da conduta, qual seja, o porte pretérito e distinto do contexto do homicídio com o emprego do artefato bélico efetivado naquela data. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONSUNÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06. RECURSO DEFENSÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Extrai-se do conjunto probatório que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, com a corroboração de testemunhas arroladas pela acusação acerca dos fatos narrados na denúncia, não havendo o que se falar em insuficiência de provas, pois restou devidamente demonstrado que o réu foi flagrado em poder 55 pedras de crack. 2. O depoimento de policiais pode funcionar como meio probatório hábil a fundamentar a condenação, mormente quando colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, bem como na Súmula nº. 75 desta Corte. 3. Não provimento do apelo. Manutenção da sentença recorrida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSÓRIO. 1. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO, QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDO NO ART. 5º , INC. XXXVIII , C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. PENA E DETRAÇÃO ( CPP , ART. 387 , § 2º ). DISTINÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 1. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Órgão ad quem determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. 2. Ao proferir sentença condenatória, o Juiz computará o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, exclusivamente para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal. Assim, não se pode confundir pena (sanção imposta) com o resultado da detração (tempo remanescente de pena a resgatar), pois somente aquela é apta a figurar no dispositivo da sentença, enquanto esta, repita-se, presta-se apenas para fins de imposição do regime inicial, sem implicar na redução do quantum da reprimenda definitiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; ADEQUAÇÃO EX OFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ( CP , ART. 339 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSÓRIO. 1. TIPICIDADE. ACUSAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DOLO. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. 1. Comete o crime de denunciação caluniosa o agente que, sabendo da inocência do ex-consorte, registra boletim de ocorrência acusando-o de satisfação da lascívia mediante presença de criança, rebento do casal, dando origem a instauração de inquérito policial. 2. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição socioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO IMPORTE MÍNIMO.