Recurso Defensivo em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40129208001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONDUTA TIPIFICADO NO ART. 171 , § 2º , VI , DO CÓDIGO PENAL - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO FATO - IMPROCEDENTE - ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO CÍVEL - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A absolvição pela inexistência do fato, prevista pelo art. 386 , I , do Código de Processo Penal somente será proferida quando a prova colhida nos autos é cabal no sentido de que o fato narrado pela denúncia não ocorreu. Em regra, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, razão pela qual acordo firmado pelas partes no âmbito cível não tem o condão de vincular o juízo criminal.

    Encontrado em: Às fls. 343/344, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não provimento do recurso defensivo. É o relatório. Decido... SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."... Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. MÉRITO

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MS - Apelação Criminal XXXXX20228120055 Sonora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL – CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , altera-se o regime prisional para o semiaberto. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Diante do forte conjunto probatório a demonstrar que a apelante transportava substância entorpecente que seria destinado à comercialização, para outro Estado da Federação, deve ser mantida a condenação. Fica prejudicado o pedido de máxima redução da pena pela minorante do privilégio se esta foi afastada na análise do recurso ministerial.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 121 , § 3º E § 4º DO CÓDIGO PENAL )- RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À RÉ MAURA SCHIAVÃO LEGGI - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA NA MODALIDADE RETROATIVA - ART. 107 , INC. IV DO CP - PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS NA SUA PORÇÃO - RECURSO DEFENSIVO REFERÊNTE AO RÉU GIUSEPPE LEGGI JÚNIOR - TESE ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - DANDO CAUSA AO DESMORONAMENTO E ACIDENTE FATAL - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º, ART. 121 , CP , DEVIDAMENTE CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIT VIOLADOS - AFASTAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À RÉ MAURA SCHIAVÃO LEGGI, RESTANDO PREJUDICADA SUA PORÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO RÉU GIUSEPPE LEGGI JÚNIOR. Apelação Criminal nº 1.703.227-8 =fls. 2= (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1703227-8 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Por maioria - J. 31.08.2017)

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. Associação para o tráfico. Irresignação que não prospera. Ausência de provas do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância. Absolvição mantida.Tráfico. Dúvida quanto ao vínculo do réu C.M.L. com os entorpecentes apreendidos. Alegação de I.F.L. assumindo a posse e a traficância, aduzindo que C.M.L. não participava da atividade ilícita. Policiais ouvidos em Juízo que não fizeram menção ao acusado C.M.L. nas circunstâncias que antecederam a apreensão. Dúvida também quanto à tipicidade. Parecer ministerial nesse sentido. Absolvição de C.M.L. mantida. Pena. Manutenção do reconhecimento da privilegiadora. Requisitos preenchidos. Redimensionamento da fração da redutora para 2/3. Inviável o afastamento da pena de multa, contudo, reduzido o quantum fixado em sentença para 166 dias-multa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo defensivo.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1024 SP

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    comprovou que a posse da caminhonete saiu do domínio do ora autor, quando, ao contrário, sempre foi utilizada para a prestação de seus serviços de entrega, uma vez que trabalha no ramo de venda de defensivos... Já apresentou Embargos de Terceiros em Primeiro Grau, tendo o recurso que foi apresentado pela embargada julgado com provimento integral. [...]... Por fim, enumera todos os recursos e incidentes protocolizados no curso dos embargos de terceiro e formula os seguintes requerimentos: "Ex positis , é a presente para requerer a este V

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20128220005 RO XXXXX-45.2012.822.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. ESTUPRO. RECURSO dEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. Dispõe o réu de interesse recursal na pretensão que tenha por objetivo a modificação do fundamento utilizado no decreto absolutório, uma vez que o reconhecimento da inexistência material do fato (art. 386, I) torna indiscutível a questão em todas as instâncias jurídicas, fazendo coisa julgada na seara penal, administrativa e cível. Somente é possível falar em absolvição com fundamento na inexistência do fato (inciso I do art. 386) quando há prova nos autos que confirmam peremptoriamente que o fato delituoso imputado ao acusado não ocorreu. Não se trata de falta de provas, ou um estado de dúvida, mas de reconhecimento categórico pelo juiz que o fato verdadeiramente não ocorreu. Pairando dúvida nos autos sobre a existência do emprego de violência no crime de estupro, o fundamento mais correto para a absolvição é a hipótese de insuficiência probatória, especialmente quando a prova dos autos não demonstra, de forma categórica, a inexistência do fato.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20218130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - TRABALHO E ESTUDO REALIZADOS EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO CUJA CONDENAÇÃO SE EXECUTA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Consoante recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a remição de pena por trabalho e estudo efetuados em período anterior à execução da pena, desde que realizados pelo apenado em data posterior à prática do delito cuja condenação se executa.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20188050146

    Jurisprudência • 

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. I – MÉRITO DA AÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA: PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. TESE DA ACUSAÇÃO CONFORMADA POR MAIS DE UM ELEMENTO DE PROVA, NUMA CONJUNTURA HARMONIOSA E COERENTE. VERSÃO ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 QUE SE CONFIGURA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO PRECEITO PRIMÁRIO POLINUCLEAR. APELANTE QUE PRATICOU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AO MENOS A CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO MAIS DE UM QUILO E MEIO DE MACONHA. APELANTE INDICADO COMO FORNECEDOR DE DROGAS. CONTEXTO DA PRISÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA USO DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL. II – DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RÉU CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DA DEFESA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PUGNA PELA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA COM ESCOPO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343 /2006. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. RETENÇÃO DE 1.530G DE MACONHA. QUANTIDADE DE DROGA PREPONDERANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO NA PRIMEIRA FASE. IMPROPRIEDADE. ART. 61, INCISO I, DO CPB. NECESSIDADE DE REPARO. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, INCISO I, DO CPB. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-88.2018.8.05.0146 , Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 06/06/2019 )

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198260154 SP XXXXX-52.2019.8.26.0154

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – AFASTAMENTO DA SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO – Alegação de que a r. decisão monocrática que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico deve ser reformada, vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse – INADMISSIBILIDADE – A determinação da realização do exame criminológico é faculdade do juízo. Demonstrada de forma adequada a necessidade de submissão do agravante a exame criminológico, em consonância com disposto artigo 93 , inciso IX da Carta Magna e Súmula Vinculante n.º 26 do STF, e n.º 439 do STJ. Agravo improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo