EMENTA. PECULATO. CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Comete o crime de peculato o Réu que se apropria de 2 (dois) laptops pertencentes ao quartel, que estavam em sua posse, acautelados, a fim de desviá-los em benefício próprio, permutando os equipamentos numa Casa de Penhores pela importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Materialidade delitiva demonstrada pela Cautela do Material, pelos Auto de Apreensão, Laudo de Avaliação nº 01/2016-S4 e Recibos de Penhora acostados aos autos. Autoria comprovada tanto pela confissão do Réu em Juízo como pelas provas testemunhais. Condenação que se impõe. A jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e da autonomia do Direito Penal Militar. Precedentes do STM. Mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao Réu é incompatível com o princípio da especialidade das leis. A disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense é fruto de política legislativa que visa ao combate com maior rigor das infrações definidas como militares. Precedentes do STF. Recurso defensivo desprovido. Unânime.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO POR AGRAVANTE - MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Negativa do réu, que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policial militar, responsável pela prisão em flagrante delito e de demais testemunhas. Apreensão da droga em poder do apelante. Validade dos depoimentos policiais, desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida - Recurso defensivo desprovido - Apesar da omissão do legislador em estabelecer um quantum determinado para a diminuição ou aumento em função de circunstâncias atenuantes e agravantes, a doutrina aconselha que elas se dêem na fração aproximada de 1/6 (um sexto) - Recurso ministerial provido.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO À ÉPOCA DA DECISÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Constatando-se que o agravante não cumpriu o requisito objetivo insculpido no art. 112 da Lei de Execuções Penais para fazer jus à progressão de regime, inviável a reforma da decisão hostilizada.
TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RÉU SURPREENDIDO EM PODER DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NECESSÁRIA – CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS – VALIDADE – CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INADMISSIBILIDADE – PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL NÃO DEMONSTRADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. "Compete à defesa comprovar a existência de coação a caracterizar a causa exculpante da inexigibilidade de conduta diversa. Se não o fez, não há como se acolher."
Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO DELITO DE ROUBO MAJORADO - NECESSIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, porquanto restou evidenciada a participação do apelante na prática delitiva. 2. Impõe-se a condenação do apelado nas sanções do artigo 157 do Código Penal porquanto a subtração da res foi cometida com emprego de grave ameaça. 3. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. A versão da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, autorizam o decreto condenatório.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PARCIAL INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecidas três qualificadoras pelo conselho de sentença, possível se mostra a utilização de uma delas pra qualificar o delito, outra para elevar a pena-base e a última como agravante apta a elevar a pena-base, nos termos do art. 61 , II , f , do CP . Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. 2. A teoria da coculpabilidade do Estado, como atenuante de pena, pelo não provimento das necessidades básicas do indivíduo não tem respaldo na jurisprudência desta Corte. De mais a mais, a defesa não cuidou de comprovar a ausência de oportunidades sociais ao ora apelante 3. Se não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, inviável a incidência da agravante prevista no art. 61 , II , j , do CP . Precedentes. 4. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE DROGAS. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . INTERNALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA IORQUE. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE EM RAZÃO DO CONJUNTO PRINCIPIOLÓGICO DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A conduta perpetrada pelo réu é típica e antijurídica, coadunando-se, perfeitamente, com o previsto no caput do art. 290 do Código Penal Militar . As Convenções Internacionais de Nova Iorque (1961) e de Viena (1988) não foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Não detêm, pois, envergadura máxima, e, por consequência, força jurídica suficiente para servirem de parâmetro à aferição de inconvencionalidade do art. 290 do CPM em face da Lei Maior . No tocante à tese defensiva de absolvição do agente, com fulcro no art. 439 , alínea b, do CPPM , em virtude da ausência do dolo para configuração da conduta prevista no art. 290 do CPM , independente do local, se dentro da caserna ou fora dela, o porte de maconha é ilegal. O álibi do sujeito ativo de que não sabia que o alucinógeno estava no interior da mochila, assim como não ser usuário habitual, não afasta o elemento subjetivo da sua conduta. De igual sorte, afeito à Carta Magna , que prevê a competência da Justiça Militar em seu art. 124 , o princípio da especialidade, inerente ao Direito Militar, inviabiliza a incidência de uma série de preceitos da legislação comum aos processos castrenses, a exemplo do postulado da lesividade, da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade nas hipóteses da posse e do consumo de drogas nas instalações sujeitas à Administração Militar. Por derradeiro, não merece prosperar o argumento da DPU de reconhecimento do princípio da insignificância à conduta sub examine, observada a quantidade diminuta do entorpecente encontrado. Pacífico o entendimento do Poder Judiciário pátrio sobre a inaplicabilidade da bagatela no Direito Penal Especial. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º INCISO V DA LEI 8137 /90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME CONTINUADO - FRAÇÃO - NÚMERO DE DELITOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERAL PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação eis que comprovadas a autoria e a materialidade de crime contra a ordem tributária. 2. O quantum de exasperação da pena de prisão na hipótese de crime continuado deve ser fixado de acordo com o número de delitos praticados. 3. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Sabe-se que, no âmbito dos crimes dolosos contra a vida, vige o sistema da íntima convicção dos jurados. Deste modo, mesmo quando o conselho de sentença entender que se fazem presentes a autoria e a materialidade, poderá decidir pela absolvição, a exemplo do que ocorre com a clemência. Todavia, a respeito do tema, a jurisprudência orienta-se no sentido de que "a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483 , III , do CPP , ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" ( HC n. 313.251/RJ , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 27/3/2018) .Na primeira fase de dosimetria - análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP - o. magistrado fixou a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão, ao passo que a pena mínima prevista pelo tipo é de 12 (doze) anos de reclusão. O juiz considerou como desfavorável, para tanto, a culpabilidade. De fato, entendo, assim como o juízo sentenciante, que a culpabilidade, entendida como a reprovabilidade social da conduta, mostra-se elevada. Isto porque o homicídio praticado guarda relação com a disputa de tráfico de drogas na região. Igualmente, o fato de a ação ter sido perpetrada próximo a familiar é situação que também autoriza a exasperação da pena.Recurso ministerial provido. Recurso defensivo desprovido.