APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. Depoimentos do réu e da vítima no sentido de que existiram agressões mútuas, após discussão prévia. Ausência de prova acerca do início das agressões. Fundada dúvida na legítima defesa do acusado. Dinâmica dos fatos, os depoimentos prestados e o atestado médico indicam que o acusado pode ter agido com o intuito de se defender. A acusação não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de modo que o réu deve ser absolvido. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. O delito de ameaça se perfectibiliza quando o agente profere a outrem um mal injusto e grave, causando à vítima medo ou insegurança.No caso dos autos, o depoimento da vítima, apesar de coerente as versões prestadas, perdeu credibilidade, uma vez que a versão do réu foi corroborada pelo filho da vítima que, em sede policial, indicou acusações infrutíferas que haviam sido feitas pela vítima em relação ao réu e, ainda, referiu que o acusado não andava com facão, nem mataria qualquer pessoa.RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. Depoimentos do réu e da vítima no sentido de que existiram agressões mútuas, após discussão prévia. Ausência de prova acerca da lesão corporal e fundada dúvida na legítima defesa do acusado. Dinâmica dos fatos, os depoimentos prestados e o atestado médico indicam que o acusado possa ter agido com o intuito de se defender. A acusação não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de modo que o réu deve ser absolvido. RECURSO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Inexistindo prova judicializada, isto é, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que ateste a autoria criminosa do ora apelante, deve ser ele absolvido, com espeque no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ABOLVIÇÃO NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Inexistindo provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de que o apelante praticou a conduta descrita na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO E EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - Se as provas constantes dos autos não conduzem à certeza de que o agente praticou os crimes descritos na denúncia, a absolvição é medida imperativa, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação do militar que, sem anuência do ofendido e de maneira sub-reptícia, se apossa de cartão bancário de companheiro de caserna, realizando compras e saques, configura o crime de furto simples. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelas sólidas provas colhidas no decorrer da instrução criminal, não se acolhe o pleito de absolvição baseado na mera alegação de incidência do princípio "in dubio pro reo". 3. Recurso defensivo não provido. Decisão unânime.
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar não apreciada por se tornar prejudicial tendo em vista a decisão de mérito.Depoimento da vítima não confirmado em juízo, pois negou ter se sentido amedrontada e confirmou ter ido até a polícia para retratação, não sendo oportunizada a realização de audiência preliminar.O delito de ameaça se perfectibiliza quando o agente profere a outrem um mal injusto e grave, causando à vítima medo ou insegurança.A acusação não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de modo que o réu deve ser absolvido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÕES NECESSÁRIAS. RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE DE PROVAS - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Inexistindo provas seguras, produzidas sob o crivo do contraditório, de que os entorpecentes apreendidos pertenciam aos réus e destinavam-se ao comércio, há de ser creditado em favor dos réus o benefício da dúvida, e, em respeito ao princípio in dubio pro reo, devem ser absolvidos. 2. A ausência de prova da associação para a prática do crime de tráfico de drogas torna imperativa a absolvição dos agentes quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO AUSENTE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A presença do Laudo Toxicológico Definitivo nos crimes de tráfico de drogas é imprescindível, sendo certo que a sua ausência leva à absolvição.