recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Defesa impetrou este writ sem que tivesse ocorrido o devido exaurimento das instâncias ordinárias. Com efeito, "[a] competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105 , II , 'a', da CF , com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado" ( AgRg no HC 569.419/DF , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. IMPROCEDE A AÇÃO POSSESSÓRIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada aposseanteriordo imóvel pela parte demandante, a manutenção da r. sentença que julgou improcedente a proteção almejada é medida que se impõe. nos termos do voto do desembargador Relator, Recurso de Apelação Cível Desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE - PROVA INCONTESTE DA PROPRIEDADE – DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ...Ver ementa completadano ou o risco de resultado útil do processo. 2 - Na hipótese em exame, estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora/requerente, ensejando a concessão da tutela antecipada. 3 – Demonstrado por meio do conjunto probatório, o direito capaz de ensejar o deferimento da medida postulada, deve ser mantida a decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência ao autor ora agravado. Nos termos do voto do Desembargador Relator, a manutenção da decisão interlocutória de 1º Grau é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando-se de decisão interlocutória de natureza terminativa que determinou o arquivamento do feito, cabível o recurso de apelação. 2. É inviável deferir a colocação em hasta pública de imóvel em nome de terceiros, sendo necessária ...Ver ementa completaa propositura de ação autônoma. 3. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do desembargador relator.

APELAÇÃOCÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO NCPC. DECISUM A QUO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando deembargosdeterceiro,cabe ao Embargante a comprovação de que efetivamente se enquadra na qualidade deterceiro, senhor e possuidor da área/imóvel litigado. 2 - Se a parte embargante ...Ver ementa completanão logra êxito em demonstrar por meio das provas produzidas nos autos sua qualidade deterceiropossuidor do imóvel, não há como acolher sua pretensão deduzida na referida demanda. 2 – Nos termos do voto do Desembargador Relator, recuso de apelação conhecido e desprovido. Sentença a quo confirmada na integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –- CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – CITAÇÃO INOCORRENTE- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção ...Ver ementa completada prescrição. Apreciando-se os referidos fatos, vê-se que, no caso dos autos, a prescrição ocorreu por ausência de citação, extinguindo-se a pretensão da autora. (precedentes). Sem honorários de sucumbência recursal. A parte requerida/apelada não chegou a ser citada. Nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação Cível Desprovido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS DOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está firmado o entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado têm direito ao benefício da justiça gratuita apenas se comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando simples declaração de pobreza. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1298727-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 17.12.2014)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DE CARATER PESSOAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL LIMITANDO O PERÍODO A SER REVISIONADO AOS 10 ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACERTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NA FASE SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DECISÃO VÁLIDA E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO DECENAL A SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1401725-5 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 25.11.2015)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II E IV (HOMICÍDIO QUALIFICADO). FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, ...Ver ementa completapois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, revelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade do crime; 2. Se a versão favorável ao réu não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de crimes dolosos contra a vida, decida em razão da prevalência, nesta fase processual do brocardo in dubio pro societate; 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2° Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO QUE VISA À REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 -Os embargos de declaração não têm a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, nem servem para ...Ver ementa completaobrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e tampouco se prestam para explicitar dispositivos legais, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. 2 - Não há que se falar em omissão ou outro qualquer vicio, quando o Tribunal fundamenta de forma clara e concisa a questão central em debate, mormente, quando a conclusão do acórdão se encontra na esteira da Jurisprudência consignada no Decisum. 3 - Deve o recurso ser rejeitado, mesmo que interposto para o fim específico de prequestionamento. 4 - Nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de embargos de declaração, conhecido e desprovido.