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recurso do autor conhecido e parcialmente provido em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-86.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Em caso de erro material, é necessário integrar julgado para corrigir os equívocos existentes. 3. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

    Encontrado em: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/10/2018 .

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  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-86.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Em caso de erro material, é necessário integrar julgado para corrigir os equívocos existentes. 3. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

    Encontrado em: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/10/2018 .

  • TJ-DF - 20180110273838 DF XXXXX-64.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAESB. COBRANÇA DE RESÍDUO. COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA NA TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. AFASTADO. ASTREINTES. DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AFASTADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A CAESB possui resolução que prevê nas situações de cobrança de resíduo, isto é, da diferença dos valores referentes ao hidrômetro geral e a soma dos individuais, em que a cobrança do mês apresentar diferença de 20% (vinte por cento), a cobrança deve ser retida para que sejam verificados possíveis erros. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a CAESB além de realizar várias cobranças referentes a meses anteriores em razão de erro administrativo, não observou a norma de retenção das cobranças quando estas apresentam diferença de 20% (vinte por cento). Assim, ante a inobservância das próprias normas, abusiva as cobranças realizadas. 3. Cabível a condenação de danos morais em favor de pessoa jurídica. Precedentes desta Corte. Súmula 227 do STJ. 3.1. A pessoa jurídica sofre danos morais quando for atingida sua honra objetiva, atingindo-se seu nome e repercutindo economicamente. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessária comprovação do dano moral, visto que este não pode ser presumido. 3.2. No caso em análise, não é possível verificar a violação ao patrimônio moral do condomínio autor. 4. Reconhecido o descumprimento de decisão judicial, necessária aplicação da multa estabelecida que deverá ser levantada em sede de liquidação de sentença. 5. Configurada sucumbência recíproca e não equivalente necessária a distribuição do ônus conforme o êxito de cada parte. 6. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73 , sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 6.1. Honorários fixados considerando o proveito econômico nos termos do artigo 85 , § 2º do CPC/2015 . 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença reformada.

    Encontrado em: Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença reformada. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 30/10/2018 .

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-31.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

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    RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. REPARO REQUERIDO DEPOIS DE 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. QUANTIDADE DE PEDIDOS. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85 , PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 18 , do Código de Defesa do Consumidor , prevê a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto, acarretando sua responsabilização pelo conserto do defeito, no prazo de 30 (trinta) dias ou, em caso de impossibilidade, a efetuar a troca do produto, a devolução de valores ou o desconto no preço final do bem. 1.1 demonstrado pelas provas produzidas nos autos a existência efetiva na falha na prestação do serviço e o pedido tempestivo de reparação, está fundamentado o dever de reparar. 2. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. Diante da ausência de provas de abalo psíquico desproporcional ou de ofensa à honra, inexiste dever de compensação extrapatrimonial. 2.1 Para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, é necessário que o consumidor seja submetido à desfalque desproporcional do seu tempo, deixando de refletir os contratempos comuns às relações sociais para adentrar no campo do ilícito 3. A quantidade de pedidos formulados é critério seguro para fixação da sucumbência quando analisado o sucesso ou insucesso da parte em relação a cada um deles. Demais, de acordo com os preceitos legais, a fixação deverá ser indexada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, apenas subsidiariamente, ser arbitrada sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada.

    Encontrado em: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 12/05/2020 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070018 DF XXXXX-30.2018.8.07.0018 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33 . APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910 /32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REQUERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da ausência de edição da lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal , a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante n. 33 , é no sentido de aplicar aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral da previdência social no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria especial de servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Comprovado por meio de laudo médico pericial e laudo técnico de condições ambientais que o autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, de forma não ocasional, como Técnico de Laboratório e Patologia Clínica na Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal, submetendo-se a condições prejudiciais à sua saúde e percebendo adicional de insalubridade, o servidor faz jus à aposentadoria especial, nos termos da Lei n. 8.213 /91 e do Decreto Distrital n. 3.048/99. 3. Se o autor optou por continuar em atividade após preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, revela-se legítimo o pagamento de abono de permanência pela Administração, conforme entendimento firmado pela Excelsa Corte, sob a sistemática da repercussão geral ( ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). 4. Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910 /32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiveram as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Por conseguinte, revela-se hígida a r. sentença que consignou que a pretensão de recebimento das parcelas de abono de permanência anteriores ao requerimento, não pleiteadas no processo administrativo, encontram-se fulminadas pela prescrição. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos em conformidade com a procedência dos pedidos deduzidos na exordial, o que evidencia que a procedência de alguns dos pleitos do autor com o decaimento de outros caracteriza a sucumbência recíproca e impõe a sua distribuição proporcional entre as partes, fixando-se o percentual relativo aos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados.

    Encontrado em: RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/07/2019 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070018 DF XXXXX-30.2018.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33 . APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910 /32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REQUERIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da ausência de edição da lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal , a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante n. 33 , é no sentido de aplicar aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral da previdência social no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria especial de servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Comprovado por meio de laudo médico pericial e laudo técnico de condições ambientais que o autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, de forma não ocasional, como Técnico de Laboratório e Patologia Clínica na Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal, submetendo-se a condições prejudiciais à sua saúde e percebendo adicional de insalubridade, o servidor faz jus à aposentadoria especial, nos termos da Lei n. 8.213 /91 e do Decreto Distrital n. 3.048/99. 3. Se o autor optou por continuar em atividade após preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, revela-se legítimo o pagamento de abono de permanência pela Administração, conforme entendimento firmado pela Excelsa Corte, sob a sistemática da repercussão geral ( ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). 4. Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910 /32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiveram as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Por conseguinte, revela-se hígida a r. sentença que consignou que a pretensão de recebimento das parcelas de abono de permanência anteriores ao requerimento, não pleiteadas no processo administrativo, encontram-se fulminadas pela prescrição. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos em conformidade com a procedência dos pedidos deduzidos na exordial, o que evidencia que a procedência de alguns dos pleitos do autor com o decaimento de outros caracteriza a sucumbência recíproca e impõe a sua distribuição proporcional entre as partes, fixando-se o percentual relativo aos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Honorários majorados.

    Encontrado em: RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/07/2019 .

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120031 MS XXXXX-03.2016.8.12.0031 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte foram realizados pela instituição bancária demandada, não há falar em ilegitimidade passiva. Nos casos de relação extracontratual, a Súmula 54 , do STJ, determina que o dies a quo dos juros de mora devem fluir desde o evento danoso. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120038 MS XXXXX-37.2015.8.12.0038 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479 ), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC , a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, devendo ser considerado, ainda, o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V) Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. VI) Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - 20160111173856 DF XXXXX-71.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a lide em saber se os custos e as despesas provenientes da internação em hospital particular da genitora do autor que não consegue vaga em UTI da rede pública deverão ser arcados pelo ente público. 2. No caso dos autos, diante da necessidade de internação em UTI devidamente demonstrada aos autos, era necessário que o Distrito Federal disponibilizasse o serviço médico adequado, bem como o tratamento necessário à garantia de saúde e integridade física da mãe do autor, em observância aos direitos conferidos pela Constituição Federal e reforçados pela legislação infraconstitucional. 3. Entretanto, verifica-se que somente a partir de 18/11/2016 o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento dos custos e das despesas provenientes do hospital particular, visto que este é o momento em que o poder público toma conhecimento, de forma inequívoca, da solicitação do paciente, e é também o momento no qual resta configurada a negativa da prestação do serviço por parte do réu. 4. Custas e honorários a cargo do autor, tendo em vista a sucumbência mínima dos réus, nos termos do artigo 86, § único. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º do CPC/15 . Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85 , § 11 do CPC/15 . Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

    Encontrado em: Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 09/08/2017 .

  • TJ-DF - 20160111296390 DF XXXXX-78.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 2. O apelante é agente político e naturalmente está sujeito a críticas que digam respeito ao exercício de sua função pública, que por ser pública é e deve ser diuturnamente valorada pela sociedade, que legitimamente lhe exige adequação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como dispõe o art. 37 da Constituição Federal . Em outros termos, a anotação indevida implica maior exposição, tornando-o mais vulnerável perante a opinião pública. Assim, se a compensação por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 3. Nas ações de conteúdo indenizatório, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do art. 85 do CPC , bem como o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Da análise dos autos, considerando os parâmetros estabelecidos para fixação da verba honorária, mormente a natureza da matéria em discussão, o trabalho despendido pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos parâmetros estabelecidos no preceptivo legal supra, revela-se proporcional a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e provido.

    Encontrado em: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 26/10/2017 .

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