Recurso do Autor Improvido em Jurisprudência

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010030 RJ

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    HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DO PONTO. ÔNUS DA PROVA. A ré apresenta controles de ponto com horários variáveis, bem como, contracheques que constam o pagamento de labor extraordinário. Não tendo sido a prova testemunhal apta a desconstituir a idoneidade dos controles, o autor não se desincumbiu do seu ônus a contento. Recurso do autor improvido. DESCONTOS POR ATRASO. Como o controle de jornada foi considerado idôneo não merece prosperar o pleito. Recurso do autor improvido. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. A ré apresenta documento que indica o pagamento de vale-refeição, o reclamante não aponta quais as diferenças devidas, pelo que não se desincumbiu do seu ônus.Recurso do autor improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Tendo sido indeferido os outros pedidos não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda ré. Recurso do autor improvido.

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO XXXXX20175010030

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    HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DO PONTO. ÔNUS DA PROVA. A ré apresenta controles de ponto com horários variáveis, bem como, contracheques que constam o pagamento de labor extraordinário. Não tendo sido a prova testemunhal apta a desconstituir a idoneidade dos controles, o autor não se desincumbiu do seu ônus a contento. Recurso do autor improvido. DESCONTOS POR ATRASO. Como o controle de jornada foi considerado idôneo não merece prosperar o pleito. Recurso do autor improvido. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO. A ré apresenta documento que indica o pagamento de vale-refeição, o reclamante não aponta quais as diferenças devidas, pelo que não se desincumbiu do seu ônus.Recurso do autor improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Tendo sido indeferido os outros pedidos não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda ré. Recurso do autor improvido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010501 RJ

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    RECURSO ORDINÁRO. VERBAS RESCISÓRIAS. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indicando o pagamento das verbas pleiteadas. Recurso do Autor improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Tendo sido suspenso o contrato de trabalho em razão do programa de enfrentamento à pandemia, pelo Governo Federal, a este compete o pagamento da complementação salarial, e não à empregadora. Recurso do Autor improvido. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Em não havendo verbas incontroversas a serem pagas, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT . Recurso do Autor improvido. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. Com exceção dos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, na forma do art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /90, não é devido o recolhimento de FGTS no caso de suspensão do contrato de trabalho. Recurso do Autor improvido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Consoante entendimento preconizado por este egrégio Tribunal, no incidente de declaração de inconstitucionalidade, autuado sob o número XXXXX-40.2018.5.01.0000 , que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do beneficiário da gratuidade de justiça, até dois anos subsequente ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Recurso do Autor provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260625 SP XXXXX-35.2009.8.26.0625

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    USUCAPIÃO – Presença dos requisitos necessários para a caracterização, em área menor do que a descrita na inicial – Reconhecimento – Possibilidade – Insurgência que busca a declaração da prescrição aquisitiva no terreno total – Ausência de comprovação – Sentença mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 – Recurso dos autores improvido, provido o recurso dos corréus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Usucapião – Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição aquisitiva de área menor do que a descrita na inicial – Condenação dos corréus-confrontantes nos ônus da sucumbência – Não cabimento – Decisão que atende à exposição dos lindeiros e afasta da usucapião parte do terreno contestado pelos confrontantes – Exclusão dos corréus da condenação – Possibilidade - Sentença reformada neste capítulo – Recurso dos autores improvido, provido o recurso dos corréus.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-80.2019.8.26.0002

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    COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor – Laudo pericial consigna a ausência de sequela funcional – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010046 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA EM COMUM. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Mantém-se a sentença que deferiu indenização substitutiva parcial em razão da inobservância do período de estabilidade do Autor. Recursos improvidos. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não restando comprovado o exercício da função de confiança pelo Autor, é ônus da Ré trazer aos autos os controles de frequência, sob pena de se considerar como real a jornada indicada, pelo Autor, na Inicial. Recurso da Ré improvido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Restando comprovado que o Autor alterou, ardilosamente, a realidade dos fatos, na audiência, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso do Autor improvido. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Não havendo verbas incontroversas a serem pagas, não há que se falar em multa do art. 467 da CLT . Recurso do Autor improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo qualquer procedência recursal, não há que se falar em majoração dos honorários. Recurso do Autor improvido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo XXXXX20215010501

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    RECURSO ORDINÁRO . VERBAS RESCISÓRIAS. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho indicando o pagamento das verbas pleiteadas. Recurso do Autor improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Tendo sido suspenso o contrato de trabalho em razão do programa de enfrentamento à pandemia, pelo Governo Federal, a este compete o pagamento da complementação salarial, e não à empregadora. Recurso do Autor improvido. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Em não havendo verbas incontroversas a serem pagas, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT . Recurso do Autor improvido. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. Com exceção dos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho, na forma do art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /90, não é devido o recolhimento de FGTS no caso de suspensão do contrato de trabalho. Recurso do Autor improvido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Consoante entendimento preconizado por este egrégio Tribunal, no incidente de declaração de inconstitucionalidade, autuado sob o número XXXXX-40.2018.5.01.0000 , que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do beneficiário da gratuidade de justiça, até dois anos subsequente ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Recurso do Autor provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-33.2018.8.26.0100

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    COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – Caracterizada a incapacidade parcial permanente do Autor – Apurado em 6,25% o grau da lesão – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 843,75 – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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