Recurso do Autor Parcialmente Provido em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260053 SP XXXXX-97.2016.8.26.0053

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    SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Sexta-parte – Como estabelecido no artigo 129 da Constituição Estadual, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, salvo as verbas eventuais. Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37 , XIV , da CF/88 . Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da FESP para a improcedência da ação. Recurso desprovido. Apelo dos autores para a inclusão, no cálculo da sexta-parte, de todas as verbas reclamadas na inicial, bem como para alteração do critério de atualização. Apelo parcialmente provido. Inclusão de outras verbas e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, com base na remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960 /09). Julgamento do mérito do Tema 810 com repercussão geral. Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP DESPROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-40.2021.8.26.0100

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    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida negada. Legitimidade não comprovada pela ré. Inexigibilidade reconhecida. Recurso da ré não provido. QUANTUM FIXADO. Pedido de majoração. Cabimento, mas em quantia menor à pretendida pelo autor, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido. JUROS MORATÓRIOS. Relação extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260224 SP XXXXX-62.2021.8.26.0224

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato bancário. Inexigibilidade do débito inscrito. Reconhecimento. Documentos unilaterais. Contratação não comprovada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso do réu não provido. DANO MORAL. Inscrição indevida. Dano "in re ipsa". Responsabilidade do réu. Reconhecimento. Quantia majorada para o valor fixado por esta Câmara em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Cabimento, mas não no percentual pretendido ( CPC , § 2º, artigo 85 ). Verba que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260238 SP XXXXX-33.2019.8.26.0238

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    Consumidor. Responsabilidade Civil. Rescisão contratual com isenção de multa rescisória, cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos e pleito indenitário por danos morais. Contratação de plano de telefonia móvel e internet em área sem cobertura, realizada diretamente em uma das lojas da operadora ré. Houve sentença de parcial procedência, para declarar: a) rescindido o contrato sem multa rescisória ou cláusula de fidelização; e b) declarar inexigível o valor de R$ 179,97, relativo às faturas dos meses de junho a agosto/2019, julgando improcedente o pedido de danos morais. Ausência de sinal/cobertura na área de residência do autor. Circunstância plenamente aferível quando da contratação. Prática abusiva. Danos morais configurados. Avaliação. Sentença reformada para, mantida a procedência parcial, condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim".

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-76.2021.8.26.0100

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    INDENIZATÓRIA – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – VEICULAÇÃO DE MÚSICAS SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS PELA RÉ EM PLATAFORMA DIGITAL (STREAMING) – VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA CULPA DE TERCEIRO – RÉ QUE DISPONIBILIZA AS MÚSICAS E AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE EXERCIDA - CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE AFASTADA EM RELAÇÃO ÀS MÚSICAS CUJA AUTORIA FOI PREVIAMENTE INFORMADA À RÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER CARREADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ - SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E, APELO DA RÉ, NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260047 SP XXXXX-61.2021.8.26.0047

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    AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Banco requerido não comprovou a legitimidade do contrato impugnado. Pedido declaratório procedente. 2. Em contrato de empréstimo não assinado pelo consumidor e nem por ele solicitado, a disponibilização de valores em conta bancária configura-se como amostra grátis. 3. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurados. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260590 SP XXXXX-51.2021.8.26.0590

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    AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo negado pelo autor. Ausência de comprovação da legitimidade dos descontos. Danos morais. Indenização devida. Circunstâncias que ultrapassaram meros dissabores. Recurso do réu não provido. QUANTUM FIXADO. Quantia que comporta majoração, mas em valor menor ao pretendido pelo autor. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville XXXXX-6

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. Exurge a culpa concorrente quando os condutores de veículos que se envolvem em acidente deixam de observar, simultaneamente, cautelas mínimas e normas básicas de segurança relativa a circulação de veículos em vias públicas. Fixada a culpa concorrente as verbas indenizatórias pleiteadas na inicial se dividem pelos integrantes do processo.

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