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recurso do réu conhecido e parcialmente provido em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-17.2019.8.07.0007 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MAIOR QUE UM SEXTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou dois réus, em ação penal pública incondicionada, pelos delitos de Roubo Circunstanciado Consumado e de Roubo Circunstanciado Tentado. O pedido condenatório foi julgado procedente. A defesa recorreu somente em relação à dosimetria. 2. Recurso do primeiro réu (Rafael): em relação aos maus antecedentes, procedido o ajustamento da pena base ao posicionamento adotado pelo STJ, que indica como adequada a majoração de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável, quando ausente fundamentação que justifique aumento maior. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Em relação às circunstâncias do crime, mantida a majoração acima do patamar de 1/6 da pena mínima ante a existência de fundamentação idônea para justificar o aumento acima do parâmetro fixado pelo STJ. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Recurso do segundo réu (Samuel): correta a majoração acima do estipulado como parâmetro pelo STJ quando a sentença possui fundamentação suficiente para justificar a razão do aumento. Aumento de 1/6 da pena base por circunstância judicial desfavorável. 5. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. Sentença mantida.

    Encontrado em: RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no PJe : 14/09/2020 .

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  • TJ-DF - XXXXX20198070014 DF XXXXX-06.2019.8.07.0014 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR E RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MULTIREINCIDENCIA QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTERIOR FOR EM DATA POSTERIOR AO DELITO TRATADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima tem fundamental importância, ainda mais quando há reconhecimento pessoal dos acusados. 2. Havendo contra o réu três condenações criminais, sendo uma utilizada para valorar de forma negativa os maus antecedentes, uma utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, a outra condenação não pode servir como reconhecimento da multireincidência se a data do seu trânsito em julgado for em data posterior ao delito aqui tratado. 3. A jurisprudência entende que é competência do Juízo da execução penal a verificação da condição econômica do condenado para aferir a concessão da Gratuidade de Justiça. 4. É razoável e proporcional a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando o agente pratica o crime durante o período de prisão domiciliar ou em restritiva de direitos. Precedentes. 5. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Encontrado em: RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20188070004 DF XXXXX-57.2018.8.07.0004 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PARTO. PRAZO DE CARÊNCIA EXAURIDO. PLANO COM COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícita e a abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em custear o parto quando o plano contratado prevê a cobertura de procedimentos obstétricos e quando já exaurido o prazo legal máximo de 300 (trezentos) dias de carência. 2. A negativa da operadora de plano de saúde em custear o parto, cuja cobertura era exigível nos termos do contrato entabulado e da Lei 9.656 /98, configura ato ilícito, por conseguinte, é devido o reembolso integral da internação, da anestesia e dos honorários médicos custeados pela usuária. 3. O inadimplemento contratual não constitui, em regra, ofensa aos atributos da personalidade. No entanto, a negativa de cobertura de procedimentos de obstetrícia ofende a dignidade da usuária do plano de saúde e com intensidade suficiente para caracterizar o dano moral quando ela possuía a legítima expectativa de ter o parto coberto pela operadora, em razão do exaurimento do prazo de carência e tendo em vista que a modalidade do plano contratado ser hospitalar com obstetrícia. Distinção de precedentes desta Turma. 4. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 5. Demonstrado, na hipótese, o excesso no valor da fixação da indenização por danos morais, impõe-se a sua redução. 6. Recurso dos autores parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/08/2020 .

  • TJ-DF - XXXXX20198070010 DF XXXXX-45.2019.8.07.0010 (TJ-DF)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 180 , CAPUT, E 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. DOLO DA CONDUTA PRESENTE. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL EM SEU CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece da irresignação relativa à fixação da pena no mínimo legal, por falta de interesse recursal, quando a sentença recorrida já concedeu tal pleito. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente decorre da análise das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. A mera negativa do agente, acerca do conhecimento da procedência ilícita da coisa, não tem o condão de descaracterizar a conduta criminosa, podendo a aferição acerca do dolo do agente ser deduzida pelas circunstâncias do fato, como ocorreu na hipótese. 3. Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, diante das circunstâncias da apreensão, as quais evidenciaram que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do bem cuja propriedade reivindicaram. 4. Inviável a absolvição dos réus do crime de uso de documento falso quando o laudo pericial atesta a falsidade do documento e as declarações judiciais da testemunha policial confirmam que a ré apresentou o documento por ocasião da abordagem. 5. Constatado erro material no cálculo da dosimetria da pena, procede-se à sua correção de ofício, em benefício do réu. 6. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.

    Encontrado em: RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no PJe : 14/07/2021 .

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20188160018 PR XXXXX-23.2018.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE COM QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIOR. INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE DA CEDENTE. ENVIO PARA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO POR DÉBITO INDEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO (RÉU) E MAJORAÇÃO (AUTOR) DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. -RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE COM QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIOR. INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE DA CEDENTE. ENVIO PARA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO POR DÉBITO INDEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO (RÉU) E MAJORAÇÃO (AUTOR) DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. -RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE COM QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIOR. INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE DA CEDENTE. ENVIO PARA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO POR DÉBITO INDEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO (RÉU) E MAJORAÇÃO (AUTOR) DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. -RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE COM QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIOR. INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE DA CEDENTE. ENVIO PARA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO POR DÉBITO INDEVIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO (RÉU) E MAJORAÇÃO (AUTOR) DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. -RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-23.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2020)

    Encontrado em: RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE DA CEDENTE. ENVIO PARA COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....-RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....Recurso do réu Iresolve: alega a ilegitimidade de cedente do crédito, a legitimidade do débito e ausência de danos morais, pugnando, alternativamente, pela redução do quantum (mov.39), Recurso do autor

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120038 MS XXXXX-37.2015.8.12.0038 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC , a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, devendo ser considerado, ainda, o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V) Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. VI) Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - 20150710117057 Segredo de Justiça XXXXX-81.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

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    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. NATUREZA DÚPLICE. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA PARTILHA. PARTILHA DE DÍVIDAS. CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desincumbindo a parte que alega do ônus de provar que a dívida de compras parceladas contraída pelo ex-cônjuge na constância do casamento foi feita em proveito próprio, presume-se que as obrigações conjugais são solidárias entre marido e mulher e que os gastos foram revertidos em benefício da família, cabendo a colação da dívida na partilha. 2. Em ações de natureza dúplice, também incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Hipótese em que, apesar de alegar que as transferências realizadas entre os ex-cônjuges referiam-se à antecipação de partilha de investimentos bancários, tal fato não restou comprovado a partir do conjunto probatório juntado aos autos. 3. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 07/08/2017 .

  • TJ-DF - 20160111296390 DF XXXXX-78.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 2. O apelante é agente político e naturalmente está sujeito a críticas que digam respeito ao exercício de sua função pública, que por ser pública é e deve ser diuturnamente valorada pela sociedade, que legitimamente lhe exige adequação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como dispõe o art. 37 da Constituição Federal . Em outros termos, a anotação indevida implica maior exposição, tornando-o mais vulnerável perante a opinião pública. Assim, se a compensação por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 3. Nas ações de conteúdo indenizatório, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do art. 85 do CPC , bem como o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Da análise dos autos, considerando os parâmetros estabelecidos para fixação da verba honorária, mormente a natureza da matéria em discussão, o trabalho despendido pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos parâmetros estabelecidos no preceptivo legal supra, revela-se proporcional a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e provido.

    Encontrado em: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME 2ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 26/10/2017 .

  • TJ-DF - 20160111114940 Segredo de Justiça XXXXX-62.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INFANTE. INVERSÃO DA GUARDA. NÃO CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AJUSTES. CABIMENTO. VISITAS AO DOMICÍLIO PATERNO. NECESSIDADE. PASSAGENS AÉREAS. RATEIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece conhecimento o Agravo Retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523 , § 1º , do CPC/1973 . 2. É admitido o oferecimento de novos documentos na fase de Apelação desde que (i) inexista má-fé da parte que requer a juntada dos mesmos; (ii) não se trate de documento essencial ao ajuizamento da demanda e (iii) sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa à parte adversa. 3. Sendo inviável a guarda compartilhada e estando ambos os genitores interessados em exercer a guarda unilateral, esta deve ser concedida àquele que tiver melhor condições de oferecer afeto, educação, disciplina e apoio financeiro ao menor, em consonância com o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente. 4. Verifica-se que a requerente exerce a guarda fática do menor há bastante tempo, estando comprovado que o infante se encontra bem adaptado à vida em Brasília/DF, tendo suas necessidades emocionais e materiais devidamente satisfeitas. Logo, a manutenção da guarda em favor da autora é medida que se impõe, no intuito de resguardar o menor de mudanças significativas capazes de gerar-lhe desnecessário desgaste emocional. 5. O exercício do direito de visitas é inerente ao próprio poder familiar, propiciando aos genitores o convívio necessário apto a possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 6. Considerando que a mudança do menor para o Distrito Federal ocorreu sem a vontade do réu, mas sim por iniciativa exclusiva da autora, entendo devido o rateio das despesas relativas às passagens aéreas do menor para visitar o pai em outro estado. 7. Recurso interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

    Encontrado em: Recurso interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20148050133 (TJ-BA)

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    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO - DIREITO AO FGTS –IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DAS VERBAS REFERENTES AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E 13º SALÁRIO DO MESMO ANO. DANO MORAL QUE MERECE SER AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do Réu: Município que não se desincumbiu do ônus de atestar o pagamento das verbas remuneratórias, conforme art. 373 , II , CPC . Cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos a documentação relativa ao pagamento dos vencimentos e vantagens de seus servidores. Verbas salariais devidas. Para que se configurasse o prejuízo de ordem moral, seria necessário que os danos fossem amplamente comprovados no curso da instrução processual, o que não ocorreu na hipótese. Danos morais afastados por falta de prova. Recurso da Autora: Por se encontrar a apelante submetida ao regime estatutário desde a vigência da Lei Municipal nº 113 /71, não faz jus à percepção de FGTS, que é uma verba própria do regime jurídico disciplinado pela CLT . Dano moral prejudicado diante do acolhimento parcial do recurso do réu para afastar a indenização. Existência de sucumbência recíproca, vez que a Autora decaiu parcialmente dos pedidos. Sentença parcialmente modificada em sede de reexame necessário, para adequar os parâmetros de juros e correção monetária. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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