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recurso do réu parcialmente provido em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20178070016 Segredo de Justiça XXXXX-97.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO DA LIDE. DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Concedido o provimento jurisdicional além dos limites da pretensão inicial, a preliminar de julgamento extra petita deve ser acolhida para decotar da sentença a determinação de partilha da aplicação financeira mantida pelo réu, nos termos do artigo 492 do CPC . 2. A exclusão de bem da partilha por ausência de documentação necessária à aferição dos direitos de cada parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. Inviável a apreciação de pedido de reconhecimento de união estável não formulado em momento oportuno, sob pena de se incorrer em nulidade, nos termos dos arts. 329 e 492 do CPC . 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para acolher preliminar de julgamento extra petita. Recurso da autora conhecido e não provido.

    Encontrado em: Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e não provido. Unânime. 6ª Turma Cível Publicado no PJe : 15/09/2021 .

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  • TJ-DF - XXXXX20208070014 1437412 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGENCIAL. RISCO DE VIDA. LEI 9.656/1998. REDE NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL. DESCABIMENTO. TABELA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei 9.656/1998 dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. 2. Conforme Enunciado da Súmula 597, do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 3. Nos termos do artigo 35-C, I, Lei n. 9.656/1998, o plano de saúde deve custear os procedimentos médicos realizados pelo contratante em casos de emergência e risco imediato de vida. 4. Existindo médico habilitado para realização do tratamento na rede credenciada na localidade, descabida a indenização integral pelos valores despendidos, devendo o reembolso ser realizado de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, nos termos do artigo 12, VI, da Lei n. 9.656/98. 5. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1076, sob sistemática dos recursos repetitivos, Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 6. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Plano de Saúde réu parcialmente provido. Recurso do hospital réu não provido. Sentença parcialmente reformada.

    Encontrado em: Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Plano de Saúde réu parcialmente provido. Recurso do hospital réu não provido. Sentença parcialmente reformada.

  • TJ-DF - 20180110306558 DF XXXXX-29.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de possibilitar a subtração dos valores almejados. 3. Descabida a aplicação do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. O delito de roubo é um tipo penal complexo que tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica, bem como a liberdade individual, que não podem ser considerados irrelevantes penais ou de diminuta reprovabilidade. 4. Verificada a ocorrência de intimidação - seja por meio de ameaça ou violência concreta - com fito a impedir, de alguma forma, a apuração em eventual processo judicial, policial ou administrativo, configurado está o delito previsto no artigo 344 do Código Penal . 5. Correta a valoração negativa da culpabilidade, pois o réu estava sob efeito de substância entorpecente e praticou o crime na presença de seu filho recém-nascido, o qual, durante toda execução, ficou nos braços da sua companheira e coautora no delito. A reprovabilidade da conduta destoa do juízo de censura inerente ao tipo, demonstrando maior insensibilidade moral. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 8. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

    Encontrado em: Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.Unânime. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 12/07/2019 .

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20168160052 PR XXXXX-73.2016.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . COBRANÇA DE ANUIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇAO REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINSUFICIENTE. COMPROVADAMENTE PAGOS DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . COBRANÇA DE ANUIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇAO REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINSUFICIENTE. COMPROVADAMENTE PAGOS DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . COBRANÇA DE ANUIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇAO REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINSUFICIENTE. COMPROVADAMENTE PAGOS DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . COBRANÇA DE ANUIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇAO REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINSUFICIENTE. COMPROVADAMENTE PAGOS DANO MORAL CARACTERIZADO.. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-73.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 09.04.2019)

    Encontrado em: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O dano moral, no presente caso, não decorre da mera cobrança indevida....do para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$réu parcialmente provido 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento na sentença e juros de mora a partir da citação, condenando...Recurso do para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.autor provido Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120038 MS XXXXX-37.2015.8.12.0038 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador e checar a titularidade das contas bancárias para as quais o dinheiro foi transferido, inibindo, assim, as ações de estelionatários. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC , a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. III) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, devendo ser considerado, ainda, o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V) Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. VI) Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - 20150710275538 DF XXXXX-78.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). RESTITUIÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora tem legitimidade passiva para figurar na demanda com pedido de devolução do valor cobrado a título de comissão de corretagem. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º , do CDC . 3. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. É possível a cláusula contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 4. Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor , constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve-se reduzi-la para quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 1.551.956/SP . 6. No que se refere à cobrança do SATI, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mesmo recurso representativo da controvérsia ( REsp 1.599.511/SP ), firmou entendimento no sentido de ser abusiva a "cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel", devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. 7. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 8. Em caso de sucumbência recíproca, porém não equivalente, não alterada em instância recursal, deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios no percentual fixado na sentença quando se mostra razoável, proporcional e de acordo com a regra disposta no art. 85 , § 2º , do CPC , sem prejuízo de sua majoração em face da sucumbência em sede recursal. 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.

    Encontrado em: Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido. 4ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 13/07/2017 .

  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-17.2019.8.07.0007 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MAIOR QUE UM SEXTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou dois réus, em ação penal pública incondicionada, pelos delitos de Roubo Circunstanciado Consumado e de Roubo Circunstanciado Tentado. O pedido condenatório foi julgado procedente. A defesa recorreu somente em relação à dosimetria. 2. Recurso do primeiro réu (Rafael): em relação aos maus antecedentes, procedido o ajustamento da pena base ao posicionamento adotado pelo STJ, que indica como adequada a majoração de 1/6 da pena mínima por circunstância judicial desfavorável, quando ausente fundamentação que justifique aumento maior. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Em relação às circunstâncias do crime, mantida a majoração acima do patamar de 1/6 da pena mínima ante a existência de fundamentação idônea para justificar o aumento acima do parâmetro fixado pelo STJ. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Recurso do segundo réu (Samuel): correta a majoração acima do estipulado como parâmetro pelo STJ quando a sentença possui fundamentação suficiente para justificar a razão do aumento. Aumento de 1/6 da pena base por circunstância judicial desfavorável. 5. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. Sentença mantida.

    Encontrado em: RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no PJe : 14/09/2020 .

  • TJ-DF - 20150710072909 DF XXXXX-24.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e robusto no sentido de que os apelantes e os demais réus se associaram de forma estável e permanente para realizar diversas apropriações indébitas no estabelecimento comercial da vítima. 2. Considerando a ausência de condenações do réu, afasto a análise negativa dos antecedentes e reduzo a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: Recurso conhecido e parcialmente provido. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 19/08/2019 . Pág.: 205/212 - 19/8/2019 20150710072909 DF XXXXX-24.2015.8.07.0007 (TJ-DF) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260201 SP XXXXX-77.2021.8.26.0201 (TJ-SP)

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A autora sofreu descontos referentes à dois empréstimos consignados realizados pelo banco réu sem sua autorização. Houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos apresentados, entretanto o réu deixou de requerer perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia. Restituição dos valores descontados na forma simples. Ausência de cobrança de má-fé. Incidência da jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concreto prejuízo nas esferas patrimonial e moral. A consumidora viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos. Efetuou reclamação no Procon, entretanto o réu insistiu na legalidade dos descontos (fls. 39/40). E, naquele período, sofreu descontos indevidos oriundos de empréstimos não solicitados e com fraude nas assinaturas dos contratos. Aumento do valor da indenização para R$ 5.398,00. Levou-se em consideração que a autora sofreu descontos indevidos por 07 meses sobre seus dois benefícios (aposentadoria e pensão por morte). Parâmetro admitido da Turma julgadora. Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-1 (STJ)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NA CONSECUÇÃO DO DELITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE OUTRO RÉU E A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas produzidas nos autos, concluído pela ausência de elementos suficientes para submeter o acusado ao veredicto popular, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal entendimento, sob pena de infringir o contido na Súmula n. 7 do STJ. 2. A existência de desavença anterior entre acusado e vítima não autoriza seja a qualificadora de motivo torpe excluída automaticamente da pronúncia, cabendo ao conselho de sentença avaliar, no caso concreto, se o desentendimento constitui motivo suficiente para o afastamento de tal circunstância. 3. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para se conhecer parcialmente do recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 29/04/2022 - 29/4/2022 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-1 (STJ)

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