Recurso do Reeducando em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO REEDUCANDO. SÚPLICA PARA QUE SEJA APLICADO A CONTINUIDADE. DESCABIMENTO. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. TODAVIA, NÃO POSSUEM LIAME SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO CARACTERIZADA. DELINQUÊNCIA HABITUAL DO APENADO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-78.2019.8.24.0064 , de São José, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA COM FRUIÇÃO POSTERIOR - RECURSO DO REEDUCANDO. PLEITO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA SAÍDA TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM INTENÇÃO DE CONTER A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS - DILAÇÃO DO BENEFÍCIO PLENAMENTE JUSTIFICADA - PORTARIA N. 08/2020 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL VALIDADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ADEMAIS, RECOMENDAÇÃO DO CNJ E ORIENTAÇÕES DA CGJ E GMF QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULATIVO - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. I - A concessão da saída temporária é poder discricionário do magistrado (sobre a matéria, Súmula 520 STJ), sendo competência legal dele a escolha das datas para o reeducando usufruir benefício - e não no período mais conveniente para o apenado ( HC n. XXXXX-55.2019.8.24.0000 , rel. Des. Alexandre d'Ivanenko , j. em 25.10.2019). II - Diante da verdadeira situação atípica vivenciada com a decretação da pandemia do vírus COVID-19, é certo que todos - segregados ou não - sofreram substanciais restrições à liberdade, sendo inegável a necessidade de adaptação ao chamado "novo normal" que deve se estabelecer tão logo passada a fase mais aguda de contaminação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-47.2020.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO REEDUCANDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO – PRÁTICA DE FALTAS GRAVES – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando praticou faltas graves consistentes em evasões e prática de novo delito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO REEDUCANDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO – PRÁTICA DE FALTAS GRAVES – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando praticou faltas graves consistentes em evasões e prática de novo delito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse.

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão ao regime semiaberto Recurso ministerial Reeducando condenado por crimes de roubo triplamente majorado, receptação e resistência Exame criminológico Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade Necessidade diante das circunstâncias concretas Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DO REEDUCANDO. PLEITO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA SAÍDA TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 , II , DA LEP - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. A teor do disposto no art. 123 da LEP , a saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-03.2024.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas , Quarta Câmara Criminal, j. 14-03-2024).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA APÓS A OCORRÊNCIA DE SOMA DE PENAS - RECURSO DO REEDUCANDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. I - Conforme dispõe o art. 111 , parágrafo único , da LEP , sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que esta sendo cumprida, para determinação do regime. II - Tratando-se de réu reincidente e com pena superior a 4 anos, inviável se mostra que o resgate da reprimenda remanescente se dê no regime semiaberto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-31.2020.8.24.0022 , de Curitibanos, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2020).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é considerada a pena restritiva de direitos que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, devendo ter preferência em relação às demais, nos moldes da Súmula nº 132 , deste Tribunal, sendo resposta criminal não invasiva ao direito de liberdade e que exige maior esforço da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. 2. A alteração da pena restritiva de direito é medida absolutamente excepcional, a qual deve ser demonstrada de forma inconteste, isso porque somente uma situação excepcionalíssima permite superar a coisa julgada que envolve a sentença condenatória. 3. No caso, a priori, as doenças apresentadas pelo agravante não configuram um quadro clínico distinto e grave capaz de justificar, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade (a que foi condenado a cumprir) por pena pecuniária. 4. Não obstante o apenado sofra limitações, a decisão singular consignou que, acaso solicitado, seja o apenado encaminhado para instituição compatível com seu estado de saúde. 5. Agravo de execução penal desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO REEDUCANDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO – EVASÃO E PRÁTICA DE NOVO DELITO – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando empreendeu fuga e praticou de novo delito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO REEDUCANDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO – EVASÃO E PRÁTICA DE NOVO DELITO – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando empreendeu fuga e praticou de novo delito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse.