Recurso Eleitoral n 060055690, Acórdão n 060055690 de 21/05/2021, Relator Carlos Gil Rodrigues Filho, Publicação: Dje - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 114, Data 28/05/2021, Página 18-19 Unânime. em Jurisprudência