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recurso em que se julga extinta a punibilidade do apelante em Jurisprudência

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Peças Processuais

Recurso - TJSP - Ação Leve - Apelação Criminal
26/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Recurso em que se julga extinta a p condenatória). 2....Recurso em que se julga extinta a punibilidade da ré. unibilidade da ré. 9000001-56.2008.8.26.0257 56.2008.8.26.0257 Apelação / Crimes de Trânsito Relator(a): Relator(a): Paulo Rossi Comarca: Ipuã Órgão...punitiva e declarada extinta a punibilidade, sem julgamento do mérito recursal.
Recurso - TJSP - Ação Furto - Apelação Criminal
18/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Sentença absolutória declara extinta a punibilidade em razão do pagamento, antes do recebimento da denúncia, do valor integral do débito referente ao serviço de fornecimento de energia....SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS RECORRIDAS TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO OFERECIMENTO DADENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL....Em assim sendo, requer seja dado provimento ao presente recurso, absolvendo o Apelante da imputação, conforme acima.
Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário
05/03/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Promotor de Autos n° Origem: 1a Vara Judicial da Comarca de Itararé Apelante: Ministério Público Do Estado De São Paulo Apelado: RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégio Tribunal...RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da r. sentença de fls. 278, tendo em vista que o Juízo julgou extinta a punibilidade do réu em relação à multa...Sobre este aspecto, a doutrina assevera que: " A decisão que reconhece a prescrição ou que julga extinta a punibilidade no processo de conhecimento (condenatório) é recorrível em sentido estrito.
Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário
18/02/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Promotor de Autos n° Origem: 1a Vara Judicial da Comarca de Itararé Apelante: Apelado: RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO Egrégio Tribunal De ; Nobres Desembargadores; Douta Procuradoria De . I....RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo em face da r. sentença de fls. 331 tendo em vista que o Juízo julgou extinta a punibilidade do réu em relação à multa penal lhe imposta...Sobre este aspecto, a doutrina assevera que: " A decisão que reconhece a prescrição ou que julga extinta a punibilidade no processo de conhecimento (condenatório) é recorrível em sentido estrito.
Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível
10/05/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Prolatada a r. sentença restou rescindido o contrato, condenando os Apelantes a pagar os alugueres em atraso e os que vierem a vencer até a efetiva desocupação....Litispendência - Inocorrência - Depósito caução - Compensação - Fase de execução - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação....em 100% do valor da tabela - Necessidade - Previsão no Convênio OAB/DPSP da integralidade dos honorários em caso de decisão que julga extinta a punibilidade - Certidão que deve ser corrigida.
Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário
18/05/2018Tribunal de Justiça do Ceará
Nos presentes autos existem duas sentenças, primeira datada 23 maio 2016, e, outra data 15 janeiro 2018. douta sentença 23/05/2016 (fls. 976) julga EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO quantos aos acusados Marcos Ferreira...fls. 981 983) não alusão do mesmo não haver sido alcançado com extinção punibilidade pela prescrição....RECURSO PROVIDO.
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  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX50109852001 São João del-Rei

    Jurisprudência

    . - Nos termos do artigo 581 , VIII , do CPP , a decisão que julga extinta a punibilidade do Réu deve ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação...extinta a punibilidade do Agente cabe Recurso em Sentido Estrito....Contra a decisão que julga extinta a punibilidade do agente é cabível a interposição do Recurso em Sentido Estrito, como expressamente previsto no art. 581 , VIII , do CPP . 02.

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  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX10032566001 MG

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE...- INAPLICABILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julga extinta a punibilidade desafia recurso em sentido estrito, e não recurso de apelação, afastando-se o seu excepcional...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de prelibação, afere-se que o recurso cabível …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX50233479001 MG

    Jurisprudência

    Da decisão de primeiro grau de jurisdição que julga extinta a punibilidade do agente em razão do transcurso do prazo prescricional cabe a interposição de recurso em sentido estrito e não apelação....O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE É O PREVISTO NO ARTIGO 581 , INCISO VII DO CPP (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)....A decisão que julga extinta a punibilidade, em decorrência da perempção, é impugnável via recurso em sentido estrito.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX70118456001 MG

    Jurisprudência

    Da decisão de primeiro grau de jurisdição que julga extinta a punibilidade dos agentes, em razão do transcurso do prazo prescricional, cabe a interposição de recurso em sentido estrito e não apelação....O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE É O PREVISTO NO ARTIGO 581 , INCISO VII DO CPP (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)....A decisão que julga extinta a punibilidade, em decorrência da perempção, é impugnável via recurso em sentido estrito.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX20118260491 SP XXXXX-80.2011.8.26.0491

    Jurisprudência

    ACORDAM, em 5ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julga extinta a punibilidade, nos termos do art. 109 , V , c.c. o art. 110 , § 1.º , e 115...Apelou e, respondido o recurso, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento. É o relatório....Pelo exposto, meu voto julga extinta a punibilidade , nos termos do art. 109 , V , c.c. o art. 110 , § 1.º , e 115 do Código Penal . FRANCISCO BRUNO Relator

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX10024244001 MG

    Jurisprudência

    Da decisão de primeiro grau de jurisdição que julga extinta a punibilidade do agente, em razão do transcurso do prazo prescricional, cabe a interposição de recurso em sentido estrito e não de apelação....O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE É O PREVISTO NO ARTIGO 581 , INCISO VII DO CPP (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)....A decisão que julga extinta a punibilidade, em decorrência da perempção, é impugnável via recurso em sentido estrito.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX90240019001 MG

    Jurisprudência

    Da decisão de primeiro grau de jurisdição que julga extinta a punibilidade do agente em razão do transcurso do prazo da suspensão condicional do processo cabe a interposição de recurso em sentido estrito...O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE É O PREVISTO NO ARTIGO 581 , INCISO VII DO CPP (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)....A decisão que julga extinta a punibilidade, em decorrência da perempção, é impugnável via recurso em sentido estrito.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. : XXXXX20118260050 SP XXXXX-88.2011.8.26.0050

    Jurisprudência

    ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram a preliminar e julga extinta a punibilidade de Juliana Bastos Vilela com base nos...Desta forma, inexistente recurso ministerial, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da apelante, em razão da prescrição, aplicando-se os artigos 107 , IV e 109 , V , ambos do Código Penal ....Ante o exposto, meu voto acolhe a preliminar e julga extinta a punibilidade de Juliana …

  • TJ-MS - Inteiro Teor. : XXXXX20138120001 MS XXXXX-56.2013.8.12.0001

    Jurisprudência

    de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargador Geraldo de Almeida Santiago "A decisão que reconhece a prescrição ou que julga extinta a punibilidade no processo, de conhecimento (condenatório) é recorrível...DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO....Da decisão de primeiro grau de jurisdição que julga extinta a punibilidade do réu, cabe a interposição de Recurso em Sentido Estrito e não Apelação.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX20088260144 SP XXXXX-14.2008.8.26.0144

    Jurisprudência

    ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "De ofício, julga extinta a punibilidade do apelante Renan Fernandes da Silva, em relação ao...Contra-arrazoado o recurso (fls. 131/134), manifestou-se a D. Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 142/146)....Face ao exposto, meu voto, de ofício, julga extinta a punibilidade do apelante Renan Fernandes da Silva, em relação ao crime previsto no art. 306 , da Lei …

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