recurso em sentido estrito desprovido em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESCABIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Não cabe apelação contra decisão que indefere a produção de prova. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus comissi delicti consistente na plausibilidade do direito de punir, caracterizada pela prova da materialidade e indícios de autoria, e o periculum libertatis consistente no perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarretaria para a investigação criminal, efetividade do direito penal e segurança social. 2. Como se sabe, a prova da materialidade, indícios de autoria ou a gravidade abstrata do crime, por si sós, não são suficientes para um decreto preventivo. 3. Não há provas concretas, nos autos, ou ao menos indícios seguros de que a liberdade dos averiguados, ora recorridos, acarretará insegurança jurídica e lesão à ordem pública (periculosidade dos agentes para a sociedade). 4. Não restou demonstrado, ao menos no bojo do presente recurso, que os recorridos estejam fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez soltos poderão voltar a delinquir. 5. A decisão atacada foi bem fundamentada, inexistindo razão suficiente para a decretação da medida extrema, não sendo vislumbrada a necessária contemporaneidade capaz de ensejar a prisão preventiva dos recorridos. 6. Recurso em sentido estrito desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOF. FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019). II Não havendo comprovação de que a madeira supostamente transportada mediante a aludida documentação falsa teria sido extraída de alguma área de interesse da União, não merece qualquer reparo o julgado recorrido que reconheceu a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do feito. III - Recurso em sentido estrito desprovido

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. -Não se conhece do recurso de apelação interposto após o quinquídio do art. 593 , caput, do Código de Processo Penal .

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ( CPP , ART. 129 ). APELAÇÃO. PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra a sentença que julga os embargos de terceiro previstos no art. 129 do Código de Processo Penal é processada segundo os arts. 593 e seguintes desse Código, não se aplicando as regras do Código de Processo Civil (TRF da 3ª Região, ACR n. 0008748-92.2015.4.03.6105 , Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaféria, j. 26.09.17; ACR n. 0010701-96.2007.4.03.6000 , Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 12.09.16; CT n. 0015190-32.2010.4.03.0000 , Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 13.05.13). 2. Mantida, no caso dos autos, a decisão recorrida, que não recebeu a apelação interposta por intempestividade. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PATROCÍNIO INFIEL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A possível traição aos interesses do reclamante teria ocorrido pelo não repasse de parte dos valores recebidos, conduta que caracterizaria a apropriação indébita ( CP , art. 168 , § 1º , III ), a qual também foi imputada ao réu, e não a descrita no artigo 355 do Código Penal . 2. A conduta do advogado que retém injustificadamente verba recebida em nome do cliente não configura o delito de patrocínio infiel ( CPP , art. 355 ), uma vez que se subsume, em tese, ao delito de apropriação indébita ( CP , art. 168 , § 1º , III ). 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESCABIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A decisão sobre a qual foi interposta a apelação manteve o normal prosseguimento do feito, limitando-se a determinar o encaminhamento de cópias do processo à Vara especializada, dada a existência de indícios de possível prática de crime de lavagem de dinheiro, para deliberação sobre a necessidade de investigação, não encerrando, dessa forma, nenhum tipo de controvérsia. 2. Também não há que se falar em declínio da competência, uma vez que a denúncia sequer versa sobre o delito de lavagem de dinheiro. 3. Não há dúvidas de que não houve manifestação definitiva sobre o mérito da causa, dado que o crime de lavagem sequer é objeto do presente processo e a decisão não pôs fim a nenhuma fase processual, de modo que não há que se falar em recurso de apelação. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOF. FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - "Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019). II - Não havendo comprovação de que a madeira supostamente transportada mediante a aludida documentação falsa teria sido extraída de alguma área de interesse da União, não merece qualquer reparo o julgado recorrido que reconheceu a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do feito. III - Recurso em sentido estrito desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOF. FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. I - "Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019). II - Não havendo comprovação de que a madeira transportada pelos réus mediante a aludida documentação falsa teria sido extraída de alguma área de interesse da União, não merece qualquer reparo o julgado recorrido que reconheceu a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do feito. III - Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação por este interposto contra sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 299 , "caput", do CP . A decisão não recebeu o recurso de apelação por entender ser o mesmo intempestivo. 2. No caso, o réu foi intimado da sentença condenatória em 19/12/2017, por meio de publicação no Diário de Justiça. A contagem do prazo recursal se iniciou em 08/01/2018, conforme preceitua o art. 593 , "caput", do CPP . Todavia, a defesa somente protocolizou o recurso de apelação no dia 22/01/2018, posteriormente, portanto, aos 05 (cinco) dias previstos no diploma legal. 3. A tese defensiva de que o prazo recursal estaria suspenso em razão do recesso estabelecido no CPC e portaria do CJF não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 1378100/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 4. O Superior Tribunal de Justiça expressamente entende não ser aplicável à espécie as regras do CPC ante a existência de regramento próprio no ordenamento jurídico sobre o assunto (art. 798 , "caput e § 3º, do CPP ). 5. Recurso em sentido estrito desprovido.