recurso em sentido estrito ministerial em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal (artigo 586 , do Código de Processo Penal ). 2- Recurso não conhecido.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL E DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Caso em que o magistrado singular, ao proferir a sentença de pronúncia, deixou de fundamentar suficientemente a decisão quanto às qualificadoras, o que implica ofensa aos arts. 315 e 413 , ambos do Código de Processo Penal , e ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . A incidência de qualificadoras deve ser justificada, ainda que de forma sucinta, por meio da narração dos fatos que as constituem, sob pena, de, em assim não se procedendo, os jurados decidirem a respeito de conceito jurídico abstrato, deixando de julgar as circunstâncias fáticas do caso concreto. Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. Recurso defensivo prejudicado.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL DO CRIMEO delito de apropriação indébita se consuma quando o agente inverte a posse do bem, sendo a competência do Juízo do local em que se consumou o delito. Desta forma, tendo a apropriação se dado na cidade de Passo Fundo/RS, segundo a denúncia, competente é aquele Juízo para processar e julgar o feito. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. Manutenção do Indeferimento de Prisão Preventiva. A prisão preventiva possui natureza provisória e somente deve ser decretada de forma excepcional, quando satisfeito seu requisito ? ?fumaça do cometimento de crime? ? e presente seu fundamento ? ?perigo de liberdade?. Ausência de justificativa para a prisão, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a presente decisão, não havendo indícios da necessidade da segregação. Decisão mantida.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (MINISTERIAL). TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Não demonstrada suficientemente a necessidade da restauração do ergástulo cautelar do recorrido, impõe-se a manutenção do ato judicial que o revogou, com fixação de outras medidas cautelares, dentre elas monitoramento eletrônico, proibição de se aproximar da vítima e familiares e de se comunicar com eles, sob pena de manifesto constrangimento ilegal, máxime pela sua primariedade e por se encontrar a instrução criminal encerrada, estando os autos conclusos ao magistrado para a prolação de decisão intermediária. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. Manutenção do Indeferimento de Prisão Preventiva. A prisão preventiva possui natureza provisória e somente deve ser decretada de forma excepcional, quando satisfeito seu requisito ? ?fumaça do cometimento de crime? ? e presente seu fundamento ? ?perigo de liberdade?. Ausência de justificativa para a prisão, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a presente decisão, não havendo indícios da necessidade da segregação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de origem. Decisão mantida.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082835653, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 18-12-2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Sentença que absolveu sumariamente o réu com base no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Interposição de Recurso em Sentido Estrito. Não conhecimento. Redação do artigo 593 , inciso I , do Código de Processo Penal que não deixa dúvidas de que contra a sentença de absolvição sumária cabe recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Julgados das Cortes Superiores e desta 3ª Câmara Criminal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.

CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Inexistência de demonstração da nocividade das mercadorias. Decisão bem exarada. Improvimento.