recurso em sentido estrito parcialmente provido em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a decisão do juiz a quo ao rejeitar a denúncia, frente à ausência de demonstração de fraude imputável à recorrida, de modo que não se observa a presença de justa causa para instauração de processo criminal no que diz respeito ao auxílio-doença. 2. A imputação ao crime de estelionato previdenciário não encontra respaldo quando a concessão do auxílio-doença se pauta em perícias médicas produzidas pela própria autarquia beneficiária - INSS. 3. Quanto à percepção indevida do seguro-desemprego há provas suficiente de materialidade e autoria para deflagração da persecução penal em face de recorrida. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser rejeitada a denúncia que, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 - CPP e está acompanhada de prova da materialidade e de indícios de autoria do crime, ainda que submetidos à confirmação na instrução. 2. Se os convênios celebrados continham cláusula expressa a respeito da prestação de contas, e dos seus respectivos prazos, não pode ser aceita a escusa de desconhecimento desse dever funcional, menos ainda como razão para a rejeição da denúncia. 3. Os fundamentos da decisão recorrida, para o fim de afastar a possível incidência da norma penal (art. 1º , VII - Decreto-lei 201 /1967), são prematuros para essa fase do processo, salvo quanto ao Convênio nº 135/2008, cujo prazo para a apresentação da prestação de contas se encerrou quando o ora recorrido não exercia mais o mandato de prefeito. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido, para determinar o regular processamento do feito em relação aos Convênios 54/2007, 161/2007 e 66/2008.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se infere dos arts. 183 e 184 , parágrafo único , da Lei nº 9.472 /1997, a norma penal em questão consubstancia crime formal, que não exige, para a sua consumação, a ocorrência de um dano concreto causado pela conduta do apontado agente delitivo. 2. O funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com potência inferior a 25 watts e com altura do sistema irradiante não superior a 30 metros, encontra-se condicionado à obtenção de prévia autorização da autoridade competente, sob pena de eventual subsunção da conduta ao delito previsto no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Todavia, não se verifica nos autos ter o denunciado, ora recorrido, sido citado (art. 396 , do Código de Processo Penal ), ou mesmo apresentado a sua resposta (arts. 396/396-A, do Código de Processo Penal ), razão pela qual não merece acolhida o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, no sentido de que haja "() o imediato recebimento da inicial ()" (fl. 72). 5. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PELO TRIBUNAL, POR NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE CONSTITUAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, À LUZ DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO QUE EMBASOU O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No aditamento à denuncia, há descrição completa de fatos que consubstanciam, em tese, a prática do delito tipificado no art. 304 c/c 299 do Código Penal pelos ora recorridos. 2. Os documentos mencionados no aditamento à exordial acusatória, que demonstrariam a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não foram juntados aos autos deste recurso em sentido estrito. Impossibilidade de juízo de admissibilidade da acusação no que pertine ao uso de documento falso por este tribunal. 3. Devolução dos autos ao Juízo a quo, para que, partindo da premissa de existência de descrição da conduta no que toca ao crime de uso de documento falso, efetue novo juízo de admissibilidade da acusação quanto a esta imputação, sob o aspecto da presença de justa causa, a partir da análise da documentação que integra o inquérito policial e seus apensos. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que se indica ter utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, que, por se apontar terem emitido e fornecido os recibos falsos, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. 2. Em relação à recorrida, profissional que se aponta ter emitido recibos falsos, vê-se que a denúncia também lhe imputou a conduta descrita no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e art. 171 , § 3º , do Código Penal (fls. 0005). Assim, com relação à recorrida, verifica-se a possibilidade de haver praticado delito outro que não aquele de sonegação fiscal, o que, todavia, somente a instrução penal haverá de apontar, ou não, a sua ocorrência. 3. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADAS NÃO CONTRIBUINTES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao denunciado-contribuinte, que se aponta, em resumo, ter utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, os crimes de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre em relação às demais denunciadas, ora recorridas, às quais se aponta terem emitido recibos contendo declarações falsas, e que estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. 2. A denúncia de fls. XXXXX/000032, com relação às recorridas, preenche os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, também, no caso, a presença das hipóteses previstas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizariam a sua rejeição. 3. Recurso em sentido estrito parcialmente provido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO INDIRETO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA QUE ERA SUA NAMORADA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS NO FATO DE O RÉU ENCONTRAR-SE ALCOOLIZADO, SEM O APONTAMENTO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIA ENSEJAR O DOLO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ART. 302 , DO CTB ). FEITO REMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de comprovação dos indícios de que a ação do recorrente foi deliberada, e mais: de que esta ação desborda a mera culpa, ainda que consciente e grave, torna-se impossível o reconhecimento da pronúncia, não podendo esta prevalecer apenas com fundamento na ingestão de bebida alcoólica, conduta esta que, aprioristicamente, revela-se culposa, dado o agir com imprudência. Precedentes do STF. 2. Recurso em Sentido Estrito conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de DESPRONUNCIAR e, em contrapartida DESCLASSIFICAR a imputação de delito contra a vida para outro de competência do juiz singular – art. 302 , do CTB . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-54.2000.8.06.0001 , em que são partes o requerente/requerido acima indicados, ACORDA a Seção Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, por conhecer do pedido, para fins de julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS REPUTADOS COMO DELITUOSOS E DE MODO SUFICIENTE A ENSEJAR O SEU RECEBIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se, da análise dos autos, que a denúncia descreveu, de modo suficiente a ensejar o seu recebimento, os fatos reputados como delituosos, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, no caso em exame, a presença das hipóteses do art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizam a sua rejeição. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, somente devendo ser deferida quando existirem indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, bem como se estiverem presentes, na hipótese, os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . 3. O MM. Juízo Federal a quo entendeu que não restaram demonstrados, no caso em apreciação, todos os requisitos necessários a respaldar um decreto de segregação cautelar, nos termos do art. 312 , do Código Processo Penal , decisão que merece ser mantida. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido

PROCESSUAL PENAL. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 , I E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão antes da decisão condenatória deve ser aplicada como medida de exceção, apenas em casos extremos, comprovada sua necessidade, sendo regra o acusado defender-se em liberdade. Precedentes. II - Constando da folha de antecedentes criminais do acusado a instauração de inquéritos policiais, cabível a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , para a garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, conforme inteligência do art. 282 , incisos I e II , c/c §§ 1º e 5º , do Código de Processo Penal . III - Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 297 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , inciso II , do Código de Processo Penal , prevê hipótese de cabimento do referido recurso da decisão que concluir pela incluir pela incompetência do juízo. II. A superveniência de sentença, seja condenatória ou absolutória, em relação a um dos crimes, inviabiliza a reunião de processos para julgamento conjunto dos demais delitos conexos, a teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime tipificado no art. 297 , § 4º , do Código Penal . Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal. V. Recurso em sentido parcialmente provido.