recurso especial em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Considerando-se que o agravo em recurso especial, de fato, impugnou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, é o caso de conhecer-se do recurso. 2. Independentemente dos inúmeros argumentos colacionados pelo ora agravante, o acórdão proferido pela Corte local asseverou no mesmo sentido do recurso especial que, "não obstante o art. 330 do Código Penal estar inserido no capítulo "Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral", o funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de desobediência, desde que inexista hierarquia entre o denunciado e a autoridade que emanou a ordem, e o réu tiver o dever legal de cumpri-la". Todavia, afastou a condenação por entender que não houve dolo por parte do réu, motivo esse inviável de ser afastado na via do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, e que, por si só, fundamenta a absolvição. 3. Agravo regimental provido unicamente para conhecer do agravo em recurso especial, não conhecendo, no mais, do recurso especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997 , III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). 2. Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo manejado pelo insurgente. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Os agravos em recurso especial, interpostos pela Fazenda Nacional e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, por essa razão, merecem conhecimento. 2. Os embargos de declaração opostos pela ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA (fls. 1.679/1.683) foram recebidos como petição (decisão de fls. 1.728) e a jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a teor do disposto na Súmula n. 418/STJ, apenas quando houver alteração na conclusão do julgado ( Ag 1.433.448/PR . Rel. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 17/11/2017). 3. In casu, a interposição equivocada de embargos infringentes anteriormente à interposição do recurso especial e sem a desistência expressa daqueles implica na ocorrência de preclusão lógica para o conhecimento da insurgência especial pelo STJ. 4. Recurso especial da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA será analisado posteriormente. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. ART. 932 , III , DO CPC . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 , III , do CPC/2015 . 2. Agravo interno provido para, afastando a deserção do recurso especial, não conhecer do agravo em recurso especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável agravo em recurso especial interposto contra decisão exarada na origem que negou trânsito ao recurso especial, utilizando-se do entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO, EM DEPÓSITO, DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o AgRg no REsp n. 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, "tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato". Ressalva deste relator. 2. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018) e 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal - e, por conseguinte, a deflagração de ação penal - nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica". 3. Recurso especial não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, os recorrentes não demonstraram a alegada tempestividade. 4. Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Dúvida registral suscitada em 7/4/2016. Recurso especial interposto em 27/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2018. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa (art. 204 da Lei de Registros Publicos ), não qualificando prestação jurisdicional. 3. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. Precedente da Segunda Seção. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ação monitória. 2. Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC /73. 3. Instada a manifestar-se sobre o interesse no julgamento de seu recurso, a agravante indicou a sua perda de objeto, motivo pelo qual o seu agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado. 4. Agravo em recurso especial de CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA julgado prejudicado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA JÁ PAGA E INDEVIDAMENTE COBRADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação monitória. 2. Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC /73. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer qual é o termo inicial de incidência de juros e correção monetária quando há condenação ao pagamento em dobro de dívida já paga (art. 940 do CC/02 ). 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC /73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Na espécie, a construtora não tinha a possibilidade de satisfazer a obrigação pecuniária - na espécie, a sanção privada, prevista no art. 940 do CC/02 , de pagamento em dobro de quantia cobrada e já paga - enquanto não fixada esta obrigação pelo Tribunal de origem. Portanto, são devidos os juros moratórios desde a data em que condenada a construtora à pena prevista no art. 940 do CC/02 . 6. A correção monetária tem por objetivo exatamente a recomposição no tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária. Logo, na presente hipótese, deve-se reconhecer que o termo inicial de sua incidência remonta à data em que se deu o ajuizamento da ação monitória, já que o valor, à época em que cobrado indevidamente - e que deverá ser restituído ao condomínio -, é que deve submeter-se à correção monetária. 13. Recurso especial de CONDOMÍNIO MORADA DOS PASSAROS conhecido e parcialmente provido.