recurso especial conhecido e parcialmente provido em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CAMINHÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Possível o ajuizamento de ação de indenização de terceiro, simultaneamente, contra a proprietária do veículo e sua seguradora. II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde" ( AgRg no AREsp 176.420/MG , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/2012). 2. "Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89 , § 3º , da Lei 8.212 /91) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos" (EREsp 919.373/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 26/04/11). 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PARA DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, DO QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU A PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FAVORECIMENTO DE UM DOS CONSORCIADOS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTE: "PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, RESP N. 1.1193.000/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14-4-2010)”. ADEMAIS, MERA DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA CONTRATUAL. PRECEDENTE: “[.] O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, À PESSOA FRUSTRADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL [.] ” (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-17.2015.8.24.0045 , DE PALHOÇA, REL. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-06-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PARA DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, DO QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU A PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FAVORECIMENTO DE UM DOS CONSORCIADOS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTE: "PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, RESP N. 1.1193.000/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14-4-2010)”. ADEMAIS, MERA DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA CONTRATUAL. PRECEDENTE: “[.] O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, À PESSOA FRUSTRADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL [.] ” (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-17.2015.8.24.0045 , DE PALHOÇA, REL. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-06-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PARA DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, DO QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU A PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FAVORECIMENTO DE UM DOS CONSORCIADOS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTE: "PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, RESP N. 1.1193.000/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14-4-2010)”. ADEMAIS, MERA DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA CONTRATUAL. PRECEDENTE: “[.] O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, À PESSOA FRUSTRADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL [.] ” (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-17.2015.8.24.0045 , DE PALHOÇA, REL. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-06-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PARA DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, DO QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU A PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FAVORECIMENTO DE UM DOS CONSORCIADOS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRECEDENTE: "PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ, RESP N. 1.1193.000/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14-4-2010)”. ADEMAIS, MERA DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA CONTRATUAL. PRECEDENTE: “[...] O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, À PESSOA FRUSTRADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL [...] ” (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-17.2015.8.24.0045 , DE PALHOÇA, REL. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-06-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-64.2017.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 6.º , 240, 241-B E 241-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90). EXPRESSÃO "CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA". PASSÍVEL DE SE CONFIGURAR MESMO QUE OS ÓRGÃOS GENITAIS ESTEJAM COBERTOS, DESDE QUE EVIDENCIADOS O CONTEXTO OBSCENO, POSES SENSUAIS, E A FINALIDADE SEXUAL DAS IMAGENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, a Corte a quo adotou entendimento segundo o qual, para a configuração das condutas típicas preconizadas nos arts. 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , seria necessário que as fotografias das Vítimas - adolescentes - contivessem a exibição de órgãos genitais, cena de sexo explícito ou pornográfica. 3. O art. 241-E da Lei n. 8.069 /90, ao explicitar o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda. 4. Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente , o alcance da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica"deve ser definido à luz do contexto fático da conduta, sendo imprescindível verificar se, a despeito de não ocorrer exposição de órgãos genitais de criança ou adolescente, a finalidade sexual ressai evidente do contexto obsceno ou pornográfico. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a premissa que lastreou o desprovimento da apelação interposta pelo Parquet estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda novo julgamento, como entender de direito, quanto ao pleito pela condenação do Réu também pelos delitos preconizados nos arts. 240 e 241-B da Lei n. 8.069 /90.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. MP 1.915 -1/99. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. É devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o vencimento básico. 2. A partir da edição da MP 831 /95, o vencimento básico dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional passou a constituir parâmetro para o pagamento da Retribuição Adicional Variável – RAV. Assim, diante dessa vinculação e do caráter permanente da mencionada verba remuneratória, sobre ela incide o resíduo de 3,17%. 3. A MP 1.915 , de 29/6/99, reestruturou a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, nos termos do art. 10 da MP 2.225/01. 4. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Restabelecidos os efeitos da sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a responder questionário das partes. Entretanto, deve examinar a questão, oportunamente suscitada, que, se acolhida, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. 2. Necessidade de novo julgamento dos embargos declaratórios, ante a contrariedade ao art. 535 do CPC , para análise da questão referente à observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da Republica . 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, restando prejudicado no que concerne à questão dos juros moratórios e da correção monetária

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO PSÍQUICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EXTERNO. INGESTÃO DE ÁLCOOL. EXCESSO DE VELOCIDADE. INDIFERENÇA ANTE O RESULTADO DANOSO. DOLO EVENTUAL RECONHECIDO. CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA. PENA-BASE. QUANTUM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. 2. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do elemento subjetivo do tipo demandaria incursão vertical sobre o extenso material probatório produzido sob o crivo do contraditório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Sem embargo, o magistrado pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual, ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo, exatamente como na espécie. 4. A morte prematura da vítima, que, aos 44 anos, deixou, especialmente, filhos órfãos, justifica a conclusão pela valoração negativa das consequências do delito. 5. Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seja uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a reprimenda imposta ao recorrente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. MESMOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 81 , 84 , 103 , §§ 2º e 3º , e 104 do CDC e 16 e 21 da Lei 7.34 /85, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 /STF e 211/STJ. 2. Nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Precedente do STJ. 3. O fato de o julgador não estar obrigado a responder questionário das partes não o exime do dever de analisar a questão oportunamente suscitada, que, se acolhida, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. 4. Tendo o Tribunal de origem deixado de se manifestar acerca da inexistência de litispendência, em face da aplicabilidade, na espécie, das regras contidas nos arts. 81 , 84 , 103 , §§ 2º e 3º , e 104 do CDC e 16 e 21 da Lei 7.34 /85, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, a afronta ao art. 535 do CPC . 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALIMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO ( CPC , ARTS. 480 , II, E 490 , II ). VIOLAÇÃO. DECRETO-LEI 7.661 /45, ART. 208 . APLICAÇÃO APENAS AO PROCESSO FALIMENTAR. PECULIARIDADE DO CASO. PONDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada violação ao art. 535 do CPC , pois o eg. Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o benefício previsto no art. 208 do Decreto-Lei n. 7.661 /45 restringe-se ao processo principal de falência ou concordata, não se estendendo às ações autônomas em que a massa falida seja parte. 3. Conforme o inciso II do art. 490 do CPC , a petição inicial será indeferida "quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488 , II ". Assim sendo, mostra-se descabido abrir-se o prazo previsto no art. 284 do CPC , para a hipótese de ausência de depósito em rescisória. 4. Na espécie, contudo, não se mostra possível a pronta aplicação da norma processual tratada, pois, já na inicial da ação rescisória, houve pedido expresso de dispensa do depósito, o que foi deferido pelo Tribunal a quo. O acolhimento desse pedido implicou em que, até esta parte, a ora recorrida ficou dispensada do mencionado depósito, pelo que não pode ser agora surpreendida com o indeferimento da inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. No contexto, faz-se necessária a intimação da parte promovente para realização do depósito prévio da ação rescisória. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade. 2. Comprovada a autoria da recorrente como "responsável por pesar e realizar a contabilidade do entorpecente", concluir de forma diversa para absolvê-la do delito de tráfico de entorpecentes demandaria revolvimento de fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Sumula 7 do STJ. 3. A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006 exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A ausência de elementos concretos comprobatórios do vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de entorpecentes, tudo se limitando a mero concurso de agentes, impõe a absolvição pelo delito de associação para o tráfico. 4. Na dosimetria da pena, o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes. Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para absolver os recorrentes do delito de associação para o tráfico (art. 386 , VII - CPP ), e para reduzir-lhes as penas definitivas pelos crimes remanescentes, nos termos do voto.