recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 11 , I , AMBOS DA LEI N. 8.429 /92. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Segundo o apurado, o réu - à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal, - desacatou diversos policiais militares que atuavam em uma blitz para a constatação de motoristas dirigindo em estado de embriaguez ao volante. Na ocasião, o seu filho houvera sido flagrado dirigindo em estado de embriaguez. Com essa conduta, violou os princípios da legalidade, impessoalidade e probidade administrativa, motivo por que requereu o Ministério Público a sua condenação pela prática de improbidade administrativa. II - Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. O réu interpôs, então, o presente recurso especial, sustentando violação dos arts. 1º e 11 , I , ambos da Lei n. 8.429 /92, bem como dissídio jurisprudencial. III - Não é possível enfrentar as teses de atipicidade da conduta e de desproporção das sanções aplicadas sem revolver o conteúdo fático-probatório. Óbice do enunciado da Súmula n. 7 /STJ. IV - Por outro lado, a aplicação da sanção de multa civil não se restringe aos casos nos quais apurada a ocorrência de dano ao erário, tendo espaço, igualmente, nas hipóteses de violação a princípios da administração pública. V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM. FILHO MENOR. PENSÃO DEVIDA. LIMITE. 25 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. Reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho são devidos pelo empregador aos sucessores da vítima fatal ainda que os fatos tenham ocorrido sob égide da Constituição de 1967 . II. São independentes as verbas correspondentes à indenização pelo direito comum, as de natureza trabalhista e as previstas na legislação previdenciária. III. Pensionamento devido na forma do disposto no art. 1.537 , II, do Código Civil . Segundo a orientação traçada pelo STJ, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, o dependente constituiria família. IV. Indenização por dano moral cujo montante não se revela diminuto, haja vista o lapso temporal entre o evento e a propositura da ação. "A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração." ( EREsp 526.299/PR , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, unânime, DJe: 05.02.2009). V. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE. ATROPELAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESPOSA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCABÍVEL. OFENSA A SÚMULA. INACEITÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DATA DA FIXAÇÃO. OFENSA À LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. DOZE ANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEVIDO. RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inaceitável, em sede de recurso especial, a apontada violação a dispositivo da Constituição Federal , por não se tratar de lei federal. II. Não estando a matéria prequestionada, deve a parte opor o recurso de embargos de declaração e, ficando silente o julgador a respeito da alegação, necessária a interposição do recurso especial com a apontada negativa de vigência ao art. 535 do CPC . III. Elevação da indenização, por dano moral, por estar o quantum aquém do que vem sendo fixado pelo STJ em casos de morte, ainda que considerado que o lapso temporal de doze anos para o ajuizamento da ação, por parte da esposa da vítima, constitui fator para mitigação do montante indenizatório. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. "OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APOS A VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL." (SUMULA 148 - STJ). JUROS DE MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios em investigação de paternidade c.c . alimentos. Execução. Impugnação ao valor da causa acolhida. Embargos de declaração. Imposição de multa de 10% sobre o valor da execução. Afastamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. - Não padece de omissão o acórdão que contém decisão fundamentada, embora em contraposição ao entendimento do recorrente. - Há de ser afastada a multa de 10% sobre o valor da execução de honorários advocatícios, imposta em sede de primeira oposição de embargos declaratórios sem caráter protelatório, porquanto a parte tão-somente exerceu o seu direito de obter do Poder Judiciário manifestação a respeito de sua pretensão. - A ausência de similitude entre os julgados em possível confronto impede a análise do recurso especial fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios em investigação de paternidade c.c . alimentos. Execução. Impugnação ao valor da causa acolhida. Embargos de declaração. Imposição de multa de 10% sobre o valor da execução. Afastamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. - Não padece de omissão o acórdão que contém decisão fundamentada, embora em contraposição ao entendimento do recorrente. - Há de ser afastada a multa de 10% sobre o valor da execução de honorários advocatícios, imposta em sede de primeira oposição de embargos declaratórios sem caráter protelatório, porquanto a parte tão-somente exerceu o seu direito de obter do Poder Judiciário manifestação a respeito de sua pretensão. - A ausência de similitude entre os julgados em possível confronto impede a análise do recurso especial fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 -STJ. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC , ART. 21 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306 -STJ. I. Entendido pelo Tribunal a quo que o recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Reconhecida a responsabilidade do recorrente cabível a indenização, quantificada, no caso, em valor não abusivo. III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306 -STJ). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta. V.Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

PENA. DOSIMETRIA. CRITERIO TRIFASICO. MENORIDADE DA AGENTE. HOMICIDIO CULPOSO. AO FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR O CRITERIO TRIFASICO E CONSIDERAR A MENORIDADE DA AGENTE, PREVISTA COMO CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA REDUZIR A PENA A UM ANO DE DETENÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284 /STF. ATIVIDADE ESPECIAL DE AJUDANTE DE CAMINHÃO. VIGÊNCIA DA LEI N. 5.527 /1968. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, sob o vício da contradição, porque as razões de recorrer são genéricas, atraindo a Súmula 284 /STF. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o labor no período de 28/2/1979 a 20/4/1989, em que o trabalhador segurado exerceu a atividade de ajudante de motorista de caminhão, deve ser restabelecido como tempo especial, mesmo que tenha deixado de constar nos anexos dos decretos regulamentadores. 3. Embora revogado o Decreto n. 53.831 /1964, o rol de atividades especiais constantes de seu anexo foi preservado em razão do disposto no art. 1º da Lei n. 5.527 /1968, fato que permite o reconhecimento do direito à contagem do tempo com aquela qualificação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia ( CC/2002 , art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo indeterminado. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.