TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDAS. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir 31.10.2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipóteses em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem contém algum vício. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizado o lançamento. Assim, a sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário, sendo nulas, portanto, as CDAs em questão. Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso...da Produquímica Indústria e Comércio LTDA; negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do (a) Sr (a)....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/05/2015 - 26/5/2015 RECURSO ESPECIAL REsp 1362153 PE 2013/0014646-5 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS
RECURSO ESPECIAL Nº 1921898 - PR (2021/0041026-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 JANAINA BAGGIO - PR039027...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido. ( REsp 1362153/PE , Rel.
PR000000O RECORRIDO : DOVALE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(S) - SC010239 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 13/05/2010, com...Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379/RS. 2....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido" (STJ, REsp 1362153/PE , Rel.
Recurso especial provido....Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379⁄RS. 2....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido" (REsp 1362153⁄PE, Rel.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISAO Vistos....Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379/RS. 2....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido." ( REsp 1.362.153/PE , Rel.
Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Apelação Cível - Turma Espec....especial da FAZENDA NACIONAL improvido. ( REsp 1362153/PE , Rel....A modificação de tal conclusão demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Irresignada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso especial, admitido e provido, por meio do qual foi determinando o retorno dos autos a este E. Tribunal para novo julgamento dos embargos....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido. (REsp 1362153/PE, Rel....RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Recurso conhecido, mas improvido....O presente recurso é tempestivo (f. 209) e é isento de preparo 1 Art. 1.010....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido. (STJ, REsp 1362153/PE , Rel.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1998....AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. QUANTO ÀS DCTFs APRESENTADAS ANTES DE 31/10/2003....Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido. (REsp 1362153/PE, Rel.
débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso...Recurso especial da PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL improvido. ( REsp 1362153/PE , Rel....débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para …