recurso especial eleitoral em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. - É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o valor relativo à doação de recursos de fonte vedada se refere a montante expressivo das receitas em valor absoluto e não corresponde a percentual ínfimo. Agravo regimental a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO DISTRITAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CERTAME ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 1. A abertura de conta bancária específica de campanha deve ser imposta somente aos diretórios partidários cuja circunscrição contemple uma disputa eleitoral, seja ela local ou nacional. 2. Nas eleições municipais não se mostra exigível a abertura de conta específica pelos diretórios distritais de partidos políticos porque não se realizam eleições na circunscrição deste nível federativo. 3. Agravo regimental e recurso especial eleitoral providos para aprovar a prestação de contas do Diretório Distrital do Avante relativa às eleições municipais de 2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. As apontadas omissões denotam o simples inconformismo do embargante. 2. À míngua de omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. OUTDOORS. TV. 1. No caso, não se utilizou a propaganda institucional com o fim de promover a candidatura do recorrente. 2. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. MOMENTO DE APLICAÇÃO. 1. A omissão no julgado que enseja a oposição de embargos declaratórios é a referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a relativa às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. Precedentes. 2. Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses. 3. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que cabe mandado de segurança dirigido ao Tribunal do qual emanado o ato impugnado ( MS nº 3.601/PA , rel. Min. José Delgado, julgado em 3.4.2008). 4. O teto constitucional previsto no art. 37 , inciso XI , da CF/1988 só pode ser aplicado para fazer incidir seus limites sobre o valor final da pensão, e não sobre a base de cálculo da parcela complementar, sob pena de se dar interpretação não condizente com os ditames constitucionais relativos à matéria, instituídos pela EC nº 41 /2003. 5. Negado provimento ao recurso especial eleitoral.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, o mero ato de promoção pessoal não é suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, para a qual se exige pedido de voto, referência direta ao pleito ou ao cargo em disputa, ou, ainda, a indicação de razões pelas quais certa pessoa é a mais apta ao exercício do mandato, o que não se verifica na espécie. 2. "A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura, ao contrário do que ocorre em relação aos outros meios de comunicação social nos quais o contexto é considerado" ( REspe nº 29-49 , rel. Min. Henrique Neves, DJE de 25.8.2014). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. MOMENTO DE APLICAÇÃO. 1. A omissão no julgado que enseja a oposição de embargos declaratórios é a referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a relativa às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. Precedentes. 2. Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses. 3. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que cabe mandado de segurança dirigido ao Tribunal do qual emanado o ato impugnado ( MS nº 3.601/PA , rel. Min. José Delgado, julgado em 3.4.2008). 4. O teto constitucional previsto no art. 37 , inciso XI , da CF/1988 só pode ser aplicado para fazer incidir seus limites sobre o valor final da pensão, e não sobre a base de cálculo da parcela complementar, sob pena de se dar interpretação não condizente com os ditames constitucionais relativos à matéria, instituídos pela EC nº 41 /2003. 5. Negado provimento ao recurso especial eleitoral.

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. INVASÃO DE HORÁRIO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EXPLORAÇÃO DO DESEMPENHO DE FILIADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A exaltação de atos de governo, sem qualquer referência a pleito futuro, configura mera prestação de contas à sociedade, o que não se confunde com propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes. 2. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator que, reconsiderando posicionamento anterior, negou provimento aos recursos especiais eleitorais. 2. Agravo regimental provido para possibilitar o julgamento colegiado dos recursos especiais e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral.