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recurso especial parcialmente provido em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. 2. Hipótese em que o Tribunal estadual, tendo recebido os documentos juntados em contrarrazões da apelação, deixou de intimar a apelante para que se manifestasse sobre os documentos juntados pela contraparte, decidindo pela improcedência do recurso.Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

    Encontrado em: AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1....Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial....T4 - QUARTA TURMA DJe 15/09/2020 - 15/9/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 70 DA LEI N.º 4.117 /1962. CONDUTA DE ESTAR EM VEÍCULO COM DISPOSITIVO DE TELECOMUNICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI OU REGULAMENTOS INSTALADO. TIPICIDADE. POTENCIAL UTILIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de que o Recorrente, ao ser flagrado na prática do crime de contrabando, estava em um veículo no qual havia dispositivo de telecomunicação instalado, sem observância do disposto na Lei n.º 4.117 /1962 e nos regulamentos, é suficiente para configurar a prática do delito previsto no art. 70 da mesma Lei, por se amoldar à elementar "utilização". Não é necessário que haja comprovação efetiva de que dispositivo tenha sido utilizado, bastando a sua disponibilidade para potencial utilização. 2. É descabida a execução provisória de penas restritivas de direitos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso especial parcialmente provido, para obstar a execução das penas restritivas de direitos, impostas ao ora Recorrente, antes do trânsito em julgado da condenação.

    Encontrado em: e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...especial, nos termos do voto da Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 20/11/2020 - 20/11/2020 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 , XII , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do art. 833 , XII , do CPC/2015 pode ser objeto de interpretação extensiva. 2. A ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 789 e 805 do CPC/2015 , apontados como violados, obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A impenhorabilidade constante do inciso XII do art. 833 do CPC/2015 comporta interpretação extensiva, incidindo sobre todo o patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação imobiliária, a fim de atender o propósito legal consistente na proteção dos direitos dos consumidores atuais e futuros adquirentes das unidades imobiliárias autônomas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta...T3 - TERCEIRA TURMA DJe 29/04/2021 - 29/4/2021 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-2 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG , sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os autos devem retornar à origem para que a parte autora seja intimada a requerer administrativamente o benefício previdenciário, no prazo de trinta dias, devendo o INSS decidir o pedido em até noventa dias. 3. Recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso...especial, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 15/08/2017 - 15/8/2017 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-9 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG , sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os autos devem retornar à origem para que a parte autora seja intimada a requerer administrativamente o benefício previdenciário, no prazo de trinta dias, devendo o INSS decidir o pedido em até noventa dias. 3. Recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso...especial, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 15/08/2017 - 15/8/2017 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 631.240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG , sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os autos devem retornar à origem para que a parte autora seja intimada a requerer administrativamente o benefício previdenciário, no prazo de trinta dias, devendo o INSS decidir o pedido em até noventa dias. 3. Recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso...especial, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 15/08/2017 - 15/8/2017 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes ( REsp n. 1.733.013/PR ). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr....T4 - QUARTA TURMA DJe 12/02/2021 - 12/2/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX AL 2012/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ORIGINAL. JUNTADA AOS AUTOS. REGRA. NEGATIVA EXCEPCIONAL E POR MOTIVO RELEVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Salvo excepcional circunstância devidamente analisada no caso concreto, é obrigação do credor juntar aos autos o documento original no qual lastreado o alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória. Precedentes do STJ. 2. Constando no acórdão recorrido a informação de que a carta de crédito existe e não há motivo plausível para a negativa de juntada aos autos, deve ser reaberta a instrução probatória, anulados todos os atos processuais subsequentes, e ser conferido prazo para essa providência, sob pena de extinção do feito. Recurso especial parcialmente provido. 3. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 23/08/2019 - 23/8/2019 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX AL 2012/XXXXX-7 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a Terceira Turma, a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da realidade do direito material, de que a formação dessa singular espécie de litisconsórcio não ocorre somente por iniciativa exclusiva do autor, mas também por provocação do réu ou do Ministério Público, quando o credor dos alimentos for incapaz ( REsp nº 1.715.438/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/11/2018. 3. Recurso especial parcialmente provido.

    Encontrado em: Ministro Moura Ribeiro, que realinhou seu voto, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....T3 - TERCEIRA TURMA DJe 19/08/2021 - 19/8/2021 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-9 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB. INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL REALIZADO EM FAVOR DA PARTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.656.322/SC , sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de 23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , aplicável, por analogia, ao processo penal. 3. Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor da advogada dativa, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984.

    Encontrado em: partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...especial, nos termos do voto do Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 02/06/2020 - 2/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00085 PAR: 00011 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-1 (STJ) Ministro

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