RECURSO EXTRORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE. I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal . III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica. IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Encontrado em: APLICAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), VEDAÇÃO, RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATURA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA....ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, FISCAL DA LEI, ACUMULAÇÃO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, PARTE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, OFENSA, LEI, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, PROCESSO, REGISTRO DE CANDIDATURA....(A/S) : SEBASTIAO RAMOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728188 RJ (STF) RICARDO LEWANDOWSKI
RECURSO EXTRORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. ( RE 1039170 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1039170 RS RIO GRANDE DO SUL 0000952-56.2011.8.21.0123 (STF) Min. MARCO AURÉLIO
RECURSO EXTRORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70080473325, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-04-2019)
Encontrado em: Primeira Vice-Presidência 22/04/2019 - 22/4/2019 "Recurso Extraordinário" RE 70080473325 RS (TJ-RS) Maria Isabel de Azevedo Souza
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PSICOTÉCNICA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRECEDENTES. 1. Candidato em concurso público que teve teste psicotécnico anulado por falhas na aplicação da prova deve realizar nova prova, com critérios objetivos, em respeito ao princípio da isonomia. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 984450 RN RIO GRANDE DO NORTE 0803739-35.2013.4.05.8400 (STF) Min. ROBERTO BARROSO
RECURSO EXTRORDINÁRIO. CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70080396021, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-01-2019)
Encontrado em: Segunda Vice-Presidência 29/01/2019 - 29/1/2019 "Recurso Extraordinário" RE 70080396021 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho
RECURSO EXTRORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70081112427, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 21-04-2019)
Encontrado em: Segunda Vice-Presidência 26/04/2019 - 26/4/2019 "Recurso Extraordinário" RE 70081112427 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRORDINÁRIO. TEMA 325 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC/15 de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do paradigma relativo ao Tema 325, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRORDINÁRIO. TEMA 325 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC/15 de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do paradigma relativo ao Tema 325, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRORDINÁRIO. TEMA 325 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há previsão no artigo 1.040 , I , do CPC/15 de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do paradigma relativo ao Tema 325, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRORDINÁRIO. TEMA 325 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há previsão no artigo 1.040 , I , do CPC/15 de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise do paradigma relativo ao Tema 325, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.