Recurso Inominado em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260292 SP XXXXX-63.2020.8.26.0292

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    Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260625 SP XXXXX-81.2020.8.26.0625

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    RECURSO INOMINADO. REQUISITO FORMAL ( CPC , 1.1010, INC. III). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do inc. III , do art. 1.010 , do CPC , as razões recursais devem trazer as razões do pedido de reforma. Trata-se do denominado princípio da dialeticidade, que impõe à parte recorrente o ônus de combater a decisão recorrida, apontando as razões pelas quais ela deve ser reformada. 2. No caso em julgamento, a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus ao simplesmente transcrever parte da contestação que em nada se relaciona com a r. sentença recorrida. 3. Além disso, tal conduta viola a regra do art. 80 , inc. VII do CPC , que veda a interposição de recurso meramente protelatório. 4. Recurso não conhecido e parte recorrente condenada a pagar multa por litigância de má-fé.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260114 SP XXXXX-87.2020.8.26.0114

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    RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECMENTO. O recurso é intempestivo; pois a sentença foi publicada no DJE em 04.08.2020, e o recurso somente foi protocolado em 19.08.2020, quando o prazo de 10 dias já havia escoado em 18.08.2020. Ainda, como se verifica da certidão de fls. 152, a recorrente não efetuou o recolhimento integral das custas. A Lei 9099 /95 é taxativa ao determinar que: "Art. 42 . § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". No mesmo sentido o ENUNCIADO FONAJE 80: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995)". E não se pode aplicar a regra do art. 1007 , § 2o , do CPC , por haver disposição expressa na Lei dos Juizados a respeito, sob pena de comprometimento do microssistema especial criado. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (Enunciado FONAJE 122).

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160173 Umuarama XXXXX-42.2019.8.16.0173 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-42.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.04.2021)

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20228110007

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    RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099 /95, o referido recurso não deve ser conhecido.

  • TJ-SE - Recurso Inominado XXXXX20228250014

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    VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 41 e 52 , INCISO IX DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Nº 202301048764 Nº único: XXXXX-39.2022.8.25.0014 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Fernando Clemente da Rocha - Julgado em 11/02/2024)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260482 SP XXXXX-66.2021.8.26.0482

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    Recurso Inominado – Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença – Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão objurgada – Falta de regularidade formal – Recurso não conhecido

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20198050001

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    PROCESSO Nº: XXXXX-19.2019.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S A RECORRIDO: VALDELICE BORGES FERREIRA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA DESERÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GUIAS REFERENTES A TAXA DE ENVIO ELETRÔNICO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL 13.600/2016. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos claros termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Passo, portanto, a análise das condições de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo, contudo, trata-se de recurso deserto, em razão do preparo incompleto. O preparo do recurso no JEC, consoante dispõe o § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95, deve ser feito independentemente de intimação até quarenta e oito horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção. Assim, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, o recorrente deve, sob pena de deserção, recolher, tempestivamente e a um só tempo, a taxa do recurso, a GR ¿ atinente às despesas postais e as custas processuais havidas no primeiro grau de jurisdição. No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, efetivou em tempo oportuno o recolhimento incompleto do preparo e deixou de recolher, por exemplo, a GUIA de ENVIO ELETRÔNICO. A Lei 9.099 /95 tem regra própria de acesso ao segundo grau de jurisdição, diverso daquele adotado pelo CPC , de modo que a ausência do recolhimento do DAJ no valor correto referente às custas processuais, resulta na incompletude do preparo, não passível de complementação por falta de previsão legal. Ademais, trago a lume o Enunciado 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF ¿ Alteração aprovada no XII Encontro ¿ Maceió-AL). Outrossim, ficou assentado no julgamento da Reclamação 4278-RJ (2010/XXXXX-3) que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência da corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º, do CPC , e ao final negando seguimento à Reclamação (Julgamento em 05.05.2011 STJ ¿ Ministra Maria Isabel Gallotti). Com essas razões, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em face de sua deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação, seguindo o entendimento consolidado no Enunciado 122 do FONAJE: ¿Enunciado 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado¿. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260472 SP XXXXX-49.2020.8.26.0472

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    RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe recurso inominado em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que o recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, equivale a apelação cível. Hipótese em que seria cabível agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

  • TJ-GO - XXXXX20218090007

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    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS. PROCESSO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias, contados da data em que as partes foram devidamente intimadas da decisão judicial (Artigo 42 , Lei n. 9.099 /95 c/c Artigo 27 c/c artigo 1.003, caput, CPC ). II. Tratando-se de processo judicial eletrônico (PJE), os prazos terão como termo inicial o primeiro dia útil após a data da publicação do ato decisório no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do artigo 4º , § 4º da Lei nº 11.419 /06. III. No presente caso, verifica-se que a sentença foi publicada no dia 23/02/2022 e o prazo recursal de 10 (dez) dias teve o início da sua contagem em 02/03/2022 e, mesmo considerando o feriado de carnaval - 28 de fevereiro de 2022 a 02 de março de 2022 (somente até as 12h), encerrou-se no dia 15/03/2022. Entretanto, o recurso inominado foi interposto somente no dia 16/03/2022 (evento 37), sendo, portanto, intempestivo. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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