recurso inominado em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. Direito autoral . Uso de fotografia sem autorização em publicidade natalina. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (Súmula nº 403, STJ). Indenização devida. Quantia fixada em R$ 1.000,00, que bem repara os prejuízos sofridos. Notícia de várias outras ações do mesmo teor ajuizada pelo recorrente, inegável que tal importância bem compensa aqueles prejuízos. Sentença bem lançada que deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas não provido. Custas ex lege e honorários advocatícios à base de 15% do valor da condenação pecuniária, obedecidos para essa cobrança os requisitos da gratuidade da justiça.

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CALCULO ELABORADO POR CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado fora interposto contra decisão homologatória de cálculo elaborado por contador judicial, ora em fase de cumprimento de sentença, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não desafia o manejo de recurso inominado.

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – vigia – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE devido – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA e OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – quantum indenizatório fixado - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – servidor público efetivo municipal – professor - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO CARGO PÚBLICO COM aposentadoria POR IDADE PELO Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM EXONERAÇÃO – ANULADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso inominado interposto após o décimo dia, contados da intimação da sentença.

RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO cirúgico - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO – ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA – necessidade do procedimento atestado por profissional médico especialista- DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VALORES FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (/002). RECURSO INOMINADO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. AJUIZAMENTO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) O prazo para o manejo de recurso inominado nos juizados especiais é de 10 (dez) dias, por força do art. 42 da Lei nº 9.099 /1995. 2) É intempestiva a interposição de recurso inominado após o decurso do prazo estabelecido pela Norma de Regência. 5) A parte autora foi intimada da sentença no dia 04/05/2020 - segunda-feira (#34) e o início do prazo de 10 dias para protocolar o recurso inominado começou na terça-feira, dia 05/05/2020. Excluindo-se os dias 9,10, 16 e 17 de maio, por serem finais de semana, o dia 15 de maio por ser o feriado do Dia de Cabralzinho e o período de 19 de maio a 2 de junho por estarem suspensos os prazos pelo Ato Conjunto nº 539/2020, o prazo final para interpor recurso inominado ocorreu em 3/6/2020, mas a parte ré protocolou o seu recurso somente no dia 4/6/2020 (#37), quando já expirado o prazo para tal. 6) Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso inominado interposto após o décimo dia, contados da intimação da sentença.