recurso inominado desprovido em Jurisprudência

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Após o cumprimento do PSDD, opera-se a preclusão consumativa do direito do infrator discutir os autos de infração originários. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71007831936, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em 30/05/2019).

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ART. 6º DA LEI 7.716/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ART. 6º DA LEI 7.716/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ART. 6º DA LEI 7.716/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.. CEGUEIRA MONOCULAR. ART. 6º DA LEI 7.716/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007644917, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 23-10-2019)

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. O mérito recursal cinge-se a devolução dos valores pagos a título de multa, as quais teriam sido anuladas judicialmente. Todavia, o fato é que não foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento a título de multa, mesmo após a conversão do feito em julgamento para tanto, o que impede a devolução dos valores.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese, apesar da notificação ter sido encaminhada para o proprietário do veículo, o endereço do condutor é o mesmo, inclusive sendo apresentada defesa administrativa, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade no procedimento. Desse modo, a finalidade foi cumprida, pois evidente que o condutor tomou ciência da infração e do procedimento administrativo, portanto, a alegação de necessidade de notificação do condutor deve ser afastada, sendo razoável supor que condutor e proprietária, no caso, residiam no mesmo endereço à época. Ausência de nulidade.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 1.Ausente irregularidade ou abuso de poder, circunstâncias nem sequer referidas pelos autores, que pretendem discutir o teor da prova produzida. 2.À Fundação incumbia a apuração dos fatos inquinados de irregulares ou ilegais através de processo administrativo disciplinar, como feito. 3.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Ausente irregularidade da lavratura do AIT, por não constar em seu corpo o número da série do etilômetro e o número de testes realizados, pois referidos dados constam nos documentos que o acompanham e fazem parte integrante do mesmo. 2. Regularidade da notificação enviada ao endereço cadastrado no Detran, que foi recebido pelo próprio condutor (autor/recorrente), embora destinada à proprietária. Evidente a ciência quanto ao procedimento administrativo. Alegação do recorrente que beira a má-fé. Ausência de nulidade. Recurso inominado desprovido. Sentença de improcedência mantida. (Recurso Cível Nº 71007868722, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em 25/04/2019).

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. (Recurso Especial, Nº 71008616773, Segunda Turma da Fazenda Recursos Especiais/Extra, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 29-10-2019)

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Sentença que determinou a baixa de veículo pelo Detran, o qual sofrera perda total. Comprovação de atendimento da tutela de urgência. Confirmação no mérito. Medida já cumprida pelo órgão administrativo.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. LAUDO DE JUNTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. A Lei Municipal de nº 4.582/2017 do Município de Viamão, em seu art. 59, versa sobre os proventos da aposentadoria por invalidez, bem como prevê que na hipótese de o pensionado julgar-se apto a retornar à função, esse deve solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial para fins de reversão. 2. Necessidade de formulação de pedido de reversão no âmbito administrativo. Pedido que o autor não ter formulado. 3. Perícia judicial favorável a reversão da aposentadoria por invalidez constitui elemento de prova a ser analisado no contexto de todas as provas produzidas. Laudo administrativo que reconheceu a incapacidade e aposentou o autor por invalidez não pode ser desconsiderado. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. COMPROVADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. COMPROVADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. COMPROVADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. COMPROVADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.. ACOLHIMENTO.É procedente o apontamento da embargante no que tange à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, vão acolhidos os presentes embargos, para sanar a omissão.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.