recurso inominado não conhecido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEFINIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição das despesas processuais que compõem o preparo. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa ( RE 584.608 -RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015 .

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento integral do valor do preparo recursal implica a deserção e o não conhecimento do recurso cível inominado.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012210-29.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.06.2022)

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face do acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença apenas para fazer constar que no cálculo das parcelas atrasadas não devem ser descontados os períodos em que manteve vínculo previdenciário obrigatório ou realizou contribuições à Previdência; 2. Alegação de obscuridade/contradição no acórdão proferido. 3. No caso em concreto, o INSS interpôs recurso inominado requerendo a fixação da data de cessação do benefício conforme perícia judicial ou 120 dias da implantação. Considerando que o benefício já havia cessado, o recurso inominado não foi conhecido. 3. Embargos rejeitados. Omissão ausente. Rediscutir.

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEGRAL – DESERÇÃO –RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento integral do valor do preparo recursal implica a deserção e o não conhecimento do recurso cível inominado.

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. O Recurso Inominado, próprio do Microssistema dos Juizados Especiais, previsto no artigo 42 , da Lei 9.099 /95, possui o prazo peremptório de 10 dias, contados da ciência da sentença, para sua interposição. Assim, recurso será interposto por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.Caso concreto que o recurso não foi interposto com as razões recursais, bem como as razões foram apresentadas de forma intempestiva. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS NÃO ATENDIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71008975666, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002146-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.04.2022)

RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA PREPARO RECURSAL DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009286204, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 31-05-2020)

RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA PREPARO RECURSAL DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009284217, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-05-2020)