recurso não admitido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. II – O art. 332 do RISTF assenta o não cabimento dos embargos quando, a despeito de haver divergência entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão recorrida. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. SÚMULA 168 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO RECORRIDA. MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática.Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA MERITÓRIA TRAZIDA NO APELO EXTREMO QUANTO À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os agravantes deixaram de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. Outrossim, conforme entendimento adotado por esta Corte no EAREsp 386.266/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, quanto à análise de recursos não admitidos, nas hipóteses em que do agravo em recurso especial não se conhecer, como no caso, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível. 3. Assim, considerando que os recorrentes foram condenados à pena de 3 anos, a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, prescreve em 8 anos, prazo esse que não transcorreu entre a publicação da sentença, ocorrida em 31/8/2010, e a data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem, em 19/10/2015. 4. Outrossim, não suplantado erro procedimental na interposição do agravo, do qual não se conheceu, não há como forçar a análise, por meio deste regimental, das teses meritórias apresentadas no apelo extremo quanto à configuração do crime de lavagem de dinheiro, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade a ser reparada no exame realizado pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECURSO NÃO ADMITIDO NO ITEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT . Na hipótese, a parte traz apenas inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos .

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A recorrente descumpriu os requisitos do cotejo analítico dos acórdãos, citando apenas supostas ementas. Consoante disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do mencionado estatuto. 2. Ademais, é entendimento já consagrado no âmbito desta Corte Superior a não admissibilidade de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. APRECIAÇÃO DE TESE CONSTANTE DO RECURSO NÃO ADMITIDO. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP ). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Tese não apresentada nas razões do recurso especial não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração ou mesmo agravo regimental, por configurar inovação recursal. Precedentes. 3. A concessão de habeas corpus, de ofício, demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no presente caso. 4. Consoante disposto no art. 105 da Constituição Federal , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 5. A pretensão infundada evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 6. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da baixa dos autos à Corte de origem, após a certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não é certo entender pelo cancelamento tácito das Súmulas 315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do art. 1.043, III, do novo CPC. Não há incompatibilidade entre a prescrição legal e o entendimento sumular. Isso porque somente se deve conhecer da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham apreciado a questão objeto da divergência. 2. No presente caso, aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do recurso, não tendo sido apreciado, como afirma o embargante, o mérito da questão objeto da divergência. Como se pode observar, repita-se, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de revisitar o quadro fático-probatório, ante os limites da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Na espécie, o advogado originário, atuante na Comarca de Paranavaí/PR, substabeleceu para outros causídicos, constituídos na capital do Estado (Curitiba). O inconformismo diz respeito ao fato de que a intimação do julgamento dos embargos de declaração, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se apenas em nome dos advogados substabelecidos (constituídos justamente na capital), sem constar o nome do advogado originário (com escritório constituído no interior). 3. Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu, na mesma linha, que, "[...] se vários são os Advogados constituídos pela parte, todos eles atuantes no processo, indistintamente, ausente pedido para que a publicação seja feita no nome específico de um deles, é válida a intimação realizada no nome do procurador que substabeleceu com reserva de poderes". Válida, também, a intimação realizada em nome dos substabelecidos, pois, como bem ponderado pelos próprios embargantes, todos atuavam conjuntamente no processo. 4. Aplica-se, pois, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A parte embargante afirma que o posicionamento adotado quanto à aplicação da multa do parágrafo único art. 538 do CPC diverge do entendimento estabelecido na Segunda Turma, plasmado no REsp 977.281/PB, para quem é incabível a aplicação da penalidade se os embargos declaratórios objetivam a manifestação acerca de dispositivos legais para o fim de prequestionamento. Por fim, cita precedente emitido pela Primeira Seção no exame dos EREsp 973.125/SC. 2. Extrai-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham propósito protelatório, pois abordavam questões já resolvidas pelo aresto questionado. Por outro lado, nos precedentes apontados como paradigmas, não houve identificação de intento daquela natureza, fato que evidencia a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. Vale registrar a necessidade, para comprovação do dissídio jurisprudencial, da correspondência entre as circunstâncias fáticas existentes nos acórdãos comparados. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.