LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, INCISO I.27. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido, com determinação.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, I, I.27. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido, com determinação.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, INCISO I.27. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido, com determinação.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEI 11.960/90 E SÚMULA VINCULANTE N.º 17. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido, com determinação.
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1. A ação proposta versa sobre contrato de sociedade em contas de participação - SCP. 2. A competência recursal, em razão da matéria (Livro II, da Parte Especial, do Código Civil - arts. 966 a 1.195 ), pertence à Câmara Reservada de Direito Empresarial, conforme o art. 6º da Resolução nº 623/2013. 3. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a redistribuição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVENÇÃO AO EXMO. DES. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, INTEGRANTE DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 1- Após o regular processamento do agravo de instrumento, verifiquei que houve julgamento de apelação pela 18ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do Exmo. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira. 2- Assim, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, há a prevenção para o julgamento deste agravo. 3- Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado.
POSSE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS E OJETOS PESSOAIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DERIVADA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª A 10ª). EXEGESE DO ART. 5º, INCISO I, ITEM I.9, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS SUPRAMENCIONADAS. Recurso não conhecido, com determinação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA EM AÇÃO RESSARCITÓRIA PROPOSTA POR AVALISTA. REPARAÇÃO DE DANOS PELA PERDA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE RELATOR. MATÉRIA QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. 1. O recurso foi distribuído a este Relator em virtude de prevenção decorrente do julgamento de outra apelação (nº XXXXX-97.2015.8.26.0506 ), em ação de prestação de contas movida pelo ora agravado. 2. A presente demanda foi inicialmente proposta como "ação de obrigação de fazer c/c prestação de contas" e distribuída ao juiz da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à ação de prestação de contas. 3. Todavia, a petição inicial foi posteriormente emendada pelo autor, em virtude da consolidação da propriedade fiduciária pela instituição financeira credora. Assim, foi requerida a condenação das rés a ressarcirem o valor equivalente ao imóvel, e ao pagamento de alugueres. 4. Em razão da emenda da petição inicial, o juiz da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto reconheceu a inexistência de continência com a ação de prestação de contas e determinou a redistribuição livre do feito. 5. Sendo assim, também não há prevenção deste Relator para o presente agravo, decorrente da apelação da prestação de contas. 6. Além disso, a matéria discutida no caso em apreço sequer é de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 7. Agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I.
Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que homologou acordo firmado entre as partes. Alegação de falta de anuência do condomínio-autor. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido pela 29ª Câmara de Direito Privado, determinada a redistribuição para o signatário. Alegada prevenção do signatário: inexistência. Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado, sob o nº XXXXX-06.2017.8.26.0000 , em data anterior. Prevenção verificada. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos à 25ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso improvido.
Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação do acordo firmado entre as partes. Falta de anuência do condomínio-autor. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido pela 30ª Câmara de Direito Privado, determinada a redistribuição para o signatário. Alegada prevenção do signatário: inexistência. Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado, sob o nº XXXXX-06.2017.8.26.0000 , em data anterior. Prevenção verificada. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos à 25ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte.